Procedimento Comum Cível 5645153-08.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.467,12

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

15/09/2025, 10:05

Juntada -> Petição

10/09/2025, 09:35

Intimação Efetivada

23/08/2025, 09:50

Cálculo de Custas

23/08/2025, 09:49

Intimação Expedida

23/08/2025, 09:49

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 11:13

Processo Arquivado

11/08/2025, 11:13

Juntada -> Petição

29/07/2025, 13:45

Intimação Efetivada

22/07/2025, 10:30

Intimação Efetivada

22/07/2025, 10:30

Intimação Expedida

22/07/2025, 10:23

Intimação Expedida

22/07/2025, 10:23

Processo baixado à origem/devolvido

22/07/2025, 10:19

Transitado em Julgado

22/07/2025, 10:19

Processo baixado à origem/devolvido

22/07/2025, 10:19

Todas as movimentações(104)

Cálculo de Custas

15/09/2025, 10:05

Juntada -> Petição

10/09/2025, 09:35

Intimação Efetivada

23/08/2025, 09:50

Cálculo de Custas

23/08/2025, 09:49

Intimação Expedida

23/08/2025, 09:49

Arquivado Definitivamente

11/08/2025, 11:13

Processo Arquivado

11/08/2025, 11:13

Juntada -> Petição

29/07/2025, 13:45

Intimação Efetivada

22/07/2025, 10:30

Intimação Efetivada

22/07/2025, 10:30

Intimação Expedida

22/07/2025, 10:23

Intimação Expedida

22/07/2025, 10:23

Processo baixado à origem/devolvido

22/07/2025, 10:19

Transitado em Julgado

22/07/2025, 10:19

Processo baixado à origem/devolvido

22/07/2025, 10:19

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/06/2025, 15:31

Intimação Efetivada

26/06/2025, 13:03

Intimação Efetivada

26/06/2025, 13:03

Retirado de Pauta

26/06/2025, 09:18

Intimação Expedida

26/06/2025, 09:17

Intimação Expedida

26/06/2025, 09:17

Juntada -> Petição

25/06/2025, 17:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

24/06/2025, 20:50

Juntada -> Petição

24/06/2025, 11:58

Autos Conclusos

18/06/2025, 08:29

Juntada -> Petição

17/06/2025, 11:09

Intimação Efetivada

17/06/2025, 02:01

Intimação Efetivada

17/06/2025, 02:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/06/2025, 18:10

Intimação Expedida

16/06/2025, 18:10

Intimação Expedida

16/06/2025, 18:10

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/06/2025, 17:28

Prazo Decorrido

10/06/2025, 14:05

Autos Conclusos

10/06/2025, 14:05

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/05/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

