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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 18.736,96

Orgao julgador

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

JOSAFA BEZERRA DE FIGUEIREDO

CPF 260.***.***-15

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 13:04

Processo Arquivado

24/06/2025, 13:04

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

26/03/2025

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (14/05/2025 20:15:42))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (14/05/2025 20:15:42))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (14/05/2025 20:15:42))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (14/05/2025 20:15:42))

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (CNJ:901) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josafá Bezerra De Figueiredo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (CNJ:901) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josafá Bezerra De Figueiredo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (CNJ:901) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (CNJ:901) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (CNJ:901) - )

legal

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

26/03/2025

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (14/05/2025 20:15:42))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (14/05/2025 20:15:42))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência  Goiásprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (14/05/2025 20:15:42))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência  Goiásprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (14/05/2025 20:15:42))

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência  Goiásprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (CNJ:901) - )

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josafá Bezerra De Figueiredo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (CNJ:901) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Josafá Bezerra De Figueiredo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (CNJ:901) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (CNJ:901) - )

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legal

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (14/05/2025 20:15:42))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento (14/05/2025 20:15:42))

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