Execução de Título Extrajudicial 5125755-67.2025.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5125755-67.2025.8.09.0091Parte autora: Francisco Adailson MarquesParte ré: Tucarana Industria E Comercio LtdaSENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” ajuizada por Francisco Adailson Marques em face de TUCARANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, partes oportunamente qualificadas.Com a exordial vieram documentos que a parte autora entendeu pertinentes, inclusive requerimento de gratuidade da justiça fundado em declaração de hipossuficiência e extratos do INSS.A decisão do evento n. 6 intimou a parte autora para manifestar-se sobre a possível conexão ou litispendência com outro feito de mesmo objeto, adequar o rito da ação tendo em vista a prescrição do título executivo extrajudicial apontado, e comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento.Verifica-se que, embora intimado, o exequente permaneceu inerte quanto ao cumprimento integral das determinações judiciais (evento n. 9).Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que, embora apresentada declaração de hipossuficiência, o autor não trouxe aos autos comprovação robusta de sua alegada condição econômica, apesar de devidamente intimado no evento n. 7.No presente caso, a parte autora foi intimada a corrigir defeitos relevantes que impedem o regular prosseguimento do feito. Foi-lhe oportunizado esclarecer possível conexão com outro processo de mesma natureza, bem como foi alertada para a necessidade de readequar o pedido, em razão da prescrição do título apresentado (nota promissória com vencimento em 06/02/2021, cujo prazo prescricional de três anos expirou em 06/02/2024). Ainda, deveria comprovar sua condição de hipossuficiência por meio de documentos específicos, como contracheques, extratos bancários, declarações fiscais ou CNIS, o que igualmente não foi feito. A inércia diante dessas determinações revela desrespeito às normas processuais legais.Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento nos artigos 330, I, e 485, I, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO.Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Providencie e expeça-se o necessário.Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito01

11/04/2025, 00:00