Procedimento Comum Cível 5280319-86.2019.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 17.702,02

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kisleu Dias Maciel Filho 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

09/01/2026, 17:28

Término da Suspensão do Processo

09/01/2026, 17:28

Ofício Efetivado

09/01/2026, 17:26

Juntada de Documento

17/12/2025, 17:46

Ofício(s) Expedido(s)

15/12/2025, 14:02

Ofício(s) Expedido(s)

15/12/2025, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2025, 16:30

Prazo Decorrido

05/12/2025, 17:29

Autos Conclusos

05/12/2025, 17:29

Juntada -> Petição

10/11/2025, 16:16

Intimação Efetivada

07/11/2025, 11:59

Intimação Efetivada

07/11/2025, 11:59

Intimação Efetivada

07/11/2025, 11:59

Intimação Efetivada

07/11/2025, 11:59

Intimação Efetivada

07/11/2025, 11:59

Todas as movimentações(288)

Processo Arquivado

09/01/2026, 17:28

Término da Suspensão do Processo

09/01/2026, 17:28

Ofício Efetivado

09/01/2026, 17:26

Juntada de Documento

17/12/2025, 17:46

Ofício(s) Expedido(s)

15/12/2025, 14:02

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 16:30

Despacho

•06/11/2025, 23:46

Ofício(s) Expedido(s)

15/12/2025, 13:57

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2025, 16:30

Prazo Decorrido

05/12/2025, 17:29

Autos Conclusos

05/12/2025, 17:29

Juntada -> Petição

10/11/2025, 16:16

Intimação Efetivada

07/11/2025, 11:59

Intimação Efetivada

07/11/2025, 11:59

Intimação Efetivada

07/11/2025, 11:59

Intimação Efetivada

07/11/2025, 11:59

Intimação Efetivada

07/11/2025, 11:59

Intimação Efetivada

07/11/2025, 11:59

Intimação Expedida

07/11/2025, 11:26

Intimação Expedida

07/11/2025, 11:26

Intimação Expedida

07/11/2025, 11:26

Intimação Expedida

07/11/2025, 11:26

Intimação Expedida

07/11/2025, 11:26

Intimação Expedida

07/11/2025, 11:25

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2025, 23:46

Autos Conclusos

30/10/2025, 14:20

Juntada de Documento

29/10/2025, 17:42

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/09/2025, 12:08

Despacho -> Mero Expediente

29/09/2025, 23:00

Autos Conclusos

25/09/2025, 13:50

Processo baixado à origem/devolvido

25/09/2025, 13:37

Processo baixado à origem/devolvido

25/09/2025, 13:37

Processo baixado à origem/devolvido

25/09/2025, 11:23

Processo baixado à origem/devolvido

25/09/2025, 11:23

Término da Suspensão do Processo

23/09/2025, 17:46

Juntada -> Petição

22/09/2025, 14:15

Certidão Expedida

21/07/2025, 19:39

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/07/2025, 19:39

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/07/2025, 14:02

Intimação Efetivada

01/07/2025, 05:20

Intimação Expedida

01/07/2025, 05:15

Intimação Expedida

01/07/2025, 05:15

Recurso Inserido

01/07/2025, 05:14

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

30/06/2025, 09:00

Intimação Efetivada

03/06/2025, 16:54

Intimação Efetivada

03/06/2025, 16:54

Intimação Expedida

03/06/2025, 15:49

Intimação Expedida

03/06/2025, 15:49

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

02/06/2025, 09:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/05/2025, 19:19

Autos Conclusos

08/05/2025, 07:29

Autos Conclusos

08/05/2025, 07:29

Juntada -> Petição

05/05/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

16/04/2025, 15:19

Intimação Efetivada

16/04/2025, 15:19

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

04/04/2025, 20:30

Recurso Autuado

20/03/2025, 05:04

Recurso Distribuído

18/03/2025, 22:32

Recurso Distribuído

18/03/2025, 22:32

Juntada -> Petição -> Recurso especial

18/03/2025, 21:44

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/02/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e desproveu apelação cível interposta pela parte embargante, em demanda objetivando a declaração de nulidade de negócio jurídico por suposta simula&cc

20/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/02/2025, 14:59

Intimação Efetivada

19/02/2025, 14:58

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/02/2025, 12:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/02/2025, 12:33

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/02/2025, 07:31

Intimação Efetivada

19/12/2024, 17:35

Intimação Efetivada

19/12/2024, 17:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/12/2024, 17:34

