Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gab. do Des. Kisleu Dias Maciel Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5275190-41.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravantes: Elzisclay Lourenço Borges Willyclay Jordan dos Santos Borges Agravada: Sierra Investimentos Brasil Ltda Relatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2° Grau DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Elzisclay Lourenço Borges e Willyclay Jordan dos Santos Borges contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Leonardo Naciff Bezerra, nos autos da execução por quantia certa proposta em seu desfavor por Sierra Investimentos Brasil Ltda (atual denominação de Pátio Goiânia Shopping Ltda). Eis o teor do decisum hostilizado: “Trata-se de ação de execução ajuizada por PÁTIO GOIÂNIA SHOPPING LTDA., em desfavor de WB COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA-ME, ambos qualificados. Em decisão de mov. 186, este Juízo indeferiu a busca de bens em desfavor das pessoas físicas dos sócios, por entender ser imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformado, o exequente opôs embargos de declaração no mov. 190, argumentando que a decisão é contraditória, uma vez que, em decisão anterior, já houve o deferimento de busca em nome dos sócios da empresa. No mov. 195, foram apreciados os embargos de declaração, que foram conhecidos e acolhidos apenas para reconhecer a omissão na decisão atacada. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo e determinada a intimação da exequente, para colacionar os documentos que evidenciem a dissolução da sociedade com a transmissão do patrimônio. Atendendo a determinação supra, o exequente acostou certidão da Junta Comercial de Goiás e cópia do distrato, certificando que a pessoa jurídica executada no presente feito se encontra baixada por liquidação voluntária, reiterando o pedido de inclusão dos representantes legais da empresa executada no polo passivo, considerando a sucessão dos devedores da pessoa jurídica baixada (mov. 197). Vieram os autos conclusos. É o suficiente relato. Decido. Pois bem, considerando que a empresa promovida encontra-se baixada perante os órgãos públicos antes de efetivar a quitação de seus passivos, necessário atentar-se ao instituto da sucessão processual, conforme prevê o artigo 110, do Código de Processo Civil, objetivando buscar alternativas para alcançar o patrimônio dos sócios da empresa requerida. As sucessões processuais aplicam-se nos casos onde há/houve, extinção irregular da pessoa jurídica, com o fito de determinar a inclusão dos sócios da empresa promovida no polo passivo das execuções, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A empresa que de forma duvidosa ou, ainda, por questões financeiras, tenha encerrado suas atividades, sendo processada judicialmente por dívida existente antes de seu encerramento, enseja o redirecionamento dos atos processuais em desfavor da pessoa física dos sócios, mediante o instituto da sucessão processual utilizada como analogia ao disposto do artigo 110, do Código de Processo Civil, para assim de modo legal, ocorrer o pagamento do crédito pela demanda judicial. Nesse sentido: (...). DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado no mov. 197, para que os sócios da empresa passem a compor a lide. (...).” (evento 199, dos autos de origem). Em suas razões recursais, a parte agravante alega ter acostado certidão emitida pela JUCEG-GO, atestando a regularidade da extinção da empresa executada, descabendo assim o redirecionamento do processo executivo em desfavor dos sócios. Afirmam os recorrentes tratar-se de sociedade por responsabilidade limitada, o que impede a sucessão/substituição processual. Dizem que no momento da dissolução da sociedade empresária inexistia patrimônio líquido positivo a fim de ser rateado entre os sócios, demonstrando a ilegitimidade passiva destes para figurarem no polo passivo da execução em tela. Colacionam julgados e, por fim, além do efeito suspensivo, pedem o provimento do agravo, consoante suas teses. Mediante a decisão exarada no evento 14, indeferiu-se o pedido de gratuidade da justiça. Preparo comprovado no evento 18. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que o deferimento de pleito liminar visando tanto a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos arts. 932, inciso II; 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do NCPC, sujeita-se à presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo. Sobre o tema, José Miguel Garcia Medina pontifica que: “(...) No direito brasileiro, existem situações em que a definição do efeito suspensivo dos recursos deriva de disposição legal, e casos em que a possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão recorrida depende de decisão judicial (…). Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (…). Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352).” Na espécie em apreço, como visto, os agravantes postulam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, de molde a sobrestar a eficácia da decisão proferida na execução de origem, que os incluíram, como executados, no aludido processo, em substituição à empresa devedora, da qual eram sócios. Em que pese os relevantes fundamentos ventilados na peça recursal, não me convenci acerca do perigo concreto e real da demora, caso permaneça o ato judicial irradiando seus efeitos, tampouco comprovou tratar-se de medida irreversível. Outrossim, sabe-se que o processamento do agravo é célere, dada sua natureza. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo recursal. Corrija-se a autuação destes autos, fazendo constar no polo passivo Sierra Investimentos Brasil Ltda. Após, intime-se a parte agravada, para que, caso queira, responda no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, inciso II, do CPC). Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2° Grau Relatora (1/9)