15/05/2025, 15:52

Intimação Efetivada

15/05/2025, 15:52

Juntada -> Petição

15/05/2025, 14:48

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/04/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Determina��o -> Distribui��o (CNJ:12474)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5645153-08.2024.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.APELADO: JERÔNIMO TEIXEIRA FERNANDESRELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Direito do Consumidor. Apelação Cível. Cobrança Indevida de Tarifa Bancária. Clube de Benefícios. Inversão do Ônus da Prova. Danos Morais. Repetição do Indébito. Recurso Desprovido.I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de cobranças indevidas referentes a um “Clube de Benefícios”. 2. O autor alegou não ter contratado o serviço e requereu a restituição dos valores cobrados, além de indenização por danos morais.II. Questão em Discussão: 3. As questões em discussão são: (i) a existência de relação contratual para a prestação do serviço “Clube de Benefícios”; (ii) a legitimidade das cobranças realizadas; (iii) a responsabilidade da instituição financeira pela repetição do indébito; e (iv) a configuração de danos morais.III. Razões de Decidir: 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A inversão do ônus da prova beneficia o consumidor, incumbindo à instituição financeira comprovar a existência do contrato e a legitimidade das cobranças. 5. A instituição financeira não comprovou a contratação do “Clube de Benefícios” pelo autor. A assinatura eletrônica apresentada carece de elementos de validação suficientes. A ausência de comprovação da contratação torna indevida a cobrança. 6. A cobrança indevida configura ato ilícito, ensejando a repetição do indébito, simples para os valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme modulação do STJ. Os descontos reiterados, mesmo de baixo valor, e incidentes sobre verba alimentar, configuram danos morais.IV. Dispositivo e Tese: 7. Apelação desprovida. Manutenção da sentença. 8. Tese de Julgamento: A instituição financeira não comprovou a contratação do serviço “Clube de Benefícios”, tornando indevida a cobrança. A repetição do indébito deve ser simples para valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Os descontos indevidos configuram danos morais indenizáveis. O valor da indenização por danos morais arbitrada na sentença é razoável e proporcionalDispositivos relevantes citados:- CPC, art. 373, I e III;- CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, p.u.;Jurisprudência relevante citada:1) TJGO, Súmula 32;2) STJ, Súmulas 297 e 479;3) TJGO, Apelação Cível 5587474-12.2023.8.09.0137;4) TJPR, Apelação Cível 0015851-02.2022.8.16.0030;5) TJRN, Apelação Cível 0802329-04.2023.8.20.5113;6) TJRJ, Apelação Cível 0013468-58.2021.8.19.0206;7) STJ – EREsp nº 1413.542/RS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 45) em face da sentença (mov. 42) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Hugo de Souza Silva, nos autos ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por JERÔNIMO TEIXEIRA FERNANDES em desproveito do apelante. Na inicial, a parte autora, ora apelada, narra que é cliente da instituição financeira ré, possuindo conta (n. 7173-0) na agência de Niquelândia (2341); que analisando seu extrato bancário, constatou que haviam descontos além dos reconhecidos, referentes à rubrica “Clube de Benefícios BB”, no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) Afirma que desconhece os descontos, de modo que a cobrança é indevida. Por tais motivos, como tutela de urgência, liminar para haver a suspensão do desconto e do repasse. Ainda pugnou pela inversão do ônus da prova. No mérito, requer a declaração da inexistência jurídica, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Após o trâmite processual, foi proferida a sentença guerreada (mov. 42), oportunidade na qual o magistrado singular julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos: “(…)PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial e:a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes;b) Condeno a promovida, ao pagamento em favor da parte promovente, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, na restituição de forma simples até 30/03/2021, já as posteriores a tal período, em dobro dos valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigido de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de cada desconto, e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da citação;c) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais à parte promovente no valor correspondente a R$ 2.000,00, corrigida de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da citação.No mais, considerando a sucumbência majoritária da requerida, condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por inteiro, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação(…)” Insatisfeito, o demandado BANCO DO BRASIL S.A. interpôs apelação cível (mov. 45). Após um breve relato dos autos o recorrente argumenta que “Na hipótese de não haver o recorrido trazido aos autos PROVA DO SUPOSTO DANO SOFRIDO, a petição inicial deve ser indeferida, eis que não preenche o requisito exigido pelo artigo 320, do Novo CPC, que reza: "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Frise-se que não está o recorrente a dizer sobre a necessidade de prova do dano moral, mas sim sobre a imprescindibilidade de que o recorrido venha a descrever em que consistiu o suposto dano moral experimentado. In casu, em nenhum momento o recorrido afirma ter sofrido qualquer tipo de constrangimento, dor ou humilhação, sequer repercussão em seu meio social por conta dos fatos relacionados na peça de ingresso. Com isso, conclui-se que, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC, o autor deve provar, de maneira inequívoca, os fatos constitutivos de seu direito, juntando aos autos embasamento probatório do suposto dano moral sofrido, razão pela qual a ausência de tal elemento torna impossível atestar o valor do pedido e até mesmo a