Execução Fiscal 0457162-54.2010.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2014

Valor da Causa

R$ 6.543,28

Órgão julgador

Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

12/05/2026, 11:16

Processo Arquivado

12/05/2026, 11:16

Ofício(s) Expedido(s)

08/05/2026, 17:09

Juntada de Documento

08/05/2026, 16:20

Processo Desarquivado

08/05/2026, 16:19

Juntada de Documento

09/02/2026, 12:45

Processo Arquivado

09/02/2026, 12:45

Processo Desarquivado

09/02/2026, 12:45

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

09/12/2025, 01:09

Processo Arquivado

19/08/2025, 19:01

Processo Desarquivado

19/08/2025, 19:01

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2025, 10:32

Autos Conclusos

30/06/2025, 16:55

Juntada -> Petição

02/06/2025, 12:57

Transitado em Julgado

28/05/2025, 14:54

Todas as movimentações(99)

Juntada de Documento

12/05/2026, 11:16

Processo Arquivado

12/05/2026, 11:16

Ofício(s) Expedido(s)

08/05/2026, 17:09

Juntada de Documento

08/05/2026, 16:20

Processo Desarquivado

08/05/2026, 16:19

Juntada de Documento

09/02/2026, 12:45

Processo Arquivado

09/02/2026, 12:45

Processo Desarquivado

09/02/2026, 12:45

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

09/12/2025, 01:09

Processo Arquivado

19/08/2025, 19:01

Processo Desarquivado

19/08/2025, 19:01

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2025, 10:32

Autos Conclusos

30/06/2025, 16:55

Juntada -> Petição

02/06/2025, 12:57

Transitado em Julgado

28/05/2025, 14:54

Processo Arquivado

28/05/2025, 14:54

Juntada de Documento

28/05/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª Vara Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 SENTENÇA PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (6) 1. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA propôs a presente Execução Fiscal, com amparo na Lei nº 6.830/80, visando receber seu crédito, conforme exposto na petição inicial. 2. No curso da ação, foi noticiado o cumprimento integral da obrigação, tendo a exequente pleiteado a extinção da presente. É o relatório. Decido. 3. Pois bem, infere-se dos autos que restou comprovada a satisfação da execução, diante do pagamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, impondo-se a extinção da execução fiscal, conforme pleiteado. 4. É o quanto basta. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Em tempo, promova a escrivania as diligências abaixo, caso aplicáveis ao feito: 7. EXISTINDO CONSTRIÇÃO DE VALORES (PENHORA VIA SISBAJUD) condiciona-se a liberação do valor ao pagamento da guia dos serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, nos moldes da Resolução n.º 81/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 403, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 7.1. Salvo os litígios sob a justiça gratuita. 7.2. Assim, deverá a parte executada se dirigir à Serventia do Juízo para emissão da guia de serviço, ou entrar em contato por e-mail, ou WhatsApp ([email protected] / (62)3018-6286). 8. Verificada a inércia da parte interessada, após 10 (dez) dias do trânsito em julgado, providencie a escrivania a emissão da respectiva guia de serviços de utilização dos Sistemas Conveniados, transferindo o(s) valor(es) correspondente(s) para conta judicial vinculada a este processo e juízo; 8.1. Após, servindo a presente como OFÍCIO, solicite-se à Caixa Econômica Federal o pagamento da guia de serviços, através do valor depositado, encaminhando-o junto ao expediente. Devendo a instituição financeira apresentar a este Juízo o comprovante da respectiva transação. 8.2. REALIZADO o pagamento, PROMOVA-SE o desbloqueio do saldo remanescente via Sisbajud, a ser feito, excepcionalmente, pela escrivania. 9. Se insuficiente a quantia para o adimplemento supracitado, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento da guia, sob pena de anotação junto à distribuição. 9.1. Não havendo adimplemento das custas, encaminhe-se para a CUC as providências de sua atribuição (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ). 10. Cumprida a diligência e ainda houver saldo residual (após o pagamento ou por saldo insuficiente - item 10), autorizo o levantamento/transferência a favor da parte devedora, expedindo-se o competente alvará em nome do(a) executado(a) e/ou seu(ua) procurador(a) (caso tenha poderes para receber e dar quitação), com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte. 11. O DESBLOQUEIO/DESEMBARGO DO(S) VEÍCULO(S) RESTRITO(S) VIA RENAJUD, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 12. EXISTINDO PENHORA/ARRESTO SOBRE BEM IMÓVEL, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como OFÍCIO ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida. 13. Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos. Para tanto, servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal, ressaltando que eventuais despesas ficarão a seu cargo. 14. Averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo, promova-se a sua baixa. 15. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136¹ e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. 16. Em caso de processos apensados ativos, comunique-se a prolação deste ato, com cópia, intimando-se os litigantes em seguida para manifestação. 17. Dispensada a intimação do Município de Goiânia, em razão do Ofício 133/2024/PGM/PFPM. 18. P.R.I. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. 19. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

