Execução de Título Extrajudicial 0080913-17.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0080913-17.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROCESSO Nº: 0080913-17.2017.8.09.0011 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: BANCO BRADESCO S/A PROMOVIDO: V E V DISTRIBUIDOR DE FRIOS LTDA D E C I S Ã O Considerando a petição apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A., já qualificado nos autos da ação em epígrafe, em face de V & V DISTRIBUIDOR DE FRIOS LTDA e outros, na qual informa o retorno negativo das pesquisas acostadas nos autos, entendendo que não foi encontrado nenhum bem para que a execução fosse satisfeita ou amortizada.Informa que a empresa Executada está com cadastro "ativo" na receita federal, conforme documento anexo. Aponta que a Sócia Sra. VALDECI MARTINS DA SILVA é detentora de 99% das quotas da empresa, correspondentes a R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais).Requer, com base no artigo 789 do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 835, § 1º e inciso IX do CPC/15, a penhora das quotas da sócia nos termos do art. 835, mediante TERMO DE PENHORA, e que a JUCEG seja oficiada para a devida averbação no contrato social da sociedade.Requer, por fim, que todas as publicações sejam realizadas única e tão somente em nome de Frederico Dunice P. Brito – OAB/DF 21.822, sob pena de nulidade.Passo à análise do pedido.Verifico que, conforme documentação acostada aos autos, a empresa executada V & V DISTRIBUIDOR DE FRIOS LTDA encontra-se com situação cadastral ativa junto à Receita Federal, tendo sido constituída em 03/11/2011, conforme comprovante de inscrição e certidão da JUCEG.Consta do contrato social que a Sra. VALDECI MARTINS DA SILVA é detentora de 99% das quotas sociais, correspondentes a R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), sendo a administradora da sociedade conforme estabelecido na cláusula 7ª do contrato social.O artigo 789 do Código de Processo Civil estabelece que "o devedor responderá por todos os seus bens, enquanto lhes bastem, para que a execução seja satisfeita". Já o artigo 835, § 1º do mesmo código estabelece a ordem preferencial de penhora, constando em seu inciso IX expressamente a possibilidade de penhora de "percentual do faturamento de empresa devedora" ou "quotas ou ações de sociedades simples e empresárias".No presente caso, uma vez esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis da empresa executada, mostra-se cabível a penhora das quotas sociais pertencentes à sócia majoritária, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais pátrios.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar:A PENHORA das quotas sociais pertencentes à sócia VALDECI MARTINS DA SILVA na empresa V & V DISTRIBUIDOR DE FRIOS LTDA., no percentual de 99% (noventa e nove por cento), correspondentes a R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), mediante TERMO DE PENHORA a ser lavrado pela Secretaria do Juízo;OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) para que proceda à averbação da penhora no contrato social da empresa V & V DISTRIBUIDOR DE FRIOS LTDA., CNPJ 14.563.941/0001-48;INTIMEM-SE os executados da penhora, na pessoa de seus advogados ou, caso não tenham constituído, pessoalmente, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil;INTIME-SE o sócio minoritário VALDINEY MARTINS DA SILVA para, querendo, exercer o direito de preferência na aquisição das quotas, nos termos previstos na cláusula 5ª do contrato social;Determino que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Frederico Dunice P. Brito – OAB/DF 21.822, conforme requerido.Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/2025

15/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)