Acordo de Não Persecução Penal 5511630-16.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

A COLETIVIDADE E O ESTADO

VITIMA

NILDO JOSETE DOS SANTOS

Reu

CLEIDIR BARBOSA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON MENDES FERREIRA

OAB/GO 20406·CPF·Representa: Réu

NYLSON SCHMIDT NETO

OAB/GO 53916·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

10/04/2026, 03:03

Troca de Responsável

31/03/2026, 11:40

Intimação Expedida

31/03/2026, 08:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2026, 08:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Homologação de Acordo ou Transação

03/03/2026, 21:10

Autos Conclusos

04/02/2026, 16:07

Processo Redistribuído

03/02/2026, 15:38

Decisão -> Determinação -> Distribuição

03/02/2026, 15:34

Autos Conclusos

02/02/2026, 13:45

Decisão -> Outras Decisões

26/01/2026, 16:15

Autos Conclusos

21/01/2026, 13:30

Término da Suspensão do Processo

21/01/2026, 13:30

Juntada -> Petição

20/01/2026, 17:21

Juntada de Documento

19/01/2026, 11:00

Certidão Expedida

19/01/2026, 10:55

Todas as movimentações(136)

Intimação Lida

10/04/2026, 03:03

Troca de Responsável

31/03/2026, 11:40

Intimação Expedida

31/03/2026, 08:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2026, 08:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Homologação de Acordo ou Transação

03/03/2026, 21:10

Documentos

Decisão

•07/08/2023, 17:04

Decisão

•21/03/2024, 15:59

Autos Conclusos

04/02/2026, 16:07

Processo Redistribuído

03/02/2026, 15:38

Decisão -> Determinação -> Distribuição

03/02/2026, 15:34

Autos Conclusos

02/02/2026, 13:45

Decisão -> Outras Decisões

26/01/2026, 16:15

Autos Conclusos

21/01/2026, 13:30

Término da Suspensão do Processo

21/01/2026, 13:30

Juntada -> Petição

20/01/2026, 17:21

Juntada de Documento

19/01/2026, 11:00

Certidão Expedida

19/01/2026, 10:55

Intimação Efetivada

16/01/2026, 16:52

Intimação Expedida

16/01/2026, 16:43

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/12/2025, 13:26

Juntada de Documento

02/12/2025, 16:20

Juntada de Documento

01/12/2025, 12:26

Término da Suspensão do Processo

16/11/2025, 03:00

Juntada de Documento

29/10/2025, 15:59

Juntada de Documento

03/10/2025, 16:56

Juntada -> Petição

01/10/2025, 18:06

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/09/2025, 09:05

Término da Suspensão do Processo

16/09/2025, 03:00

Juntada de Documento

25/08/2025, 11:06

Juntada -> Petição

13/08/2025, 14:27

Certidão Expedida

18/07/2025, 08:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/07/2025, 08:33

Término da Suspensão do Processo

18/07/2025, 03:00

Juntada de Documento

16/07/2025, 12:22

Juntada -> Petição

14/07/2025, 14:03

Juntada de Documento

02/07/2025, 14:22

Juntada -> Petição

16/06/2025, 16:26

Juntada de Documento

03/06/2025, 10:33

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2025, 08:39

Término da Suspensão do Processo

19/05/2025, 03:00

Juntada de Documento

13/05/2025, 15:46

Juntada de Documento

15/04/2025, 14:28

Juntada -> Petição

15/03/2025, 10:04

Juntada de Documento

27/02/2025, 14:55

Juntada -> Petição

20/02/2025, 15:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/02/2025, 18:04