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/12/2024, 16:19

Autos Conclusos

14/10/2024, 07:06

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/10/2024, 23:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/10/2024, 12:39

Intimação Efetivada

30/09/2024, 15:23

Intimação Efetivada

30/09/2024, 15:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/09/2024, 14:20

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/09/2024, 16:57

Certidão Expedida

09/09/2024, 12:20

Sessão Julgamento Adiado

06/09/2024, 10:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/08/2024, 08:02

Intimação Efetivada

16/08/2024, 15:50

Intimação Efetivada

16/08/2024, 15:50

Intimação Efetivada

16/08/2024, 15:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/08/2024, 15:49

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/08/2024, 15:30

Autos Conclusos

06/06/2024, 09:53

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

05/06/2024, 19:12

Intimação Lida

10/05/2024, 03:01

Troca de Responsável

02/05/2024, 12:09

Intimação Expedida

30/04/2024, 13:43

Despacho -> Requisição de Informações

30/04/2024, 13:27

Autos Conclusos

07/03/2024, 17:21

Recurso Autuado

07/03/2024, 17:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/03/2024, 16:25

Recurso Distribuído

07/03/2024, 14:33

Recurso Distribuído

07/03/2024, 14:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/03/2024, 12:11

Ato Ordinatório

15/02/2024, 18:55

Intimação Efetivada

15/02/2024, 18:55

Intimação Efetivada

15/02/2024, 18:55

Intimação Efetivada

15/02/2024, 18:55

Intimação Efetivada

15/02/2024, 18:55

Intimação Efetivada

15/02/2024, 18:55

Juntada -> Petição -> Recurso de sentença (JEF)

09/02/2024, 21:04

Intimação Efetivada

11/01/2024, 09:01

Intimação Efetivada

11/01/2024, 09:01

Intimação Efetivada

11/01/2024, 09:01

Intimação Efetivada

11/01/2024, 09:01

Intimação Efetivada

11/01/2024, 09:01

Intimação Efetivada

11/01/2024, 09:01

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/01/2024, 18:49

Autos Conclusos

13/12/2023, 16:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/12/2023, 13:58

Juntada -> Petição

08/12/2023, 11:25

Intimação Efetivada

01/12/2023, 15:57

Intimação Efetivada

01/12/2023, 15:57

Intimação Efetivada

01/12/2023, 15:57

Intimação Efetivada

01/12/2023, 15:57

Intimação Efetivada

01/12/2023, 15:57

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2023, 21:18

Autos Conclusos

26/10/2023, 15:29

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/10/2023, 11:59

Intimação Efetivada

09/10/2023, 11:55

Intimação Efetivada

09/10/2023, 11:55

Intimação Efetivada

09/10/2023, 11:55

Intimação Efetivada

09/10/2023, 11:55

Intimação Efetivada

09/10/2023, 11:55

Intimação Efetivada

09/10/2023, 11:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

07/10/2023, 21:47

Ofício Efetivado

12/07/2023, 10:28

Autos Conclusos

06/07/2023, 12:16

Juntada -> Petição

05/07/2023, 20:54

Intimação Efetivada

12/06/2023, 21:24

Intimação Efetivada

12/06/2023, 21:24

Intimação Efetivada

12/06/2023, 21:24

Intimação Efetivada

12/06/2023, 21:24

Intimação Efetivada

12/06/2023, 21:24

Intimação Efetivada

12/06/2023, 21:24

Despacho -> Mero Expediente

07/06/2023, 16:06

Juntada de Documento

02/06/2023, 16:06

Autos Conclusos

02/06/2023, 13:03

Juntada -> Petição

01/06/2023, 21:09

Juntada -> Petição

31/05/2023, 11:38

Certidão Expedida

29/05/2023, 19:29

Ofício(s) Expedido(s)

