Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5909227-15.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Rio Verde - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

VALDINEIA ROSA DE OLIVEIRA

CPF 857.***.***-87

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS - DETRAN-GO.

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 12:32

Processo Arquivado

04/07/2025, 12:32

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Baixa Definitiva

04/07/2025, 12:31

Transitado em Julgado

04/07/2025, 12:31

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito - DETRAN-GO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (02/06/2025 17:56:08))

13/06/2025, 03:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdineia Rosa De Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (02/06/2025 17:56:08))

03/06/2025, 12:22

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito - DETRAN-GO - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 02/06/2025 17:56:08)

03/06/2025, 12:18

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Valdineia Rosa De Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 02/06/2025 17:56:08)

03/06/2025, 12:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

02/06/2025, 17:56

P/ SENTENÇA

25/04/2025, 16:38

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

25/04/2025, 15:35

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/03/2025 16:18:47))

22/04/2025, 03:23

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: MARGARIDA BITTENCOURT DA SILVA LIONES

08/04/2025, 14:38

On-line para Rio Verde - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/03/2025 16:18:47)

08/04/2025, 12:00

MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2025, 12:00

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 17:56

Despacho

•02/03/2025, 16:18

Decisão

•19/12/2024, 20:05

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 11:53

Decisão

•27/09/2024, 16:19

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