sua existência. Assim, tendo deixado o recorrido de preencher o requisito exigido pelo artigo 320, do CPC, é de ser indeferida a petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal”. Manifesta que “e é imperioso reconhecer que não há que se falar em interesse de agir da parte apelada neste processo na modalidade interesse-necessidade. Sendo assim, requer seja a inicial indeferida de plano, nos termos do art. 330, III do Código de Processo Civil E EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil”. Brada que “O apelado alega que não contratou o serviço “clube de benefícios BB”, todavia, cumpre ressaltar que a contratação é opcional, sendo que a formalização desta adesão sé dá por assinatura do termo de adesão ou assinatura eletrônica (senha pessoal) pelo cliente, nos sistemas do Banco. Conforme o documento juntado com a defesa, o recorrido contratou o serviço através de canal de autoatendimento (…) Pelos próprios e jurídicos fundamentos retro esposados a conclusão lógica a que se chega é no sentido de que o Banco/recorrente não pode ser responsabilizado pelos supostos prejuízos morais e materiais alegados na inicial. Portanto, nada de irregular ou que reflita qualquer resquício de abuso por parte do credor se verifica. É de ver-se que a conduta do Banco/apelante se pauta no exercício regular de um direito reconhecido, com âncora, inclusive, no artigo 188, inciso I do Código Civil. ASSIM SENDO, AUSENTE DE QUALQUER VÍCIO QUE MACULE OS SERVIÇOS CONTRATADOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER”. Aduz que “inexistente e não comprovado o dano aventado, não merece guarida o pedido indenizatório, motivo pelo qual pugna o Banco/apelante pela revisão da sentença que concedeu os danos morais para o apelado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim sendo, caso seja mantida equivocadamente a condenação em dano moral, hipótese que se admite apenas em observância ao princípio da eventualidade, certo é que eventual indenização deverá ser arbitrada em patamar mínimo, pois, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Diante disso, a condenação a título de dano moral deve ser aplicada com moderação e respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se desse modo fomentar a indústria do dano moral. (…) Assim, requer o Banco/Recorrente, caso seja o entendimento deste Tribunal, que a indenização pretendida esteja de acordo os princípios da razoabilidade e moderação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte do recorrido”. Propaga que “o pedido de indenização por danos materiais não tem qualquer fundamento fático. Dano material é todo o prejuízo material que se tem a partir da conduta ilícita de outrem. Ora, no caso sub judice, nem de longe há que se falar em caracterização dano material, já que o Banco/apelante, em nada contribuiu para a perda patrimonial da apelada, vez que as transações foram realizadas mediante autorização da própria cliente. (…) diante da ausência de comprovação efetiva do prejuízo material, pugna o Banco/apelante pela reforma da sentença a fim de ser julgado totalmente improcedente os pedidos de danos materiais por ser medida de direito e de justiça”. Alega que “Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos em termos justos, considerandose a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade do causídico ser remunerado condignamente, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos no §2º da aludida norma legal, devendo o juiz fixá-los de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo. Verifica-se que no presente caso, sequer há o preenchimento dos requisitos para a fixação dos honorários, razão pela qual o Apelante pleiteia pela modificação deste valor, para excluir o Banco do pagamento da citada verba ou alternativamente minorá-la, para um valor condizente com a simplicidade da causa. Não se entendendo pela exclusão do Banco da referida condenação, que ela seja reduzida ao valor justo levando em consideração a proporcionalidade e razoabilidade do caso”. Efetiva prequestionamentos. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da irresignação a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Comprovante do preparo anexo no movimento 45, arquivo 2. A parte autora, apresentou suas contrarrazões (mov. 48), manifestando pelo desprovimento da irresignação. É o relatório. DECIDO. 1. Da admissibilidade recursal Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e preparo (recolhido), conheço da apelação cível, passando ao julgamento do mérito. 2. Da Decisão Monocrática Inicialmente, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do recurso em apreço, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. 3. Do mérito Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 45) em face da sentença (mov. 42) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Hugo de Souza Silva, nos autos ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por JERÔNIMO TEIXEIRA FERNANDES em desproveito do apelante. A controvérsia recursal cinge-se em reexaminar se existe a relação contratual, logo se a cobrança efetuada dos valores foi devida e, em caso negativo a possibilidade de repetição do indébito e a existência de danos morais. A princípio, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, enquadrando-se nas figuras de fornecedor e consumidor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é imperioso ressaltar que em razão da relação estabelecida, a análise deverá circundar o Código de Defesa do Consumidor. Partindo disso, a inversão do ônus da prova, definida como direito básico do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), busca minimizar a desigualdade processual existente entre consumidor e fornecedor. Desse modo, aplicam-se as diretrizes da responsabilidade objetiva definidas no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelas quais o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, por defeito decorrente do fornecimento de produtos ou da prestação de serviços, prescindindo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa) para