29/05/2023, 19:26

Intimação Efetivada

16/05/2023, 11:46

Intimação Efetivada

16/05/2023, 11:46

Intimação Efetivada

16/05/2023, 11:46

Intimação Efetivada

16/05/2023, 11:46

Intimação Efetivada

16/05/2023, 11:46

Intimação Efetivada

16/05/2023, 11:46

Decisão -> Outras Decisões

15/05/2023, 21:55

Juntada -> Petição

13/02/2023, 09:12

Juntada -> Petição

10/02/2023, 15:24

Autos Conclusos

09/02/2023, 15:43

Juntada -> Petição

09/02/2023, 12:33

Intimação Lida

07/02/2023, 15:11

Troca de Responsável

07/02/2023, 15:06

Intimação Expedida

06/02/2023, 16:03

Juntada -> Petição

01/02/2023, 16:54

Intimação Efetivada

23/01/2023, 16:07

Certidão Expedida

23/01/2023, 16:07

Intimação Efetivada

23/01/2023, 16:07

Intimação Efetivada

23/01/2023, 16:07

Intimação Efetivada

23/01/2023, 16:07

Intimação Efetivada

23/01/2023, 16:07

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/01/2023, 09:36

Ato Ordinatório

17/01/2023, 16:42

Intimação Efetivada

17/01/2023, 16:42

Intimação Efetivada

17/01/2023, 16:42

Intimação Efetivada

17/01/2023, 16:42

Intimação Efetivada

17/01/2023, 16:42

Intimação Efetivada

17/01/2023, 16:41

Juntada -> Petição -> Alegações finais

03/12/2022, 23:27

Intimação Efetivada

11/11/2022, 08:57

Intimação Efetivada

11/11/2022, 08:57

Intimação Efetivada

11/11/2022, 08:57

Intimação Efetivada

11/11/2022, 08:57

Intimação Efetivada

11/11/2022, 08:57

Intimação Efetivada

11/11/2022, 08:57

Despacho -> Requisição de Informações

11/11/2022, 01:14

Juntada -> Petição

26/09/2022, 13:14

Autos Conclusos

08/08/2022, 08:06

Prazo Decorrido

08/08/2022, 08:05

Juntada -> Petição

03/08/2022, 23:46

Juntada -> Petição

26/07/2022, 22:39

Intimação Efetivada

18/07/2022, 12:17

Intimação Efetivada

18/07/2022, 12:17

Intimação Efetivada

18/07/2022, 12:17

Intimação Efetivada

18/07/2022, 12:17

Intimação Efetivada

18/07/2022, 12:17

Intimação Efetivada

18/07/2022, 12:17

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2022, 11:32

Autos Conclusos

24/06/2022, 12:02

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/06/2022, 22:58

Juntada -> Petição -> Impugnação

23/06/2022, 22:58

Ato Ordinatório

06/06/2022, 10:36

Intimação Efetivada

06/06/2022, 10:36

Intimação Efetivada

06/06/2022, 10:35

Certidão Expedida

06/06/2022, 10:35

Intimação Efetivada

06/06/2022, 10:35

Intimação Efetivada

06/06/2022, 10:35

Intimação Efetivada

06/06/2022, 10:35

Intimação Efetivada

06/06/2022, 10:35

Intimação Efetivada

06/06/2022, 10:35

Juntada -> Petição -> Contestação

06/06/2022, 10:02

Citação Efetivada

19/05/2022, 20:01

Citação Expedida

10/05/2022, 21:33

Citação Expedida

18/04/2022, 14:54

Juntada -> Petição

16/03/2022, 23:48

Certidão Expedida

10/03/2022, 15:16

Intimação Efetivada

10/03/2022, 15:16

Carta Precatória Não Cumprida

10/03/2022, 15:15

Juntada de Documento

24/08/2021, 15:51

Certidão Expedida

24/08/2021, 15:10

Carta Precatória Expedida

24/08/2021, 15:09

Intimação Efetivada

16/08/2021, 17:49

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

16/08/2021, 17:43

Autos Conclusos

09/08/2021, 14:18

Juntada -> Petição

08/08/2021, 12:56

Certidão Expedida

29/07/2021, 16:28

Intimação Efetivada

29/07/2021, 16:28

Carta Precatória Não Cumprida

29/07/2021, 16:26

Carta Precatória Cumprida

29/07/2021, 16:07

Carta Precatória Cumprida

23/04/2021, 18:06

Juntada de Documento

23/04/2021, 18:05

Juntada -> Petição

06/04/2021, 15:40

Certidão Expedida

30/03/2021, 10:22

Intimação Efetivada

30/03/2021, 10:22

Juntada de Documento

29/01/2021, 17:34

Juntada de Documento

29/01/2021, 17:30

Certidão Expedida

29/01/2021, 17:29

Carta Precatória Expedida

25/01/2021, 22:02

Carta Precatória Expedida

25/01/2021, 22:02

Carta Precatória Expedida

25/01/2021, 22:02

Certidão Expedida

22/01/2021, 18:06

Juntada -> Petição

01/12/2020, 07:53

Intimação Efetivada

25/11/2020, 20:45

Certidão Expedida

23/11/2020, 13:19

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

08/11/2020, 18:12

Autos Conclusos

22/10/2020, 17:03

Juntada -> Petição

22/10/2020, 16:16

Certidão Expedida

06/10/2020, 16:48

Intimação Efetivada

06/10/2020, 16:48

Ofício Efetivado

06/10/2020, 16:47

Certidão Expedida

23/09/2020, 15:14

Ofício(s) Expedido(s)

