Mandado de Segurança Cível 5052482-37.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

HUDSON INACIO BORGES SANTOS

CPF 037.***.***-10

Autor

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

CNPJ 09.***.***.0001-04

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

CNPJ 02.***.***.0001-82

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

CASSIO VINICIUS DOS SANTOS

OAB/GO 52616•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

04/06/2025, 12:16

PETIÇÃO

05/05/2025, 21:18

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Automaticamente para Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança (02/04/2025 18:16:06))

14/04/2025, 03:17

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4169 em 07/04/2025

07/04/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL DO ESTADO DE GOIÁS. ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA. EXIGÊNCIA DE CRITÉRIOS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO EDITAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança impetrado

04/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hudson Inacio Borges Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - 02/04/2025 18:16:06)

03/04/2025, 10:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IBFC - Instituto Brasileiro De Formação E Capacitação - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - 02/04/2025 18:16:06)

03/04/2025, 10:01

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Litisconsorte (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - 02/04/2025 18:16:06)

03/04/2025, 10:01

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00)

02/04/2025, 18:16

(Sessão do dia 31/03/2025 10:00)

02/04/2025, 18:16

Automaticamente para Estado De Goias (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (14/03/2025 18:11:11))

24/03/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hudson Inacio Borges Santos (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 14/03/2025 18:11:11)

14/03/2025, 18:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IBFC - Instituto Brasileiro De Formação E Capacitação - Polo Passivo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 14/03/2025 18:11:11)

14/03/2025, 18:11

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Litisconsorte (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 14/03/2025 18:11:11)

14/03/2025, 18:11

Documentos

Relatório e Voto

•31/03/2025, 10:56

Ementa

•31/03/2025, 10:56

Despacho

•07/03/2025, 23:06

Despacho

•28/02/2025, 19:20

Decisão

•29/01/2025, 10:36

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