a configuração do dever de indenizar. Ademais, o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à incidência das normas consumeristas em relação às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Vale registrar, ainda, o entendimento consolidado, por meio da Súmula 479 do STJ, acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Destaca-se que, em se tratando de ação de inexistência de débito, na qual se nega a contratação de Clube de Benefícios do Banco do Brasil, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo à parte contrária comprovar, efetivamente, a ocorrência do fato. Sendo assim, tem-se que o ônus da prova caberia ao banco réu, ora apelante, porquanto seria impossível para o autor demonstrar a ocorrência de fato negativo, sendo essa assertiva corroborada pelo deferimento da inversão do ônus da prova. A parte autora/recorrida afirma não conhecer os efetivos descontos efetuados na sua conta-corrente. Após detida análise dos autos, verifico que a parte autora possui conta-corrente (agência n 2341-8, conta nº 71763-0) na instituição financeira demandada, ora apelante, existindo movimentação financeira, conforme extratos acostados no movimento 1, de onde se extrai também que estão sendo debitados mensalmente o valor referente ao Clube de Benefícios BB. Nesse contexto, a parte autora alega que não contratou o referido Clube junto a instituição financeira demandada. A reclamada, ora apelante, por sua vez atesta que o autor contratou o respectivo serviço. Embora a instituição financeira ré justifique a incidência das tarifas bancárias, em razão do sistema normativo chancelado pelo Banco Central, configura-se a arbitrariedade da cobrança, em virtude da ausência das informações necessárias a esclarecer o consumidor acerca da cobrança pela prestação de serviços no contrato de conta corrente e da possibilidade da contratação da prestação de serviço menos onerosa. Quanto à legitimidade das cobranças, haja vista a alegação do réu de que foi o serviço contratado de modo digital através da impostação de senha pessoal e intransferível, não se sustenta, uma vez que, pelo princípio da informação o consumidor deve ser esclarecido dos termos e funcionamento do contrato, além da boa fé objetiva, eis que a parte ré dev eter ciência do alto custo que tal contrato representa para o cliente, considerando os valores proporcionais (benefício de pontos). Desta forma, inexiste nos autos comprovação de que o autor, ora apelado tenha sido cientificado sobre os termos e a finalidade para a adesão ao alegado Clube de Benefícios. E, nesse contexto, é possível afirmar que o Banco não cumpriu seu ônus de comprovar a legitimidade, autenticidade e validade da cobrança da tarifa, conforme preconiza o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não deve ser reconhecida a existência do negócio jurídico em discussão, não cabíveis, portanto, as cobranças aplicáveis ao correntista. Ademais, o Banco requerido colacionou aos autos o “Termo de Adesão – Clube de Benefícios do Banco do Brasil”, não contendo de forma específica no contrato de adesão a tarifa a ser cobrada do clube de benefícios (evento 33, arquivo 4). No mesmo sentido, ao analisar o documento, constata-se que a assinatura digital apresentada não foi acompanhada de elementos complementares de validação, como selfie, geolocalização, IP, ou outro método de autenticação que garantisse a veracidade da contratação por parte da autora. Apenas a assinatura digital, sem essas confirmações adicionais, não é suficiente para assegurar a validade dos contratos/termos de adesão, conforme os padrões exigidos pela ICP-Brasil e pela Lei nº 14.063/20, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas. Desta feita, a inexistência do débito deve ser mantida. Sobre o tema, a jurisprudência sobre o tema, in litteris: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C/ DANOS MORAIS. CONTA INATIVA. COBRANÇA DE ENCARGOS E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.1. A instituição financeira deve se certificar acerca do encerramento de conta-salário inativa, comunicando o cliente a respeito de tarifas de manutenção.2. É abusiva a exigência de tarifas bancárias em conta inativa.3. Inexistente prova apta a demonstrar a licitude da inscrição lançada nos órgãos de proteção ao crédito relativa a conta inativa de que a recorrente era correntista, impõe-se à instituição financeira o dever de indenizar.4. Inversão do pagamento das custas processuais, sendo de responsabilidade do apelado, sendo os honorários advocatícios redimensionados para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJGO, Apelação Cível 5587474-12.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, julgado em 27.08.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL IGREE QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERÊNCIA DA AUTENTICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (ICP-Brasil). 2- Portanto, somente é admitida a assinatura eletrônica de contratos quando seja possível conferir a autenticidade por plataforma digital cadastrada perante à ICP-Brasil. 2– Recurso conhecido e não provido” (TJPR, Apelação Cível 0015851-02.2022.8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: José Americo Penteado de Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) “EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRODUTOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE “CLUBE DE BENEFÍCIOS” E “OUROCARD FÁCIL VISA” NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. FALTA DE ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO SUFICIENTES PARA PROVAR A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE CELEBRADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, DO CPC), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CAUTELA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJRN, Apelação Cível 0802329-04.2023.8.20.5113, Relator.: Dilermando Mota Pereira, Data de Julgamento: 24/01/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2025) “Apelações cíveis. Ação