Execução de Título Extrajudicial 5128857-73.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5128857-73.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5128857-73.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Soagro – Sociedade Agro-Pecuária Ltda.REQUERIDO: Agnaldo Sousa ResendeAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Soagro – Sociedade Agro-Pecuária Ltda. em desfavor de Agnaldo Sousa Resende, ambas as partes com qualificação nos autos.Alega a parte exequente, em síntese, que é credora do executado no valor principal de R$ 93.144,50, representado por sete duplicatas com vencimento em 30/08/2024 e 30/10/2024. Sustenta que, apesar de diversas tentativas extrajudiciais de recebimento do crédito, não obteve êxito, o que motivou a propositura da execução. Requereu a cobrança do débito acrescido de juros, multa, correção monetária e honorários advocatícios, conforme demonstrativo de débito atualizado para R$ 110.014,84. Fundamenta o pedido nos artigos 778, 786, 784, I, 798, I, b, e 824 do Código de Processo Civil, destacando a natureza de título executivo extrajudicial das duplicatas. Pleiteia a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no artigo 774 do CPC, bem como a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do mesmo diploma legal.Requer a expedição de certidão de ajuizamento para averbação nos registros competentes; inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; citação do executado para pagar o débito de R$ 110.014,84 em três dias, sob pena de penhora via sistema BACENJUD/SISBAJUD; ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça; intimação do executado para indicação de bens penhoráveis; penhora e avaliação de bens indicados ou tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito; arresto de bens caso não seja encontrado para citação; aplicação de multa de até 20% do valor do débito por ato atentatório à dignidade da justiça; intimação do cônjuge em caso de penhora ou arresto de bem imóvel; condenação do executado ao pagamento das custas processuais, reembolso de despesas e honorários advocatícios de 20%. Postula ainda a produção de provas admitidas em direito em caso de embargos (evento 01).A decisão inicial recebeu a petição inicial e deferiu os pedidos formulados, incluindo a expedição da certidão comprobatória do ajuizamento da execução, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD e SPC, a citação para pagamento em três dias, sob pena de penhora, e a fixação de honorários advocatícios em 10%, com possibilidade de redução pela metade em caso de pagamento integral no prazo legal. Autorizou a penhora de bens suficientes à satisfação do crédito, com intimação do executado, e, em caso de penhora de imóvel, a intimação do cônjuge (evento 05).O mandado de citação não foi cumprido nas diligências realizadas em 11 e 14 de abril de 2025, em razão de o imóvel estar fechado e, posteriormente, por o executado encontrar-se em viagem, conforme informado por preposto (evento 11).A parte exequente, com base no artigo 329, I, do Código de Processo Civil, apresentou aditamento à petição inicial, requerendo a inclusão de duas novas duplicatas não pagas pelo executado, de nº 138084/01 e nº 138085/01, ambas no valor de R$ 10.155,00, vencidas em 28/03/2025, elevando o total de duplicatas de 07 para 09.Com o aditamento, requer a alteração do valor principal de R$ 93.144,50 para R$ 113.454,50 e do valor atualizado do débito de R$ 110.014,84 para R$ 138.968,76. Solicita também a modificação dos itens da petição inicial para refletirem o novo montante da dívida, bem como a atualização do valor da causa para R$ 138.968,76. Requer que o executado seja citado para pagar o débito em três dias sob pena de penhora, e que, no prazo de quinze dias, apresente embargos, se quiser. Pede ainda a expedição de certidão com o novo valor da causa para fins de averbação junto aos registros de bens, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e que, não havendo pagamento, sejam determinadas medidas constritivas, inclusive arresto e penhora de bens.Ao final, requer a juntada das duplicatas adicionadas, respectivos protestos e notas fiscais, além da guia complementar de custas e comprovante de pagamento, e a retificação do valor da causa no sistema do PROJUDI.Posteriormente, em atenção aos despachos de eventos anteriores, a exequente protocolou petição informando novo endereço do executado: Avenida São Felipe, 183, Sala 411, Edifício New Residencial dos Ipês, Acreúna-GO, CEP 75.960-000. Requereu o prosseguimento do feito e a expedição de novo mandado de citação com base no endereço informado.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre analisar o pedido de aditamento da petição inicial. O art. 329, I, do CPC/2015 dispõe que:"Art. 329. O autor poderá:I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;"Considerando que o executado ainda não foi citado, conforme certidão do oficial de justiça (evento 11), é plenamente cabível o aditamento pretendido pela parte exequente, com a inclusão das novas duplicatas e a consequente majoração do valor executado.Ademais, verifico que os títulos executivos extrajudiciais acrescidos (duplicatas nº 138084/01 e nº 138085/01) guardam correlação com os anteriormente apresentados, mantendo-se a mesma natureza da obrigação e identidade das partes, não havendo óbice ao aditamento pleiteado.No que tange ao novo endereço informado para citação do executado, observo que a diligência anterior restou infrutífera por motivos alheios à vontade da parte exequente, sendo pertinente a renovação da tentativa de citação no endereço indicado.Quanto aos demais pedidos, mantenho o deferimento das medidas anteriormente concedidas, com as devidas atualizações de valores, por estarem em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie (arts. 778, 784, I, 798, I, "b", 824 e seguintes do CPC/2015).Do dispositivo.Ante o exposto, com fundamento no art. 329, I, do Código de Processo Civil:1) Defiro o aditamento da petição inicial para incluir as duplicatas nº 138084/01 e nº 138085/01, ambas no valor de R$ 10.155,00 cada, vencidas em 28/03/2025;2) Determino a retificação do valor da causa para R$ 138.968,76 no sistema PROJUDI;3) Defiro a expedição de nova certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com o valor atualizado da causa, para fins de averbação junto aos registros de bens do executado, nos termos do art. 828 do CPC/2015;4) Determino a expedição de novo mandado de citação ao endereço indicado pela parte exequente (Avenida São Felipe, 183, Sala 411, Edifício New Residencial dos Ipês, Acreúna-GO, CEP 75.960-000), para que o executado, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida atualizada no valor de R$ 138.968,76 (cento e trinta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo legal (art. 827, §1º, CPC);5) Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, determino que o Oficial de Justiça proceda, de imediato, à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade;6) Em caso de penhora de bem imóvel, determino a intimação do cônjuge do executado, se casado for;7) Caso não seja encontrado o executado para citação, determino o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC/2015;8) Advirto o executado de que a rejeição dos embargos, ou o seu não oferecimento, não obsta a que o exequente requeira a adoção de medidas constritivas, como a penhora online via SISBAJUD, se necessário;9) Advirto ainda o executado de que a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça poderá acarretar multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

26/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

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