Cumprimento de sentença 0217496-32.2007.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2007

Valor da Causa

R$ 2.087,23

Órgão julgador

Trindade - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Arquivado

19/11/2025, 13:48

Intimação Efetivada

18/11/2025, 18:23

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2025, 17:51

Intimação Expedida

18/11/2025, 17:51

Autos Conclusos

17/11/2025, 10:29

Juntada -> Petição

13/11/2025, 10:46

Intimação Efetivada

04/11/2025, 14:26

Intimação Expedida

04/11/2025, 14:18

Juntada de Documento

04/11/2025, 14:17

Certidão Expedida

19/09/2025, 13:07

Juntada -> Petição

08/09/2025, 13:04

Intimação Efetivada

27/08/2025, 17:40

Ato Ordinatório

27/08/2025, 17:33

Intimação Expedida

27/08/2025, 17:33

Intimação Efetivada

26/08/2025, 16:56

Todas as movimentações(111)

Processo Arquivado

19/11/2025, 13:48

Intimação Efetivada

18/11/2025, 18:23

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2025, 17:51

Intimação Expedida

18/11/2025, 17:51

Autos Conclusos

17/11/2025, 10:29

Juntada -> Petição

13/11/2025, 10:46

Intimação Efetivada

04/11/2025, 14:26

Intimação Expedida

04/11/2025, 14:18

Juntada de Documento

04/11/2025, 14:17

Certidão Expedida

19/09/2025, 13:07

Juntada -> Petição

08/09/2025, 13:04

Intimação Efetivada

27/08/2025, 17:40

Ato Ordinatório

27/08/2025, 17:33

Intimação Expedida

27/08/2025, 17:33

Intimação Efetivada

26/08/2025, 16:56

Decisão -> Outras Decisões

26/08/2025, 16:38

Intimação Expedida

26/08/2025, 16:38

Autos Conclusos

30/07/2025, 14:56

Juntada -> Petição

30/07/2025, 14:16

Intimação Efetivada

11/07/2025, 14:03

Ato Ordinatório

11/07/2025, 13:59

Intimação Expedida

11/07/2025, 13:59

Juntada de Documento

11/07/2025, 13:54

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

11/06/2025, 15:26

Certidão Expedida

28/05/2025, 12:26

Juntada -> Petição

27/05/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"501760","ClassificadorProcesso1":"Aguardando Pedido CACE - Interior","Id_ClassificadorPendencia":"501760"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone: (62) 3236 - 9843 E-mail:[email protected] Digital: 0217496-32.2007.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: HOHL MAQUINAS AGRICOLASRequerido: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS BATISTA LTDA DecisãoInicialmente, indefiro o pedido de utilização do sistema SNGB, por se tratar de ferramenta voltada exclusivamente à gestão e rastreamento de bens já apreendidos, não servindo à localização patrimonial. Também indefiro o pedido de acesso ao CCS/BACEN, por não se tratar de sistema destinado à localização de bens penhoráveis, mas sim de cadastro de relacionamentos financeiros, sem utilidade prática para a constrição patrimonial pretendida. Ressalto que eventual constrição ou obtenção de informações patrimoniais deve ser realizada por meio do sistema SISBAJUD, desde que demonstrada a existência de indícios da capacidade financeira do executado.Por outro lado, defiro o pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente e determino a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, limitada ao valor do débito, devidamente atualizado pela parte exequente.Para a efetivação da medida, cumpra-se na seguinte ordem: 1. Intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para: apresentar planilha atualizada do débito, com os encargos legais incidentes até a data da atualização; Recolher a guia de custas relativas à diligência (caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça), observando-se o disposto na Resolução nº 81/2017 e no Provimento nº 19/2018 da CGJ/GO, com a redação atualizada pelo Provimento nº 43/2019.2. A Escrivania deverá expedir a certidão com as informações pertinentes e inserir a pendência "Pedido CACE – Interior", para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias.3. Caso a diligência seja positiva, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.Caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte contrária em 05 (cinco) dias;4. Por outro lado, em caso de resultado infrutífero da tentativa de bloqueio, considerar-se-á iniciado o prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, a partir da ciência da parte exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis.5. Na hipótese de tentativa negativa, a parte exequente deverá indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias.6. Caso a parte exequente se limite a requerer novas pesquisas eletrônicas já realizadas recentemente, sem apresentar bens concretamente localizáveis, o pedido fica desde já indeferido, com base no entendimento de que o princípio da cooperação processual não é absoluto, cabendo à parte diligenciar ativamente na busca da satisfação de seu crédito. Nessa hipótese, determino a imediata suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC, com arquivamento automático, salvo manifestação fundamentada dentro do referido prazo.Seguem os dados necessários para a concretização da medida: Sistema SISBAJUD Ato Constrição de valor. Penhora. Processo 0217496-32.2007.8.09.0149 Executado(a) Nome: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS BATISTA LTDA - CNPJ/CPF: 26.735.738/0001-90 Valor Até R$ 22.006,15 (vinte e dois mil, seis reais e quinze centavos) Reiteração automática da ordem? Sim, por 30 dias (teimosinha). Bloqueio de quantia excedente Desbloquear valor excedente. Transferência para a conta judicial Imediatamente após o bloqueio, a fim de assegurar a correção dos valores e evitar prejuízo às partes. Conta judicial CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 1241 Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de DireitoGab 01