indenizatória. Negócios bancários. Descontos em conta corrente, destinada ao recebimento de aposentadoria previdenciária, referente ao Clube de Benefícios do BB. Restou comprovado que a autora solicitou cancelamento de tais cobranças aduzindo não ter anuído com tal clube. Sentença de parcial procedência. Falha na prestação do serviço que possui o condão de gerar sofrimento e angústia que superam o mero aborrecimento, comprometendo a verba alimentar da autora. Fixação da reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consentâneo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, valor que se mostra adequado à luz dos elementos trazidos à apreciação desta instância. Honorários corretamente fixados. Recursos aos quais se nega provimento” (TJRJ, Apelação Cível 0013468-58.2021.8.19.0206, Relator.: Des(a). Antônio Iloizio Barros Bastos, Data de Julgamento: 28/02/2024, 16ª Câmara de Direito Privado – antiga 4ª, Data de Publicação: 01/03/2024) Evidencio que o magistrado singular determinou a restituição dos valores descontados da conta do autor, conforme modulação efetivada pelo STJ. Nesse sentido, a repetição do indébito, no caso de relação consumerista, é regulada pelo artigo 42 do CDC, o qual estabelece ser devida quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, e poderá ser na forma simples ou em dobro. No caso de ser apurado indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, resolvendo dissídio jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções, firmou orientação no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” mas modulou os efeitos do entendimento, de modo que os anteriores à publicação do acórdão, 30/03/2021, devem ser simples, ao passo que os posteriores devem ocorrer em dobro. Confira-se: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANTO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA À BOA - FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. (STJ – EREsp nº 1413.542/RS – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamim – Corte Especial – Julgado em 21/10/20220 – DJe de 30/03/2021) Deste modo, caso exista valores indevidamente pagos pelo autor, antes de 30.03.2021, devem ser restituídos na forma simples, ao passo que, acaso tenham sido descontadas parcelas do referido contrato após a data da publicação do acórdão (30.03.2021), devem ser restituídos em dobro, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. Em relação aos danos morais, evidencio que o magistrado singular o fixou no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com efeito, não é nenhum dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral, devendo o referido dano ser visto e entendido como uma dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar e a sua integralidade psíquica. É cediço que o dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Pode-se afirmar, portanto, que a conduta comissiva ou omissiva do agente deve atingir os atributos da personalidade jurídica da vítima, para que haja ato ilícito merecedor de censura e, desse modo, fique o dano moral configurado. Na situação em apreço, vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável, isso porque ocorreu descontos reiterados na conta de titularidade do autor, sem que tenha contratado pelos serviços. Assim, a ocorrência de descontos reiterados e indevidos, ainda que de baixo valor, extrapolam a esfera do mero aborrecimento, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, revelando-se suficiente a ensejar dano de ordem moral indenizável. Não obstante, entendo que não há que se falar em redução do quantum arbitrado. A reparação deve ser aplicada em montante que não enseje o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), atentando para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, tomando por base as premissas acima e, ainda, considerando a situação socioeconômica do apelado (pessoa física) e a situação econômica da parte apelante (Pessoa Jurídica), bem ainda a gravidade concreta na conduta da recorrente, entendo a condenação de pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ainda necessário destacar que quanto ao valor da reparação moral, a revisão é cabível somente quando evidenciada manifesta desproporcionalidade e irrazoabilidade no arbitramento (Súmula 32 TJGO), o que não se constata na espécie, a saber: “TJGO. Súmula 32. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação” Em relação ao pleito de redução dos honorários advocatícios fixados na origem, destaco que o julgador primevo arbitrou em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação. Nesse contexto, assevero que a matéria ora tratada não requer maiores digressões, haja vista que o Tema 1.076, do STJ, cuidou de explicitar a correta distribuição dos honorários advocatícios, dada a nova sistemática introduzida pelo CPC/15. A respeito do assunto, eis o teor da tese fixada: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa” Como visto, no caso dos autos, existe valor de condenação. Assim, não merece prosperar o argumento de modificação da fixação dos honorários, pois correta a base de cálculo a ser utilizada é o valor da condenação. Sendo assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Em relação aos honorários sucumbenciais, evidencio que a sentença assim estipulou: “considerando a sucumbência majoritária da requerida, condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por inteiro, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação” Em face do não provimento da irresignação, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, majoro a verba honorária para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 4. Dispositivo Ante o exposto, já conhecido o recurso, nego-lhe provimento, para manter o édito objurgado, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do não provimento da apelação cível, por força do disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É como decido. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, restituam-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR108/md

