Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5858666-85.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 5.400,41

Orgao julgador

Turma de Uniformização

Partes do Processo

DENISE MARIA SIMAO

CPF 867.***.***-87

Autor

COLETIVIDADE

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

01/04/2025, 14:37

Autos Devolvidos da Instância Superior

27/03/2025, 16:01

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Transitado em Julgado

27/03/2025, 16:01

Autos Devolvidos da Instância Superior

27/03/2025, 16:01

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível)

27/03/2025, 15:59

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (20/02/2025 18:48:26))

05/03/2025, 03:20

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (20/02/2025 18:48:26))

05/03/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Processo nº 5858666-85.2023.8.09.0051 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto por Denise Maria Simão contra acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal, alegando divergência no que se refere à matéria de não incidência de imposto de renda sobre a verba denominada “Bônus de Incentivo Educacional”.É o breve rela

21/02/2025, 00:00

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

20/02/2025, 18:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Denise Maria Simao (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

20/02/2025, 18:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Denise Maria Simao (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

20/02/2025, 18:48

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

20/02/2025, 18:48

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso (CNJ:804) - )

20/02/2025, 18:48

P/ O RELATOR

05/02/2025, 14:10

Turma de Uniformização (Normal) - Distribuído para: Claudiney Alves de Melo

05/02/2025, 12:28

Documentos

Decisão Monocrática

•20/02/2025, 18:48

Ementa

•18/11/2024, 16:01

Relatório e Voto

•18/11/2024, 16:01

Despacho

•25/10/2024, 17:54

Decisão

•12/06/2024, 16:50

Despacho

•23/05/2024, 16:39

Decisão

•13/05/2024, 16:37

Sentença

•05/03/2024, 14:15

Decisão

•22/12/2023, 21:46

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