23/09/2020, 15:10

Juntada de Documento

25/08/2020, 14:41

Juntada de Documento

25/08/2020, 14:35

Ofício(s) Expedido(s)

24/08/2020, 16:20

Ofício(s) Expedido(s)

24/08/2020, 16:14

Certidão Expedida

15/07/2020, 18:17

Carta Precatória Não Cumprida

16/04/2020, 14:42

Ofício Efetivado

06/02/2020, 13:35

Certidão Expedida

28/01/2020, 13:11

Ofício(s) Expedido(s)

28/01/2020, 11:46

Carta Precatória Cumprida

17/12/2019, 18:08

Juntada de Documento

01/11/2019, 14:53

Juntada de Documento

01/11/2019, 14:49

Juntada de Documento

01/11/2019, 14:44

Ofício Não Efetivado

11/10/2019, 09:53

Carta Precatória Expedida

09/10/2019, 14:55

Carta Precatória Expedida

09/10/2019, 08:20

Carta Precatória Expedida

09/10/2019, 08:20

Certidão Expedida

08/10/2019, 12:08

Despacho -> Mero Expediente

30/09/2019, 15:45

Autos Conclusos

29/09/2019, 18:24

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

25/09/2019, 17:34

Juntada de Documento

24/09/2019, 17:17

Juntada -> Petição -> Contestação

02/09/2019, 16:45

Citação Efetivada

30/07/2019, 10:01

Citação Efetivada

30/07/2019, 10:00

Citação Efetivada

30/07/2019, 09:59

Citação Efetivada

30/07/2019, 09:58

Certidão Expedida

02/07/2019, 15:18

Citação Expedida

01/07/2019, 15:42

Citação Expedida

01/07/2019, 15:41

Citação Expedida

01/07/2019, 14:38

Citação Expedida

01/07/2019, 14:36

Citação Expedida

01/07/2019, 14:33

Certidão Expedida

28/06/2019, 18:06

Ofício(s) Expedido(s)

28/06/2019, 17:13

Decisão -> Concessão -> Liminar

26/06/2019, 15:41

Intimação Efetivada

26/06/2019, 15:41

Juntada -> Petição

14/06/2019, 21:23

Processo Distribuído

23/05/2019, 16:39

Autos Conclusos

23/05/2019, 16:39

Peticão Enviada

23/05/2019, 16:39

Despacho

•29/09/2025, 23:00

Decisão

•02/06/2025, 09:43

Ementa

•17/02/2025, 19:58

Relatório e Voto

•17/02/2025, 19:58

Relatório

•19/12/2024, 16:19

Relatório e Voto

•30/09/2024, 14:20

Ementa

•30/09/2024, 14:20

Relatório

•16/08/2024, 15:30

Despacho

•30/04/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 18:55

Decisão

•10/01/2024, 18:49

Despacho

•30/11/2023, 21:18

Sentença

•07/10/2023, 21:47

Todos os documentos(28)

Despacho

•12/12/2025, 16:30

Despacho

•06/11/2025, 23:46

Despacho

•29/09/2025, 23:00

Decisão

•02/06/2025, 09:43

Ementa

•17/02/2025, 19:58

Relatório e Voto

•17/02/2025, 19:58

Relatório

•19/12/2024, 16:19

Relatório e Voto

•30/09/2024, 14:20

Ementa

•30/09/2024, 14:20

Relatório

•16/08/2024, 15:30

Despacho

•30/04/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 18:55

Decisão

•10/01/2024, 18:49

Despacho

•30/11/2023, 21:18

Sentença

•07/10/2023, 21:47

Despacho

•07/06/2023, 16:06

Decisão

•15/05/2023, 21:55

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 16:41

Despacho

•11/11/2022, 01:14

Despacho

•18/07/2022, 11:32

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 10:36

Despacho

•16/08/2021, 17:43

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 10:22

Despacho

•08/11/2020, 18:12

Despacho

•30/09/2019, 15:45

Decisão

•24/09/2019, 16:46

Decisão

•26/06/2019, 15:41