Intimação Efetivada

23/04/2025, 16:58

Intimação Efetivada

23/04/2025, 16:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

22/04/2025, 19:30

Certidão Expedida

15/04/2025, 08:32

Certidão Expedida

10/04/2025, 17:10

Autos Conclusos

10/04/2025, 17:10

Recurso Autuado

10/04/2025, 17:09

Recurso Distribuído

10/04/2025, 15:47

Remessa em grau de recurso

10/04/2025, 15:47

Recurso Distribuído

10/04/2025, 15:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/04/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

20/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

18/03/2025, 14:01

Intimação Efetivada

18/03/2025, 14:01

Juntada -> Petição

17/03/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5645153-08.2024.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Jeronimo Teixeira Fernande

21/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/02/2025, 18:46

Intimação Efetivada

20/02/2025, 18:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

17/02/2025, 19:30

Autos Conclusos

14/11/2024, 09:49

Juntada -> Petição

11/11/2024, 11:16

Juntada -> Petição -> Impugnação

11/11/2024, 09:23

Intimação Efetivada

06/11/2024, 11:41

Intimação Efetivada

06/11/2024, 11:41

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2024, 15:04

Autos Conclusos

04/11/2024, 15:23

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

04/11/2024, 14:56

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

04/11/2024, 14:56

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

04/11/2024, 14:56

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

04/11/2024, 14:56

Juntada -> Petição -> Contestação

28/10/2024, 17:08

Juntada -> Petição

23/10/2024, 17:03

Citação Efetivada

28/09/2024, 00:48

Intimação Efetivada

11/09/2024, 14:14

Juntada -> Petição

10/09/2024, 15:03

Citação Expedida

06/09/2024, 22:28

Certidão Expedida

04/09/2024, 13:32

Intimação Efetivada

04/09/2024, 13:32

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

04/09/2024, 12:42

Intimação Efetivada

04/09/2024, 12:42

Juntada -> Petição

30/08/2024, 15:41

Juntada -> Petição

30/08/2024, 15:36

Intimação Efetivada

29/08/2024, 09:32

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

29/08/2024, 07:28

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/08/2024, 07:28

Autos Conclusos

27/08/2024, 14:30

Juntada -> Petição

27/08/2024, 14:22

Intimação Efetivada

23/08/2024, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2024, 18:22

Autos Conclusos

07/08/2024, 14:48

Juntada -> Petição

07/08/2024, 14:46

Intimação Efetivada

30/07/2024, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2024, 11:27

Autos Conclusos

17/07/2024, 14:02

Juntada -> Petição

17/07/2024, 14:00

Juntada de Documento

15/07/2024, 13:12

Intimação Efetivada

08/07/2024, 15:14

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2024, 20:00

Juntada de Documento

03/07/2024, 19:01

Processo Distribuído

03/07/2024, 15:03

Autos Conclusos

03/07/2024, 15:03

Ato Ordinatório

03/07/2024, 15:03

Peticão Enviada

03/07/2024, 15:03

Documentos

Decisão Monocrática

•24/06/2025, 20:50

Relatório

•16/06/2025, 17:28

Decisão Monocrática

•22/04/2025, 19:30

Sentença

•17/02/2025, 19:30

Despacho

•05/11/2024, 15:04

Decisão

•29/08/2024, 07:28

Despacho

•21/08/2024, 18:22

Despacho

•30/07/2024, 11:27

Despacho

•05/07/2024, 20:00

24/04/2025, 00:00