Execução de Título Extrajudicial 5528055-91.2022.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

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—

Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 471,30

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 16:53

Processo Arquivado

17/04/2026, 16:53

Certidão Expedida

17/04/2026, 16:52

Ato Ordinatório

15/04/2026, 14:46

Juntada de Documento

12/03/2026, 16:25

Transitado em Julgado

22/10/2025, 18:40

Intimação Lida

18/10/2025, 00:49

Alvará Entregue

15/10/2025, 17:09

Juntada -> Petição

13/10/2025, 08:41

Alvará Expedido

06/10/2025, 13:43

Intimação Expedida

01/10/2025, 22:32

Intimação Efetivada

25/09/2025, 10:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2025, 10:41

Intimação Expedida

25/09/2025, 10:41

Autos Conclusos

08/09/2025, 10:40

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 16:53

Processo Arquivado

17/04/2026, 16:53

Certidão Expedida

17/04/2026, 16:52

Ato Ordinatório

15/04/2026, 14:46

Juntada de Documento

12/03/2026, 16:25

Transitado em Julgado

22/10/2025, 18:40

Intimação Lida

18/10/2025, 00:49

Alvará Entregue

15/10/2025, 17:09

Juntada -> Petição

13/10/2025, 08:41

Alvará Expedido

06/10/2025, 13:43

Intimação Expedida

01/10/2025, 22:32

Intimação Efetivada

25/09/2025, 10:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2025, 10:41

Intimação Expedida

25/09/2025, 10:41

Autos Conclusos

08/09/2025, 10:40

Audiência de Conciliação Cejusc

07/09/2025, 17:28

Audiência de Conciliação Cejusc

07/09/2025, 17:28

Audiência de Conciliação Cejusc

07/09/2025, 17:28

Audiência de Conciliação Cejusc

07/09/2025, 17:28

Juntada -> Petição

01/09/2025, 10:48

Certidão Expedida

25/08/2025, 14:52

Intimação Lida

06/08/2025, 01:51

Intimação Expedida

24/07/2025, 22:48

Intimação Efetivada

21/07/2025, 15:52

Intimação Efetivada

21/07/2025, 15:44

Ato Ordinatório

21/07/2025, 15:43

Intimação Expedida

21/07/2025, 15:43

Audiência de Conciliação Cejusc

21/07/2025, 15:39

Intimação Expedida

21/07/2025, 15:39

Juntada de Documento

21/07/2025, 11:28

Certidão Expedida

05/06/2025, 17:31

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

05/06/2025, 15:21

Autos Conclusos

28/05/2025, 17:25

Juntada -> Petição

26/05/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível Comarca de Mineiros Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Mariano e Pedrozo Clínica Odontológica Ltda. A parte exequente, no evento retro, pugnou por penhora sobre o salário da parte executada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Após analisar detidamente os autos, verifico que o pedido formulado pela parte credora não merece prosperar. A penhora de salário encontra óbice na norma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Como cediço, a exceção do § 2.º do artigo supramencionado se aplica somente na hipótese de penhora para pagamento de “prestação alimentícia”, quer decorra ela de contrato, de vínculos familiares ou de ato ilícito, o que não constitui o caso dos autos. Em que pese se admita a penhora de salários para além das hipóteses expressamente previstas em lei, com fundamento na equidade (artigo 6.º, da Lei n.º 9.099/95), somente é aplicável em casos excepcionais, que demonstrem que a situação em apreço esteja em confronto com a intenção do legislador. In casu, não resta demonstrada excepcionalidade apta a justificar o afastamento da proteção legal. O resultado da pesquisa efetuada, via Prevjud, demonstrou, tão somente, o recebimento, já cessado, de benefício(s) previdenciário(s). Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de salário. A fim de dar regular prosseguimento ao feito e de se evitar futura arguição de nulidade, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, coligir aos autos planilha atualizada de débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção, na forma do artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, bem como pedidos de intimação exclusiva, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024) Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427 E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

16/05/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

15/05/2025, 18:12

Intimação Efetivada

15/05/2025, 18:12

Autos Conclusos

24/04/2025, 15:19

Juntada -> Petição

14/04/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi rea

04/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

03/04/2025, 16:27

Intimação Efetivada

03/04/2025, 16:27

Juntada -> Petição

02/04/2025, 10:51

Juntada de Documento

31/03/2025, 17:31

Certidão Expedida

27/03/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

25/03/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

24/03/2025, 15:26

Intimação Efetivada

24/03/2025, 15:26

Autos Conclusos

15/03/2025, 11:51

Juntada -> Petição

07/03/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &n

25/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2025, 06:16

Intimação Efetivada

24/02/2025, 06:16

Autos Conclusos

20/02/2025, 14:20

Juntada -> Petição

19/02/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi realizada a junta

11/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

10/02/2025, 17:41

Intimação Efetivada

10/02/2025, 17:41

Juntada de Documento

10/02/2025, 17:38

Ato Ordinatório

27/01/2025, 17:53

Decisão -> deferimento

16/01/2025, 15:35

Intimação Efetivada

16/01/2025, 15:35

Autos Conclusos

16/01/2025, 12:05

Ofício Efetivado

15/01/2025, 15:30

Ofício(s) Expedido(s)

