Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5159643-50.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5159643-50.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recontagem do Prazo Recursal","nomeArquivo":"online.html","MovimentacaoTipo":"Julgamento -> Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660699","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Embargos de Declara��o -> Recontagem do Prazo Recu","Id_ClassificadorPendencia":"380311"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5159643-50.2025.8.09.0051 Autor(a): Aline Rodrigues Espindola Ré(u): Estado De Goias Vistos etc.Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas nas regras de que tratam os arts. 1.022 do Código de Processo Civil.É bem verdade que, em algumas circunstâncias, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §1º do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do julgado, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes.Há que se ter em vista, porém, que, mesmo nessas hipóteses de interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. O que alvitra é tão somente, repita-se, o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição, a supressão de omissão e a retificação de erro material, que, indiretamente, acabam por resultar numa alteração do decisum. Não é, porém, o que se observa no caso em apreço.Isso porque os presentes Embargos Declaratórios foram empregados no propósito puro e simples de rediscutir o acerto ou equívoco da sentença proferida nos autos. De fato, sob o argumento da existência de vício de omissão, o que pretende a parte embargante é trazer a lume a própria matéria já decidida por este juízo, ignorando o fato de que a aparente divergência vislumbrada pela parte entre o entendimento adotado pelo órgão judicante e os elementos cognitivos constantes do processo é inoperante para o aviamento desta espécie recursal, consabidamente de tão estreitos limites.Com efeito, da análise das razões invocadas pela parte embargante, denota-se que esta ignora o fato de que a omissão que a norma processual pretende sanar não é aquela que, no sentir da parte, resulta de incorreta aplicação do direito à controvérsia ou da aplicação de normas que a embargante entenda excluírem-se. Sendo um erro lógico, não se confunde, portanto, como o error in judicando.Da mesma forma, não há falar em contradição passível de ser desafiada por Embargos de Declaração se o vício apontado se reportar a suposto antagonismo entre a prova dos autos e o desfecho atribuído à decisão ou a interpretação conferida a texto legal. Seguramente, não se pode falar em contradição quando, ao contrário, o conflito não se estabelece objetivamente, mas tão-somente no entendimento particular e subjetivo da parte, entre a tese acolhida pela decisão judicial e os argumentos esgrimidos pela parte no recurso.Absolutamente, não houve a omissão ou a contradição, eis que a sentença prolatada por este juízo indicou precisamente o seu entendimento acerca da matéria litigiosa. A pretensão de questionar a correção do julgado e de desconstituir o ato decisório destoa do instituto dos Embargos de Declaração. Se não houve aceitação do resultado do julgamento, ou se este contrariou as pretensões da parte embargante, o problema é outro.Ao teor do exposto, REJEITO os declaratórios ora opostos, porquanto não preenchidos os pressupostos previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/1995.Registro que o não conhecimento dos Embargos de Declaração afasta a interrupção da contagem do prazo para interposição do recurso inominado, motivo pelo qual, na hipótese de ter se ultrapassado o prazo legal, determino, desde logo, a certificação do trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5159643-50.2025.8.09.0051Autor(a): Aline Rodrigues EspindolaRé(u): Estado De Goias Vistos etc.I - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Aline Rodrigues Espíndola em desfavor do Estado de Goiás.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.A ação desenvolveu-se seguindo os ditames da Lei n.º 12.153/09, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e n.º 9.099/95, aplicando-se de forma subsidiária o Código de Processo Civil.Analisados os autos, verifico que as partes não solicitaram a produção de provas em juízo e, considerando que a prova documental apresentada pelas partes se revela suficiente ao convencimento deste Juízo, julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.II - Analisando os autos, observa-se que a parte autora apresentou exames médicos confirmando o diagnostico de Miastenia Gravis (CID G70), bem como foi acostada a prescrição do medicamento RITUXIMABE. A nota técnica n. 29543/2025 elaborada por NAT JUS GOIÁS analisou a solicitação do medicamento RITUXIMABE para autora, paciente com diagnóstico de Miastenia Gravis. A nota técnica confirma o registro do medicamento na ANVISA e aponta que sua indicação no caso em questão é off-label. Observa que a paciente já utilizou diversas outras medicações sem sucesso. No caso dos autos, embora as demandas contra o IPASGO não sejam regidas pelo Código de Defesa ao Consumidor, impõe-se ao requerido uma conduta no sentido de preservar a integridade pessoal do segurado assistencial que, na hipótese, envolve a saúde, que é indissociável do direito à vida.Conforme preceitua o artigo 199 da Constituição da República, “a assistência à saúde é livre à iniciativa privada”, entretanto, ainda que os deveres decorram de uma relação contratual, esta não afasta a necessidade de observância aos valores instituídos pela Constituição Federal, principalmente, quando o que está em questão é o direito à saúde e, consequentemente, à uma vida digna.Nesse caminho, importa registrar, que a medicação rituximabe, possui previsão de cobertura no Anexo II, da Resolução Normativa n. 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Embora não possua prescrição específica para a doença da parte autora (Miastenia Grave) é cediço que o médico assistente possui competência e liberdade para prescrever o tratamento que entender adequado.Ademais, verifica-se, por meio do parecer emitido pelo NATJUS, que, embora Off label, há evidências científicas da eficácia do uso do medicamento em questão quanto à enfermidade que acomete a parte autora: “[...