Agravo em Recurso Especial 0112404-92.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal 1ª e 5ª

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOIANIA

Autor

LEZI FERREIRA DE QUEIROZ

CPF 292.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

29/10/2020, 13:05

Transitado em Julgado em 29/10/2020

29/10/2020, 13:05

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LUANA CORDEIRO ROCHA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ADRIANA DE SOUSA JAIME

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2020

02/09/2020, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/09/2020, 19:30

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

31/08/2020, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/09/2020

31/08/2020, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

25/08/2020, 11:55

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

25/08/2020, 11:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

24/08/2020, 14:46

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

24/08/2020, 12:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/08/2020, 11:05

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/08/2020, 09:04

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJGO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

28/07/2020, 20:48

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/08/2020, 18:10

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legal

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