28/10/2024, 18:17

Juntada -> Petição

17/10/2024, 08:57

Prazo Decorrido

08/10/2024, 11:32

Intimação Efetivada

08/10/2024, 11:32

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

18/09/2024, 10:59

Prazo Decorrido

27/08/2024, 13:49

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2024, 21:38

Intimação Efetivada

15/08/2024, 21:38

Prazo Decorrido

15/08/2024, 14:15

Autos Conclusos

15/08/2024, 14:15

Ato Ordinatório

31/07/2024, 16:17

Decisão -> Outras Decisões

26/07/2024, 20:18

Intimação Efetivada

26/07/2024, 20:18

Ofício Efetivado

26/07/2024, 17:18

Ato Ordinatório

25/07/2024, 16:52

Autos Conclusos

25/07/2024, 16:52

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2024, 13:10

Intimação Efetivada

12/07/2024, 13:10

Autos Conclusos

11/07/2024, 17:35

Juntada -> Petição

11/07/2024, 16:40

Ato Ordinatório

08/07/2024, 15:46

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

27/06/2024, 14:41

Ato Ordinatório

26/06/2024, 18:27

Intimação Efetivada

26/06/2024, 18:27

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

21/06/2024, 09:19

Intimação Efetivada

21/06/2024, 09:19

Autos Conclusos

14/06/2024, 12:53

Mandado Cumprido

14/06/2024, 09:50

Juntada -> Petição

28/05/2024, 11:16

Despacho -> Mero Expediente

17/05/2024, 09:32

Intimação Efetivada

17/05/2024, 09:32

Autos Conclusos

08/05/2024, 16:11

Juntada -> Petição

08/05/2024, 09:32

Mandado Expedido

30/04/2024, 19:07

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2024, 09:43

Intimação Efetivada

26/04/2024, 09:43

Autos Conclusos

02/04/2024, 14:15

Juntada -> Petição

02/04/2024, 14:06

Ato Ordinatório

21/03/2024, 18:06

Intimação Efetivada

21/03/2024, 18:06

Mandado Não Cumprido

21/03/2024, 17:13

Mandado Expedido

05/02/2024, 15:00

Intimação Não Efetivada

19/01/2024, 15:30

Intimação Expedida

29/11/2023, 00:29

Ato Ordinatório

23/11/2023, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2023, 09:22

Intimação Efetivada

21/11/2023, 09:22

Autos Conclusos

20/11/2023, 18:45

Juntada -> Petição

04/07/2023, 17:23

Intimação Expedida

28/06/2023, 18:24

Ato Ordinatório

26/06/2023, 18:19

Intimação Efetivada

26/06/2023, 18:19

Juntada de Documento

30/05/2023, 10:16

Prazo Decorrido

24/04/2023, 09:49

Intimação Efetivada

24/04/2023, 09:49

Citação Efetivada

18/02/2023, 00:51

Citação Expedida

01/02/2023, 20:25

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2022, 18:19

Intimação Efetivada

20/09/2022, 18:19

Processo Distribuído

30/08/2022, 15:44

Autos Conclusos

30/08/2022, 15:44

Peticão Enviada

30/08/2022, 15:44

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:46

Sentença

•25/09/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 15:43

Decisão

•05/06/2025, 15:21

Decisão

•15/05/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 16:27

Decisão

•24/03/2025, 15:26

Despacho

•24/02/2025, 06:16

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 17:41

Decisão

•16/01/2025, 15:35

Despacho

•15/08/2024, 21:38

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 16:17

Decisão

•26/07/2024, 20:18

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 16:52

Despacho

•12/07/2024, 13:10

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:46

Sentença

•25/09/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 15:43

Decisão

•05/06/2025, 15:21

Decisão

•15/05/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 16:27

Decisão

•24/03/2025, 15:26

Despacho

•24/02/2025, 06:16

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 17:41

Decisão

•16/01/2025, 15:35

Despacho

•15/08/2024, 21:38

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 16:17

Decisão

•26/07/2024, 20:18

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 16:52

Despacho

•12/07/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 18:27

Decisão

•21/06/2024, 09:19

Despacho

•17/05/2024, 09:32

Despacho

•26/04/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 16:45

Despacho

•21/11/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 09:49

Decisão

•20/09/2022, 18:19