[Considerando que resultados mais robustos, provenientes de ensaios clínicos randomizados, ainda não estão disponíveis comprovar a eficácia do RTX no tratamento da MG refratária e para identificar mais claramente as características dos pacientes que podem responder bem ao tratamento; CONCLUI-SE QUE há elementos técnicos que indicam que o requerente pode se beneficiar do tratamento com o rituximabe, no caso em análise na presente Solicitação [...]”Presentes os requisitos do Tema 06 do STF (RE 566.471): a) Registro regular na ANVISA (evento 17); b) Comprovação da ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS para o caso concreto (evento 15, doc. 01); c) Demonstração de hipossuficiência financeira; d) Existência de evidências científicas robustas sobre a eficácia do medicamento (Notas Técnicas favoráveis – eventos 15 e 17); e) Parecer técnico do NATJUS confirmando a necessidade da medicação (PARECER TÉCNICO N. 29543/2025, evento 17).Atendidos os requisitos do Tema 1.234 do STF (RE 1366243): a) Comprovação da imprescindibilidade do medicamento por laudo médico fundamentado (evento 15, doc. 01); b) Demonstração da ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS (evento 15, doc. 01); c) Registro do medicamento e indicação para a doença em questão (evento 17); d) Prévio requerimento administrativo, com negativa formal (evento 1 doc. 19).Preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156): a) Laudo médico circunstanciado e fundamentado (evento 15, doc. 01); b) Demonstração de incapacidade financeira; c) Registro na ANVISA.Comprovada a ineficácia in concreto dos medicamentos disponíveis no SUS, é imprescindível a aplicação do medicamente RITUXIMABE para o controle da doença, sob o risco de insuficiência respiratória aguda e morte (evento 15, doc. 01 - imagem): Saliente-se que a ausência de incorporação ao SUS, por si só, não impede o fornecimento do medicamento quando atendidos os requisitos dos Temas 06 e 1.234 do STF, Tema 106 do STJ e da Súmula Vinculante 60, que exige observância dos acordos interfederativos homologados pelo STF na governança judicial colaborativa.III - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE para determinar à ré que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize à autora o fármaco (rituximabe mabthera), conforme prescrição médica, sob pena de incorrer em multa diária. Saliento que, conforme orientação da nota técnica n. 29543/2025 elaborada por NAT JUS GOIÁS, por se tratar de uso contínuo, a dispensação periódica deverá ser revista em tempos determinados, a fim de evitar-se desperdício em caso de suspensão ou modificação do tratamento proposto, ou falecimento da parte Autora. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda PúblicaGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5159643-50.2025.8.09.0051Autor(a): Aline Rodrigues EspindolaRé(u): Estado De Goias Vistos etc.Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial.Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal.Superado este primeiro enfrentamento, passo a ponderar sobre o seguinte.Para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).Trata-se, pois, de pressupostos cumulativos e, portanto, a ausência de um deles impossibilita a concessão da aludida medida, podendo ainda ser negada quando verificado o risco de irreversibilidade.Quanto à probabilidade do direito, é preciso analisar se estão presentes nos autos elementos ou indícios de que o direito que a parte busca com o processo de fato existe, para que então o juiz se convença acerca da veracidade das alegações formuladas pela parte. Tais indícios, ainda, devem conter grau suficiente para se afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos, já que a ação é proposta em face da Fazenda Pública.Da análise dos autos, verifico que se encontram presentes na espécie os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela pleiteada, quais sejam, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.As alegações formuladas na inicial se revestem de plausibilidade, vez que a autora necessita de submeter-se ao tratamento médico utilizando o medicamento Rituximabe (Mabthera) na dosagem de 700mg por semana, durante 4 (quatro) semanas, com manutenção realizada a cada 6 (seis) meses, especialmente à vista do relatório médico constante do evento 1, arquivo 10, confirmando a patologia da requerente, bem como declarando necessidade em submetê-la ao tratamento prescrito.Ademais, a nota técnica do NatJus acostada no evento 17, concluiu que "há elementos técnicos, apoiados em estudos científicos de qualidade, que apoiam a aplicação da tecnologia requerida no caso em tela - RITUXIMABE".Outrossim, verifico o perigo de dano, na medida que a postergação da concessão da tutela postulada poderá trazer sérios prejuízos à requerente, eis que, sua vida e dignidade, podem ser gravemente comprometidas.Com efeito, o relatório médico acostado aos autos demonstra a situação de vulnerabilidade da requerente, face a enfermidade que a acomete, de modo que a demora em iniciar o tratamento médico prescrito acarretará em piora do seu quadro clínico.Por fim, não noto ser irreversível a medida, porquanto em caso de revogação da tutela de urgência ou de improcedência do pedido inicial, a parte requerida poderá postular o ressarcimento dos valores despendidos, sem incorrer em prejuízo.Desta forma, considerando a relevância do bem que se pretende resguardar e que há nos autos elementos informativos suficientes para demonstrar a necessidade do tratamento descrito na inicial, expressamente recomendado por médico que acompanha a autora, impõe-se o deferimento da medida pleiteada.Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que o Estado de Goiás forneça à autora o medicamento Rituximabe (Mabthera) na dosagem de 700mg por semana, durante 4 (quatro) semanas, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de fixação de astreintes e bloqueio de valores. À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO.Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada, no prazo de 10 (dez) dias.Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (Arts. 80, II e 81 do CPC).Admoesto, outrossim, que, constatada prática incompatível com os postulados ético-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança – que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu Influxo Hermenêutico anexo – aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (Arts. 80, III e 81 do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do artigo 2º e da afronta ao art. 6º (“É defeso do advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé”), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB – Resolução N. 02/2015, oficiará à Ordem Dos Advogados Do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado.Cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias.Facultada réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito.Advirto a parte autora que nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, entender-se-á pela renúncia tácita ao valor excedente, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos.Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental).Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Classe: Procedimento Comum Assunto: Saúde - Medicamento - Remeter ao Natjus Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Antes de apreciar o pedido de liminar postulado na inicial, determino que sejam os autos do processo em exame remetidos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS para a emissão, no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com os critérios estabelecidos no Tema 6/STF e Tema 1.234/STF, de parecer prévio, especificamente, quanto a urgência/emergência do tratamento pleiteado. Nota-se que a parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária; todavia, não trouxe documentos suficientes que possam comprovar a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, para análise de concessão do benefício. Portanto, resta inviabilizada, por ora, a análise do pedido de gratuidade de Justiça. Destaque-se que, nos termos da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido a quem efetivamente demonstrar a precariedade financeira. A expressão ‘por arbitramento’ (cf. § 3º do art. 292 do CPC/2015), nada tem a ver com liquidação por arbitramento, em que se faz necessária a realização de perícia para a apuração do quantum debeatur (art. 509, I, do CPC/2015), e nem pode significar, por óbvio, que o juiz deve averiguar o valor do proveito econômico, em atenção aos critérios referidos no comentário supra. Admite-se, portanto, a fixação judicial provisória do valor da causa, a fim de que o mesmo seja corrigido posteriormente, quando da prolação da sentença (cf. no entanto, comentário ao art. 291 do CPC/2015). Qualquer que seja o momento da correção, deverão ser recolhidas as custas correspondentes à diferença apurada (cf. § 3º do art. 292 do CPC/2015), vide MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª. ed. rev., e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 475. De ofício, nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, altero o valor da causa para a alçada mínima de R$ 1.000 (mil reais), meramente para efeitos fiscais de recolhimento da taxa judiciária, sem comprometer a extensão do pedido e principalmente sem reduzir o valor da eventual verba de sucumbência a ser fixada quando da liquidação do título judicial, consoante o precedente do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 5792269-44.2023, Rel. Desora. JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8 CCivel, TJ/GO, Julg. 11/12/2023, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C CONTROLE DIFUSO E /OU INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 25 DO TJGO. CUSTAS INICIAIS. REDUÇÃO E PARCELAMENTO CONCEDIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO IV, “A”, DO CPC. 1. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 25 do TJGO). 2. O indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe quando a parte não comprova a impossibilidade de suportar as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 3. Conquanto não seja a hipótese de deferimento da gratuidade, mostra-se razoável à espécie a medida intermediária de redução e parcelamento das custas iniciais prevista no artigo 98, §§ 5º e 6º do CPC, de modo a resguardar o acesso da insurgente à Justiça, sem causar prejuízo ao erário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. g.n. Sobre o tema, comentam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1.749). Com efeito, intime-se a parte autora, para apresentar declaração de pobreza ou equivalente, bem como para comprovar sua hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, apresentando para tanto, inclusive, a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de Justiça gratuita, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito, ou desde logo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento desta, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC). Esclareço desde logo que a apresentação da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e o comprovante de ausência de declaração de imposto de renda, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e que em caso de vínculo empregatício, deverá apresentar cópia dos três últimos contracheques, extratos bancários, faturas do cartão de crédito, telefonia, água e eletricidade. Por fim, a parte autora deverá esclarecer a eventual impossibilidade financeira de arcar com o parcelamento das custas iniciais em até dez vezes, pois seus rendimentos brutos superam os seis mil reais por mês, inclusive em caso de fixação do valor da causa na alçada fiscal mínima (R$ 1.000, mil reais), gerando prestações mensais no montante aproximado de R$ 70 (setenta reais). Intime-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

06/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Prazo Decorrido

Processo Arquivado

Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recebidos os Autos

Todas as movimentações(153)