Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5131792-36.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5131792-36.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (A4): 5131792-36.2025.8.09.0051 ORIGEM: GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4ºRECORRENTE/RÉU: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECORRIDA/AUTORA: ROSANA MEDEIROS DOS SANTOS REIS JUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 08.04.2025VALOR DA CAUSA: R$ 54.615,73 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2015 PARA 60 HORAS SEMANAIS. NOVA REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2° DA LC 275/2015 DECLARADA. ÓRGÃO ESPECIAL TJGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de ação declaratória, cumulada com cobrança, proposta pela parte Autora, Rosana Medeiros dos Santos Reis, ora recorrida, em face da parte Ré, Município de Goiânia, ora recorrente.Na petição inicial, a autora exerce o cargo de professora, com vínculo único e jornada contratual de 40 horas-aula semanais, tendo ingressado no serviço público municipal em 22/12/2000. Alega que, por ausência de pessoal na rede pública, é compelida a exercer jornada superior à prevista contratualmente, com carga de até 60 horas-aula semanais, mediante a prática administrativa chamada de “dobra”. Tal prática, amparada pelo art. 13, §1º, da LC nº 275/2015, permite ampliação da jornada para até 60 horas semanais, o que foi declarado inconstitucional pelo TJGO, por violar o art. 7º, XIII da CF/88, conforme decisão no processo n. 5324917-42.2020.8.09.0051. Defende que a Administração Municipal pratica conduta contraditória, pois, apesar de afirmar legalidade na ampliação da jornada, não paga integralmente as verbas reflexas da jornada dobrada, e também não observa a tabela salarial prevista para 60 horas-aula. Sustenta que, por força do princípio da legalidade e da irredutibilidade salarial, faz jus ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 40ª hora semanal, com adicional de 50% e base de cálculo sobre toda a remuneração percebida, conforme Súmula Vinculante nº 16 do STF. Ao final, requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 2°, § 1° da LC n° 275/2015, com aplicação da jornada contratual de 40 horas-aula, reconhecer o direito ao adicional de 50% sobre as horas laboradas além da 40ª hora semanal, reconhecer a base de cálculo das horas extras como a da remuneração bruta da parte autora e condenar a administração no pagamento das diferenças salariais.Na contestação (mov. 10), a parte ré arguiu, preliminarmente, a prescrição parcial. No mérito, alegou a inexistência do direito ao recebimento do adicional por horas extras no regime de dobra/acréscimo da carga horária, além de discorrer sobre a base de cálculo das horas extras, sustentando que o adicional por serviço extraordinário deve ser calculado sobre o valor da hora normal trabalhada. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição parcial, caso haja procedência da ação. A sentença (mov. 14) julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento das horas extras trabalhadas que excederam a 40 horas semanais, acrescidas do adicional de 50%; (ii) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças devidas quanto às horas extras e ao respectivo adicional do período trabalhado além do limite imposto pela redação originária do art. 13, § 1º, da Lei Complementar nº 91/2000, o que deve ser calculado com base na remuneração do servidor, que é a soma do vencimento e das vantagens pecuniárias (Súmula Vinculante nº 16 do Supremo Tribunal Federal), cuja verba deverá ser acrescida de eventuais reflexos como gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzido o imposto de renda. A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas.Inconformado, o réu, Município de Goiânia, interpôs recurso (mov. 17) visando à reforma da sentença, alegando que a parte autora não tem direito ao pagamento de horas extras. Sustentou que, entre 2000 e 2015, a jornada máxima era de 40 horas-aula semanais, estando prescritas eventuais parcelas desse período. A partir de 2015, o limite foi ampliado para 60 horas-aula, não tendo a autora excedido esse patamar. Ademais, argumentou que o adicional de horas extras não se aplica ao regime de dobra ou acréscimo da carga horária dos professores. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO.PASSO À ANÁLISE DO PLEITO. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS: Preliminarmente, cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático do presente recurso, em razão da consolidação jurisprudencial aplicável ao caso.Conforme o art. 932, inciso IV, e o art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE, tratando-se de matéria cuja solução jurídica já possui sólida jurisprudência nas Cortes Superiores, nesta Turma e em outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, o julgamento monocrático é uma medida que prestigia o direito fundamental à duração razoável do processo, conforme o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, aplica-se a Súmula 568 do STJ.Além do mais, as questões que a 3ª Turma Recursal está decidindo de maneira reiterada e unânime podem, e o bom senso recomenda, que sejam submetidas a julgamento monocrático, assegurando à parte vencida o manejo do agravo interno, nos casos permitidos por lei.DAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:O propósito recursal consiste em definir se a substituição ou a dobra da carga horária do professor configura hora extra, apta a gerar a responsabilidade do ente público em retribuí-la pela sobrejornada, com o acréscimo constitucional de 50%. DAS RAZÕES DE DECIDIR:A inconstitucionalidade do art. 2° da LC nº 275/2015 merece destaque. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, no incidente de arguição de inconstitucionalidade (Autos nº 5324917-42.2020.8.09.0051), declarou a inconstitucionalidade do referido artigo, com efeitos vinculantes para os processos em trâmite neste Tribunal que tratem da mesma questão constitucional, independentemente do trânsito em julgado.Em outras palavras, no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás, a decisão já se aplica de forma imediata aos processos que tratam da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015, que alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000, sem necessidade de aguardar a confirmação definitiva da decisão.Na presente hipótese, a parte autora relata em sua petição inicial que exerce a profissão de professora na rede pública municipal de Goiânia, com jornada semanal de 40 horas. Narra que foi designada para realizar serviço extraordinário, a título de substituição, sem receber o adicional constitucional de 50% previsto. Em virtude disso, pleiteia a condenação do Município ao pagamento das verbas não recebidas, de forma retroativa, além dos eventuais reflexos vencimentais.Insta salientar que o art. 39, § 3º, combinado com o art. 7º, XVI, ambos da Constituição Federal, garante aos servidores públicos a remuneração por serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal, senão vejamos: “Art. 39 (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” e “Art. 7º (…) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.”Assim, o direito ao adicional pelas horas extraordinárias, superior, no mínimo, em 50% em relação à hora do serviço regular, é um direito constitucional dos servidores públicos.Por sua vez, o Município de Goiânia, implementando o direito constitucional em discussão, autorizou o pagamento do adicional aos seus servidores, por meio da Lei Complementar nº 011/92 (Estatuto dos Servidores Públicos), conforme arts. 78 e 95, nos seguintes termos, respectivamente: “Art. 78. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, poderão ser deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais. (…) IX - adicional por carga horária suplementar de trabalho;” e “Art. 95. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento.”Nesse ponto, é imprescindível destacar que, embora a Lei Complementar nº 91/2000 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia) não preveja a concessão deste adicional, isso não elimina o direito dos servidores da educação de recebê-lo. Isso se deve ao fato de que o acréscimo de 50% sobre as horas extras trabalhadas é uma norma autoaplicável, ou seja, a lei regulamentadora pode existir, mas não impede que a norma constitucionalmente prevista produza todos os seus efeitos imediatamente.Este é, inclusive, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, veja-se: “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento de serviço extraordinário. Artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. Autoaplicabilidade. 1. O art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se imediatamente aos servidores públicos, por consistir em norma autoaplicável. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 642528 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 11-10-2012 PUBLIC 15-10-2012).Cumpre ressaltar, em específico, que a Lei Complementar nº 91/2000, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Goiânia, assim preceituava sobre a jornada de trabalho, em seu art. 13: “Art. 13. A jornada semanal de trabalho do servidor do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. § 1º - A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas-aula e de, no máximo, 40 horas-aula.”Sustenta o Município de Goiânia, em sua defesa, que o adicional de hora extra não se aplica ao regime de dobra/acréscimo da carga horária dos professores, bem como que a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 alterou o art. 13 da Lei Complementar Municipal nº 091/2000 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, elevando a jornada de trabalho do magistério para até 60 horas semanais de acordo com o interesse do município.Nessa linha, ao estabelecer uma jornada de trabalho de 60 horas para os professores, a Lei Complementar Municipal nº 275/2015 viola o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Ademais, a norma configura desvio de finalidade, com o intuito de contornar outro direito social assegurado pelo inciso XVI do art. 7º, que determina que a remuneração do serviço extraordinário deve ser, no mínimo, 50% superior à do trabalho normal.Evidentemente, tal norma não pode subsistir, conforme o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, expresso no incidente de arguição de inconstitucionalidade nos autos nº 5324917-42.2020.8.09.0051, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015.Assim, extrai-se do acervo probatório que restou demonstrado que a parte autora laborou uma carga horária mensal superior à regular, sendo que tais acréscimos de aulas mensais foram, inclusive, reconhecidos e pagos pelo Município de Goiânia. Contudo, não houve o pagamento das horas correspondentes às rubricas “substituição”, “acréscimo” ou “dobra” com o respectivo adicional, nem a inclusão de todos os adicionais e gratificações na base de cálculo das horas complementares.Nessa linha, demonstrado que o professor da rede Municipal de ensino de Goiânia tem direito à percepção de diferença vencimental, correspondente ao acréscimo de 50% sobre as horas extras trabalhadas, deve ser-lhe concedido esse direito, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público, ainda que referente a período posterior a 2015, respeitada a eventual prescrição quinquenal.Dessa forma, a sentença encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo necessidade de qualquer reforma.PRECEDENTES: Consideram-se os precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os quais corroboram a solução adotada. Vejamos: “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5368477-29, rel. Juiz Wagner Gomes Pereira, publicado em 31/10/2023; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5369764-03, relator Dr. Fernando César Rodrigues Salgado, publicado em 20/10/2023; 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5723129.54, Relator Dr. Algomiro Carvalho Neto, publicado em 11/08/2023; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5581605-40, relator Dr. Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 15/06/2023; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5596644.14, rel. Juiz Wild Afonso Ogawa, publicado em 03/03/2020)”. CONCLUSÃO:Diante de todo o exposto, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 275/2015 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás afasta qualquer óbice normativo à aplicação do adicional de 50% sobre as horas extraordinárias laboradas pelos professores da rede municipal de ensino de Goiânia, direito esse previsto diretamente na Constituição Federal e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como norma de eficácia plena e imediata. Restando incontroverso que a parte autora desempenhou jornada superior à regular sem a devida contraprestação pecuniária majorada, impõe-se o acolhimento do pleito autoral, com a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, sob pena de violação aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa.DISPOSITIVO:Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos.Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Fica dispensada, a parte recorrente, do recolhimento do preparo (custas), nos moldes do § 1º do art. 1007 do CPC: “§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.”Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado.Certificado o trânsito em julgado, restitua os presentes autos à origem, com as cautelas de praxe.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

24/04/2025, 00:00

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Processo Desarquivado

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Processo Arquivado

Intimação Lida

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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