Intimação Efetivada

15/05/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"501760","ClassificadorProcesso1":"Aguardando Pedido CACE - Interior","Id_ClassificadorPendencia":"501760"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone: (62) 3236 - 9843 E-mail:[email protected] Digital: 0217496-32.2007.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: HOHL MAQUINAS AGRICOLASRequerido: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS BATISTA LTDA DecisãoInicialmente, indefiro o pedido de utilização do sistema SNGB, por se tratar de ferramenta voltada exclusivamente à gestão e rastreamento de bens já apreendidos, não servindo à localização patrimonial. Também indefiro o pedido de acesso ao CCS/BACEN, por não se tratar de sistema destinado à localização de bens penhoráveis, mas sim de cadastro de relacionamentos financeiros, sem utilidade prática para a constrição patrimonial pretendida. Ressalto que eventual constrição ou obtenção de informações patrimoniais deve ser realizada por meio do sistema SISBAJUD, desde que demonstrada a existência de indícios da capacidade financeira do executado.Por outro lado, defiro o pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente e determino a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, limitada ao valor do débito, devidamente atualizado pela parte exequente.Para a efetivação da medida, cumpra-se na seguinte ordem: 1. Intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para: apresentar planilha atualizada do débito, com os encargos legais incidentes até a data da atualização; Recolher a guia de custas relativas à diligência (caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça), observando-se o disposto na Resolução nº 81/2017 e no Provimento nº 19/2018 da CGJ/GO, com a redação atualizada pelo Provimento nº 43/2019.2. A Escrivania deverá expedir a certidão com as informações pertinentes e inserir a pendência "Pedido CACE – Interior", para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias.3. Caso a diligência seja positiva, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.Caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte contrária em 05 (cinco) dias;4. Por outro lado, em caso de resultado infrutífero da tentativa de bloqueio, considerar-se-á iniciado o prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, a partir da ciência da parte exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis.5. Na hipótese de tentativa negativa, a parte exequente deverá indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias.6. Caso a parte exequente se limite a requerer novas pesquisas eletrônicas já realizadas recentemente, sem apresentar bens concretamente localizáveis, o pedido fica desde já indeferido, com base no entendimento de que o princípio da cooperação processual não é absoluto, cabendo à parte diligenciar ativamente na busca da satisfação de seu crédito. Nessa hipótese, determino a imediata suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC, com arquivamento automático, salvo manifestação fundamentada dentro do referido prazo.Seguem os dados necessários para a concretização da medida: Sistema SISBAJUD Ato Constrição de valor. Penhora. Processo 0217496-32.2007.8.09.0149 Executado(a) Nome: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS BATISTA LTDA - CNPJ/CPF: 26.735.738/0001-90 Valor Até R$ 22.006,15 (vinte e dois mil, seis reais e quinze centavos) Reiteração automática da ordem? Sim, por 30 dias (teimosinha). Bloqueio de quantia excedente Desbloquear valor excedente. Transferência para a conta judicial Imediatamente após o bloqueio, a fim de assegurar a correção dos valores e evitar prejuízo às partes. Conta judicial CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 1241 Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de DireitoGab 01

Decisão -> deferimento

14/05/2025, 14:30

Intimação Efetivada

14/05/2025, 14:30

Autos Conclusos

25/04/2025, 17:20

Juntada -> Petição

10/04/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 0217496-32.2007.8.09.0149 Promovente/Requerente: HOHL MAQUINAS AGRICOLAS Promovido/Requerido: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS BATISTA LTDA ATO ORDINATÓRIO &nbsp

02/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

01/04/2025, 04:53

Intimação Efetivada

01/04/2025, 04:53

Juntada -> Petição

15/03/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 0217496-32.2007.8.09.0149 Promovente/Requerente: HOHL MAQUINAS AGRICOLAS Promovido/Requerido: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS BATISTA LTDA ATO ORDINATÓRIO &nbsp

