Execução de Título Extrajudicial 5877052-13.2024.8.09.0122 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5877052-13.2024.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial CívelComarca de Petrolina de Goiás Processo n.º 5877052-13.2024.8.09.0122Data da distribuição: 13/09/2024 00:00:00Requerente: Irmaos Vieira Santos LtdaRequerido: Joao Eduardo Fernandes SantosEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por IRMÃOS VIEIRA SANTOS LTDA-EPP (AUTO POSTO PETROLINA), empresa representada por Fernando Carneiro Vieira Santos, em face de João Eduardo Fernandes Santos, ambos qualificados. Em apertada síntese, a exequente afirma que o cheque emitido pelo executado foi devolvido por insuficiência de fundos. Alega, portanto, que é seu credor da importância de R$ 49.416,00 (quarenta e nove mil quatrocentos e dezesseis reais), representada pelo cheque n. 000210. Em evento 09, a empresa exequente emendou a inicial, anexando certidão simplificada emitida pela JUCEG. Em evento 11 houve o recebimento da inicial. Como primeiro ato executivo, a parte exequente pleiteou diretamente a penhora e avaliação de imóvel da parte executada, pedido que foi indeferido, diante da ordem de preferência e do princípio da menor onerosidade, em decisão de evento 24. Ato contínuo, houve nova manifestação do exequente reiterando o pedido de penhora do imóvel indicado, sob a alegação de que há outros processos de execução contra o executado que podem penhorar o imóvel anteriormente ao deferimento nestes autos. Subsidiariamente, pugnou pela realização de pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, em nome do executado (evento 26). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente pugnou pela penhora do imóvel de matrícula nº 3.889 e, do mesmo modo, em sede de embargos à execução em apenso, o executado requereu a constrição do imóvel em questão para fins de garantia do juízo executivo. Diante dessa situação fática, DEFIRO a penhora do imóvel de matrícula nº 3.889 (certidão acostada em evento 1, arquivos 10-11). Lavre-se o termo, nos termos do art. 838, do CPC. Cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no cartório de registro de imóveis competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, art. 844 do CPC. NOMEIO como depositário do bem o próprio executado, visto que está na posse do imóvel, art. 838, IV, do CPC. No mais, determino a suspensão do presente feito, até decisão em sentido contrário nos autos dos embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial CívelComarca de Petrolina de Goiás Processo n.º 5877052-13.2024.8.09.0122Data da distribuição: 13/09/2024 00:00:00Requerente: Irmaos Vieira Santos LtdaRequerido: Joao Eduardo Fernandes SantosEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de cheque. Veja-se que, como primeiro ato executivo, a parte exequente pleiteia diretamente a penhora e avaliação de imóvel da parte executada. Ocorre que, no processo de execução, vigora o princípio da menor onerosidade, em favor do executado, segundo o qual as medidas constritivas devem ser deferidas, sobretudo, em observância ao princípio do menor sacrifício do devedor, visando preservar o equilíbrio sócio/econômico entre as partes, a fim de não agravar ainda mais a situação do executado, cabendo ao magistrado estabelecer suas balizas. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DEMASIADOS DE MEDIDAS RESTRITIVAS/CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A execução pauta-se pelos princípios de sua utilidade para o credor e da menor onerosidade para o devedor. 2. As medidas constritivas devem ser deferidas, sobretudo, em observância ao princípio da menor onerosidade ou do menor sacrifício do devedor, posto que ele visa preservar o equilíbrio sócio/econômico entre as partes, a fim de não agravar ainda mais a situação do executado, cabendo ao magistrado estabelecer suas balizas. 3. Os requerimentos formulados pelo exequente, como apresentados, não garantem a execução, nem valorizam o caráter imperativo das decisões judiciais e, ainda, são demasiadamente gravosos ao executado, o que retira a razoabilidade e a proporcionalidade do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 5366225-87.2022.8.09.0051, Relator.: JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2022) A penhora de imóvel é apenas a quinta na ordem de preferência, conforme art. 835, V, CPC, sendo que, por determinação do §1º, é prioritária a penhora em dinheiro: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;[...]V - bens imóveis;[...]§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Assim, deferir imediatamente o pedido de penhora de imóvel significaria não observar o princípio da menor onerosidade e decidir contrariamente ao que dispõe o art. 835, §1º, CPC. Ilustrativamente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Em respeito à legislação de regência e a princípios norteadores do cumprimento de sentença, não exauridas as tentativas de buscas a ativos preferenciais, através de sistemas conveniados do Tribunal de Justiça, não se justifica a penhora de imóvel que sequer foi objeto de avaliação (art. 835 do CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5093748-79.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Até o momento não houve sequer pedido de buscas de valores via SISBAJUD. Assim, INDEFIRO, no momento, o pedido de penhora e avaliação do bem imóvel. INTIME-SE a parte exequente para o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

05/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Término da Suspensão do Processo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

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