Intimação Efetivada

08/04/2025, 09:33

Juntada de Documento

08/04/2025, 09:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2025, 15:40

Autos Conclusos

25/03/2025, 17:42

Certidão Expedida

25/03/2025, 17:42

Certidão Expedida

25/03/2025, 17:41

Juntada -> Petição

18/03/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal CERTIDÃO Certifico e dou fé que, procedo à intimação do executado para se manifestar sobre a penhora/restrição realizada: (a) para, no prazo de 05 dias úteis, querendo, comprovar que as quantias e/ou bens tornados(as) indisponíveis são impenhoráveis, ou que ainda remanesce indisponibilidad

13/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

12/02/2025, 14:40

Intimação Efetivada

12/02/2025, 14:40

Juntada de Documento

12/02/2025, 09:51

Certidão Expedida

05/02/2025, 08:17

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2024, 16:06

Autos Conclusos

04/11/2024, 10:38

Juntada -> Petição

10/10/2024, 14:13

Juntada de Documento

20/09/2024, 14:03

Certidão Expedida

13/09/2024, 16:24

Intimação Lida

17/06/2024, 03:02

Certidão Expedida

05/06/2024, 18:36

Intimação Expedida

05/06/2024, 18:36

Intimação Lida

11/03/2024, 03:01

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

28/02/2024, 09:37

Intimação Expedida

28/02/2024, 09:37

Intimação Efetivada

28/02/2024, 09:37

Autos Conclusos

19/01/2024, 13:03

Juntada -> Petição

02/01/2024, 06:43

Despacho -> Mero Expediente

06/10/2023, 16:54

Certidão Expedida

31/08/2023, 16:28

Autos Conclusos

31/08/2023, 16:28

Certidão Expedida

31/08/2023, 16:26

Troca de Responsável

29/08/2023, 16:59

Intimação Lida

05/06/2023, 03:01

Certidão Expedida

26/05/2023, 17:24

Intimação Expedida

26/05/2023, 17:24

Certidão Expedida

26/05/2023, 17:21

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

24/04/2023, 22:27

Juntada -> Petição

30/03/2023, 15:16

Troca de Número de Processo

13/02/2023, 16:57

Intimação Lida

13/02/2023, 03:01

Certidão Expedida

03/02/2023, 14:55

Intimação Expedida

03/02/2023, 14:55

Término da Suspensão do Processo

03/02/2023, 14:53

Juntada de Documento

03/02/2023, 14:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/03/2022, 11:18

Certidão Expedida

07/01/2022, 13:51

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

04/10/2021, 17:06

Mudança de Assunto Processual

18/06/2021, 18:37

Diligência Concluída – Processo Devolvido

05/02/2020, 03:20

de Conciliação

10/09/2018, 10:15

Juntada -> Petição

22/06/2018, 16:41

Intimação Lida

11/06/2018, 03:10

Juntada de Documento

30/05/2018, 17:06

Intimação Expedida

30/05/2018, 17:06

Intimação Lida

07/05/2018, 03:11

Certidão Expedida

27/04/2018, 09:17

Audiência de Conciliação Cejusc

27/04/2018, 09:07

Intimação Expedida

27/04/2018, 09:07

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

08/01/2018, 11:09

Certidão de Encaminhamento de Processo

08/01/2018, 11:09

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

08/01/2018, 11:09

de Conciliação

08/01/2018, 11:04

Juntada -> Petição

23/08/2017, 12:47

Intimação Lida

21/08/2017, 03:01

Juntada de Documento

11/08/2017, 16:45

Intimação Expedida

11/08/2017, 16:45

Intimação Lida

24/07/2017, 03:02

Certidão Expedida

18/07/2017, 08:17

Audiência de Conciliação Cejusc

14/07/2017, 09:58

Intimação Expedida

14/07/2017, 09:58

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/09/2016, 12:36

Intimação Lida

20/08/2016, 03:04

Certidão Expedida

08/08/2016, 16:44

Intimação Expedida

08/08/2016, 16:44

Certidão Expedida

15/07/2016, 17:15

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2016, 13:19

Certidão Expedida

16/09/2015, 16:19

Autos Conclusos

16/09/2015, 16:19

Processo Distribuído

22/09/2014, 12:53

Autos Conclusos

22/09/2014, 12:53

Peticão Enviada

22/09/2014, 12:53

Processo Distribuído

22/09/2014, 12:53

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 10:32

Sentença

•04/04/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 14:40

Despacho

•05/11/2024, 16:06

Decisão

•28/02/2024, 09:37

Despacho

•06/10/2023, 16:54

Despacho

•23/02/2016, 13:19

09/04/2025, 00:00