07/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

06/03/2025, 04:44

Intimação Efetivada

06/03/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes con

21/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/02/2025, 08:12

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 08:11

Autos Conclusos

03/02/2025, 11:45

Juntada -> Petição

27/01/2025, 17:52

Ato Ordinatório

15/01/2025, 11:23

Intimação Efetivada

15/01/2025, 11:23

Juntada de Documento

15/01/2025, 10:46

Certidão Expedida

08/11/2024, 13:57

Certidão Expedida

07/11/2024, 18:10

Juntada -> Petição

02/10/2024, 17:10

Despacho -> Requisição de Informações

12/09/2024, 19:01

Intimação Efetivada

12/09/2024, 19:01

Autos Conclusos

04/09/2024, 07:18

Juntada -> Petição

29/08/2024, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2024, 18:16

Intimação Efetivada

06/08/2024, 18:16

Autos Conclusos

13/05/2024, 17:30

Intimação Efetivada

10/04/2024, 13:42

Juntada de Documento

10/04/2024, 13:41

Decisão -> Outras Decisões

21/03/2024, 14:33

Juntada de Documento

15/03/2024, 14:57

Juntada de Documento

07/02/2024, 13:34

Autos Conclusos

24/01/2024, 12:19

Juntada de Documento

24/01/2024, 08:38

Intimação Efetivada

27/11/2023, 17:37

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2023, 14:11

Autos Conclusos

09/08/2023, 08:30

Juntada -> Petição

01/08/2023, 15:57

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2023, 15:34

Intimação Efetivada

20/07/2023, 15:34

Processo Desarquivado

17/04/2023, 10:26

Autos Conclusos

17/04/2023, 10:26

Juntada -> Petição

14/04/2023, 10:47

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2023, 22:28

Intimação Efetivada

02/04/2023, 22:28

Autos Conclusos

09/03/2023, 10:37

Juntada -> Petição

02/03/2023, 16:12

Processo Arquivado

12/08/2022, 14:17

Juntada de Documento

27/06/2022, 15:37

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2022, 14:13

Intimação Efetivada

27/06/2022, 14:13

Autos Conclusos

14/06/2022, 12:28

Juntada -> Petição

04/04/2022, 13:24

Despacho -> Mero Expediente

28/03/2022, 16:05

Intimação Efetivada

28/03/2022, 16:05

Autos Conclusos

07/03/2022, 15:51

Juntada -> Petição

02/12/2021, 11:46

Intimação Efetivada

24/11/2021, 13:43

Intimação Efetivada

24/11/2021, 13:43

Evolução da Classe Processual

22/06/2021, 11:28

Mudança de Assunto Processual

22/06/2021, 11:28

Juntada de Documento

13/05/2021, 13:17

Intimação Efetivada

12/05/2021, 17:52

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2021, 17:52

Autos Conclusos

16/04/2021, 15:01

Juntada -> Petição

23/02/2021, 13:08

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2021, 15:49

Intimação Efetivada

11/02/2021, 15:49

Autos Conclusos

21/01/2021, 16:43

Juntada -> Petição

05/11/2020, 12:55

Intimação Efetivada

20/10/2020, 15:20

Processo Desarquivado

20/10/2020, 15:19

Processo Arquivado Provisoriamente

06/12/2019, 15:30

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2019, 16:14

Autos Conclusos

17/09/2019, 10:28

Certidão Expedida

17/09/2019, 10:27

Juntada de Documento

22/08/2019, 10:42

Juntada de Documento

22/08/2019, 10:42

Processo Distribuído

22/08/2019, 10:42

Processo Distribuído

11/06/2007, 00:00

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 17:33

Decisão

•26/08/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:59

Decisão

•14/05/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 04:53

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 04:44

Despacho

•20/02/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 11:23

Decisão

•12/09/2024, 19:01

Despacho

•06/08/2024, 18:16

Relatório e Voto

•08/04/2024, 14:10

Despacho

•21/03/2024, 14:33

Relatório e Voto

•11/03/2024, 15:45

Decisão Monocrática

•07/02/2024, 10:15

Todos os documentos(24)

Decisão

•18/11/2025, 17:51

Ato Ordinatório

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legal

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16/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

•27/08/2025, 17:33

Decisão

•26/08/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:59

Decisão

•14/05/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 04:53

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 04:44

Despacho

•20/02/2025, 08:11

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 11:23

Decisão

•12/09/2024, 19:01

Despacho

•06/08/2024, 18:16

Relatório e Voto

•08/04/2024, 14:10

Despacho

•21/03/2024, 14:33

Relatório e Voto

•11/03/2024, 15:45

Decisão Monocrática

•07/02/2024, 10:15

Decisão Monocrática

•24/01/2024, 08:24

Despacho

•13/10/2023, 14:11

Despacho

•20/07/2023, 15:34

Despacho

•02/04/2023, 22:28

Despacho

•27/06/2022, 14:13

Despacho

•28/03/2022, 16:05

Despacho

•12/05/2021, 17:52

Despacho

•11/02/2021, 15:49

Despacho

•24/09/2019, 16:14