Execução Fiscal 5191724-46.2018.8.09.0100 - TJGO

Execução Fiscal 5191724-46.2018.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA (CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] Processo nº: 5191724-46.2018.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalRequerente: Estado De GoiásRequerido: Eliclezar Marques Dos SantosD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado De Goiás em face da empresa Eliclezar Marques Dos Santos, já devidamente qualificados.Após as tentativas infrutíferas para encontrar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, a parte exequente pugnou pela indisponibilidade universal dos bens e direitos do devedor, com a comunicação da decisão aos órgãos competentes para promover o registro e transferência de bens (mov. 143).É o breve relatório. Decido.Por se tratar de empresário individual, em que os bens se confundem, é dispensário o redirecionamento da execução e inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda.A propósito:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ARRESTO. BENS DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em sede de ação de execução movida em face do empresário individual, é perfeitamente admissível a pesquisa de bens em nome do executado, enquanto pessoa física (por seu CPF), ou na condição de empresário individual (por seu CNJP), sem que para isso seja necessário o incidente de desconsideração da pessoa jurídica ou a alteração do polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5290724-97.2024.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024"Visto isso, determino a inclusão da pessoa física ELICLEZAR MARQUES DOS SANTOS (CPF: 004.268.607-56), no polo passivo da demanda.Dando prosseguimento, a indisponibilidade universal de bens, criada pela Lei Complementar nº 118/05, que incluiu o art. 185-A do Código Tributário Nacional, objetiva sua aplicação somente quando esgotados os meios de localização de bens passíveis de constrição de propriedade do devedor.Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, a aplicação das disposições do artigo supracitado dependerá do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.Inclusive, esse é o entendimento sumulado do STJ. Vejamos:"Súmula 560 - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran"Deste modo, é forçoso concluir que o instituto da indisponibilidade universal figura como medida extraordinária, a qual, por sua natureza, deve ser efetivada tão somente no fracasso das demais tentativas de localização de outros bens.Assim, embora o instituto da indisponibilidade universal seja uma medida extraordinária, sua aplicação no presente caso torna-se necessária ante o esgotamento dos meios de localização de bens em nome da parte executada e frustração na tentativa de penhora online.No caso em tela, percebe-se que houve o exaurimento das tentativas de localização de bens ou valores passíveis de constrição em nome dos executados.Desta forma, ante as tentativas infrutíferas do credor para a satisfação do crédito tributário, defiro o pedido de movimentação 153, e por consequência, determino a indisponibilidade de bens e direitos em nome da executada ELICLEZAR MARQUES DOS SANTOS, CNPJ: 17.043.770/0001-14 e pessoa física ELICLEZAR MARQUES DOS SANTOS, CPF: 004.268.607-56, nos termos do art. 185-A do CTN, até o limite da dívida.De acordo com o disposto no artigo 185-A, § 2° do CTN, "Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido".Visto isso, comunique-se os órgãos (DETRAN-GO, BACEN, SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, JUCEG e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA), sobre a presente Decisão.Conste dos expedientes de comunicação a advertência do art. 185-A, § 2º, do CTN.Com as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito.Expeça-se o necessário.Após, deverá o Estado de Goiás imprimir andamento ao feito, apresentando requerimento hábil a satisfação de seu crédito, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do artigo 40 da LEF.Findo prazo, havendo requerimentos, conclusos. Caso inerte, determino a suspensão processual, pelo prazo de 01 (um) ano com fundamento no § 2° do art. 40 da Lei Federal n° 6.830/80.Intime-se o exequente, pessoalmente, deste ato (§ 1º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal).Decorrido o prazo, ou presente a hipótese do § 3º do art. 40 da LEF, dê-se vistas dos autos à Fazenda, pessoalmente.Inexistindo manifestação, determino desde já o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, até que ocorra o prazo prescricional ou sobrevenha causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.Ressalto à parte exequente que no Resp 1.340/553/RS foi fixada a tese de que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.Dessa maneira, efetivado o prazo prescricional sem manifestação, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais.Em seguida, conclusos.Cumpra-se.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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