Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5363089-71.2024.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

WARNER REIS RODRIGUES DUARTE

CPF 786.***.***-20

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

MELYSSA CORDEIRO MILHOMENS

OAB/GO 69833•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transcurso de prazo sem manifestação das partes

29/04/2025, 17:03

Processo Arquivado

29/04/2025, 17:03

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Perguntas Frequentes

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/03/2025 13:22:24))

17/03/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

10/03/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/03/2025, 13:22

Intimar partes retorno dos autos

07/03/2025, 13:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Warner Reis Rodrigues Duarte (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

07/03/2025, 13:22

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/03/2025, 08:13

06.03.2025

07/03/2025, 08:13

Autos Devolvidos da Instância Superior

07/03/2025, 08:13

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (29/01/2025 11:45:20))

10/02/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL 15.704/06. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA INDEFERIDA EM SINDICÂNCIA MERITÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SALVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATOS REALIZADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO PARADIGMA PA

30/01/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Warner Reis Rodrigues Duarte (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 11:45:20)

29/01/2025, 12:45

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 29/01/2025 11:45:20)

29/01/2025, 12:45

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

29/01/2025, 11:45

Documentos

Ementa

•27/01/2025, 12:58

Relatório e Voto

•27/01/2025, 12:58

Despacho

•13/12/2024, 18:40

Despacho

•29/11/2024, 15:23

Despacho

•30/10/2024, 16:31

Despacho

•06/09/2024, 16:56

Despacho

•14/06/2024, 15:52

Despacho

•24/05/2024, 15:43

Despacho

•17/05/2024, 15:27

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