Certidão Expedida

18/02/2025, 18:03

Certidão Expedida

18/02/2025, 18:02

Certidão Expedida

18/02/2025, 18:01

Evolução da Classe Processual

18/02/2025, 16:28

Mudança de Assunto Processual

18/02/2025, 16:28

Audiência Inicial

18/02/2025, 16:28

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

18/02/2025, 16:28

Mídia Publicada

17/02/2025, 17:59

Certidão Expedida

13/02/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/01/2025, 00:00

Intimação Efetivada

29/01/2025, 13:29

Intimação Efetivada

29/01/2025, 13:28

Intimação Expedida

29/01/2025, 13:27

Mandado Cumprido

28/01/2025, 14:22

Mandado Expedido

28/01/2025, 13:19

Intimação Lida

27/01/2025, 14:28

Juntada -> Petição -> Parecer

27/01/2025, 14:26

Intimação Expedida

24/01/2025, 16:52

Intimação Expedida

24/01/2025, 16:52

Mandado Não Cumprido

24/01/2025, 16:48

Mandado Cumprido

24/01/2025, 16:35

Mandado Expedido

20/01/2025, 14:15

Intimação Não Efetivada

20/01/2025, 14:00

Mandado Expedido

20/01/2025, 13:55

Término da Suspensão do Processo

20/01/2025, 13:53

Intimação Lida

09/12/2024, 17:56

Intimação Expedida

09/12/2024, 13:55

Intimação Efetivada

09/12/2024, 13:54

Audiência Inicial

09/12/2024, 13:54

Intimação Efetivada

09/12/2024, 13:54

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/12/2024, 13:53

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

09/12/2024, 11:50

Autos Conclusos

18/11/2024, 15:56

Término da Suspensão do Processo

18/11/2024, 15:56

Juntada de Documento

17/09/2024, 13:41

Certidão Expedida

12/09/2024, 18:17

Juntada de Documento

12/09/2024, 15:08

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/09/2024, 16:11

Certidão Expedida

06/09/2024, 16:10

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2024, 15:57

Evolução da Classe Processual

04/09/2024, 17:21

Autos Conclusos

04/09/2024, 17:17

Juntada -> Petição

04/09/2024, 16:48

Intimação Lida

04/09/2024, 16:48

Intimação Expedida

30/08/2024, 17:57

Juntada de Documento

30/08/2024, 17:57

Juntada de Documento

30/08/2024, 17:55

Término da Suspensão do Processo

30/08/2024, 17:50

Juntada de Documento

30/08/2024, 17:41

Juntada de Documento

21/08/2024, 09:48

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/08/2024, 15:10

Ofício(s) Expedido(s)

20/08/2024, 15:10

Decisão -> deferimento

20/08/2024, 14:57

Intimação Efetivada

01/08/2024, 10:07

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/08/2024, 09:50

Autos Conclusos

31/07/2024, 12:04

Juntada -> Petição -> Parecer

31/07/2024, 10:55

Intimação Lida

31/07/2024, 10:55

Intimação Expedida

29/07/2024, 11:22

Juntada de Documento

29/07/2024, 10:38

Ofício(s) Expedido(s)

29/07/2024, 08:54

Término da Suspensão do Processo

27/07/2024, 03:00

Certidão Expedida

04/06/2024, 13:11

Juntada de Documento

10/04/2024, 10:10

Certidão Expedida

22/03/2024, 08:24

Ofício(s) Expedido(s)

22/03/2024, 08:23

Decisão -> deferimento

21/03/2024, 15:59

Certidão Expedida

18/03/2024, 14:33

Autos Conclusos

01/02/2024, 14:46

Juntada -> Petição -> Parecer

01/02/2024, 14:45

Intimação Lida

01/02/2024, 14:45

Intimação Expedida

31/01/2024, 17:16

Certidão Expedida

31/01/2024, 17:12

Juntada de Documento

31/01/2024, 16:56

Ofício(s) Expedido(s)

29/01/2024, 13:54

Certidão Expedida

29/01/2024, 13:52

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/01/2024, 13:51

Certidão Expedida

02/10/2023, 16:19

Juntada de Documento

08/08/2023, 17:56

Intimação Lida

08/08/2023, 16:50

Juntada de Documento

07/08/2023, 18:08

Juntada de Documento

07/08/2023, 17:40

Juntada de Documento

07/08/2023, 17:29

Intimação Expedida

07/08/2023, 17:27

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

07/08/2023, 17:04

Autos Conclusos

07/08/2023, 09:25

Certidão Expedida

07/08/2023, 09:24

Mídia Publicada

07/08/2023, 09:21

Mídia Publicada

07/08/2023, 09:15

Recebido

07/08/2023, 09:13

Processo Distribuído

07/08/2023, 09:13

Decisão

•20/08/2024, 14:57

Despacho

•06/09/2024, 15:57

Despacho

•09/12/2024, 11:50

Termo de Audiência

•18/02/2025, 16:28

Decisão

•26/01/2026, 16:15

Decisão

•03/02/2026, 15:34

Despacho

•03/03/2026, 21:10