Execução de Título Extrajudicial 0230320-05.1999.8.09.0084 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0230320-05.1999.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itapirapuã - Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 22 de abril de 2025. Yasmin Dias Chaves - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0230320-05.1999.8.09.0084Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/ARequerido(s): PAULO ROBERTO GARCIADecisão “EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEIS PENHORADOS. HASTA PÚBLICA. 1. Penhorados e avaliados os bens imóveis de propriedade dos exequentes, defiro a realização de Leilão para a venda dos bens. NOMEIO LEILOEIRO. ARTS. 881 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em desfavor de PAULO ROBERTO GARCIA, AGROCOMERCIAL OLIVEIRA & GARCIA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.. e MARIA DE LOURDES MENDONÇA GARCIA, todos devidamente qualificados.Aduz o exequente, em apertada síntese, que é credor dos executados no valor atualizado de 7.973.627,65 (sete milhões, novecentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos), referente a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 93100101, emitida pelo primeiro executado e garantida pelos demais.Compulsando o processo, verifica-se que após a prática de vários atos processuais, foram penhorados alguns imóveis de propriedade dos executados, conforme Termo de Penhora de movimentação nº 43 e Certidão de movimentação nº 44, quais sejam: matrícula n.º 4.284 do CRI de Itapirapuã - antiga matrícula 2.112 do CRI de Aruanã (fl. 34); matrícula n.º 4.273 do CRI de Itapirapuã - antiga matrícula 4.334 do CRI de Aruanã; matrícula n.º 281 do CRI de Matrinchã; matrícula n.º 305 do CRI de Matrinchã; matrícula n.º 851 do CRI de Matrinchã.Observa-se, ainda, que os executados foram devidamente intimados (movimentações nº 63 e 64) e que os imóveis já foram avaliados, conforme Laudos de Avaliação de movimentações nº 47 e 48 e Laudo Complementar de movimentação nº 70, com os quais o exequente manifestou sua concordância (movimentação nº 85).Assim, na decisão de movimentação nº 86 os laudos foram homologados.Após, juntadas as certidões de matrículas atualizadas dos imóveis inscritos nas matrículas nº 281, 305 (movimentação nº 91), 4.273 e 851 (movimentação nº 94), bem como a planilha atualizada dos débitos, o exequente requereu a designação de data para realização de hasta pública dos bens penhorados.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.Defiro o pedido de movimentação nº 94, para realização de hasta pública dos imóveis de propriedade dos executados inscritos nas matrículas nº 4.273 do CRI de Itapirapuã; 281 do CRI de Matrinchã; 305 do CRI de Matrinchã e 851 do CRI de Matrinchã.Assim, nomeio a empresa LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, por intermédio de seus representantes legais, Sr. ÁLVARO SÉRGIO FUZO e Sra. MARIA APARECIDA DE FREITAS FUZO, como leiloeiros oficiais, para organizar e realizar a hasta pública (art. 881, § 1º do CPC/15), que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC. Considerando que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão (artigos 880, parágrafo 1º e 885, do Código de Processo Civil), regulamento da seguinte maneira:Leiloeiro e remuneração: Cumprirá ao leiloeiro observar os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil para a expedição do edital, quais sejam: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Determino ao leiloeiro a obrigação de indicar o sítio na rede mundial de computadores onde será dada ampla publicidade para o leilão eletrônico, frisando que o segundo leilão é sempre presencial, devendo especificar o respectivo local. A remuneração do Leiloeiro se dará da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 2% sobre a avaliação, pelo executado. Condições de pagamento:A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de, pelo menos, vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Local: Determino a realização do leilão eletronicamente através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br.Preço vil:Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação oficial (artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Isto posto, intimem-se os leiloeiros para aceitar o encargo, pelo, e-mail: [email protected], ou telefone: 0800-730-4050 / (62) 99614-3120.Não havendo aceitação, volva-me o processo concluso.Havendo aceitação e designada data para realização do leilão, expeça-se edital, observando-se o seguinte: a) os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias úteis (artigo 887, § 3º do Código de Processo Civil); c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 dias úteis (artigo 887, § 1º do Código de Processo Civil). d) cientifique-se as pessoas descritas no artigo 889, com 05 dias úteis. Intime-se a parte executada por meio do seu advogado, ou, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (artigo 687, parágrafo 5º do Código de Processo Civil). Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.Havendo arrematação e comprovado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, lavre-se a respectiva ordem de entrega do bem ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, na forma do artigo 901 do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se o exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o imóvel penhorado inscrito na matrícula n.º 4.284 do CRI de Itapirapuã, conforme fl. 34 do histórico do Processo Físico em PDF e certidão de movimentação nº 44.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202514

05/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(24)