Execução de Título Extrajudicial 6005541-23.2024.8.09.0137 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 6005541-23.2024.8.09.0137 Classe processual: ${mandado.classeCNJ} Requerente: Paulo Cezar Caetano Ltda Requerida: Marcos Augusto Da Silva Moura Trata-se de “Execução” manejada por Paulo Cezar Caetano Ltda em face de Marcos Augusto Da Silva Moura, ambos devidamente qualificados nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder o relatório.Pois bem. O art. 6º. da Lei 9.099/95, dispõe: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”In casu, observo que apesar de dispor de título executivo, a exequente optou em transacionar com a executada acerca do crédito perseguido, estipulando parcelamento da dívida com incidência de multa em caso de inadimplemento. Embora se trate de direito disponível, referido sancionamento se revela desvirtuado à finalidade da cláusula penal, pois, deixa de ser uma medida coercitiva para se transformar em forma de enriquecimento sem causa, já que em caso de descumprimento o credor terá um plus excessivo no seu crédito que já é objeto de ação expropriatória. A redução equitativa da multa penal visa atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal como prevê o art. 413 do Código Civil, in verbis:“A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”Em vista da natureza e da finalidade do negócio entabulado, considerando a excessiva penalidade, não se permite simplesmente apor a chancela do Poder Judiciário na transação firmada, para, pura e simplesmente, homologar todo e qualquer acordo sob o pretexto de prestigiar o princípio da autonomia da vontade. O aludido princípio, vetor de interpretação do Direito Contratual, não tem prevalência automática e ilimitada sobre todas as disposições envolvendo o Direito Privado, sendo condicionado por postulados de igual ou maior envergadura, como a “Função Social dos Contratos”, princípio norteador de todo direito obrigacional, positivado no artigo 421 do Código Civil, além da “Dignidade da Pessoa Humana”, previsto no art. 1º, inciso III da Constituição Federal, alicerces de todo ordenamento jurídico brasileiro. Destarte, entendo que a cláusula penal no percentual de 2% (dois por cento), em caso de inadimplemento é suficiente para atender à sua finalidade, especialmente considerando as regras e princípios atinentes à relação obrigacional mantida entre as partes, devendo ser reduzida a multa, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do credor.Face ao exposto, fundamentado na disposição do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e anexado a estes autos no evento n. 26, porém, reduzindo a multa para 2% em caso de descumprimento. Posto isso, julgo EXTINTO este processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do novo Código de Processo Civil.AUTORIZO a liberação dos valores conforme transação. Oficie-se a instituição financeira para transferência dos valores depositados à conta informada, autorizando a dedução dos encargos da referida operação bancária, os quais devem ser arcados pelo beneficiário. Saliento que cabe à parte interessada diligenciar junto à instituição financeira acerca da efetivação do pagamento.Arquivem-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se com simples publicação no Projudi.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

04/04/2025, 12:30

(Referente à Mov. Prazo Decorrido (01/04/2025 18:26:59))

03/04/2025, 12:12

P/ SENTENÇA

02/04/2025, 17:32

Termo de acordo. Alvará em favor da Exequente

02/04/2025, 17:17

Penhora online

01/04/2025, 18:37

Para pagamento

01/04/2025, 18:26

Para Marcos Augusto Da Silva Moura (telefone)

26/03/2025, 14:24

Endereço e WhatsApp para citação

25/03/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

17/03/2025, 16:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/03/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 05/03/2025 15:21:33)

05/03/2025, 15:22

Para Marcos Augusto Da Silva Moura (Mandado nº 4136955 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (17/01/2025 12:25:21))

05/03/2025, 15:21

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4136955 / Para: Marcos Augusto Da Silva Moura)

17/01/2025, 12:45

Para Marcos Augusto Da Silva Moura (telefone)

17/01/2025, 12:25

Reitera-se

16/01/2025, 18:58

Intima para apresentar novo contato/ endereço

08/01/2025, 16:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

08/01/2025, 16:45

Para Marcos Augusto Da Silva Moura

08/01/2025, 16:44

Para (Polo Passivo) Marcos Augusto Da Silva Moura - Código de Rastreamento Correios: YQ492702697BR idPendenciaCorreios2799608idPendenciaCorreios

07/11/2024, 23:24

Número correto (64) 9 9247-0970

04/11/2024, 19:43

Citação via WhatsApp. Prova da titularidade

04/11/2024, 19:40

Para Marcos Augusto Da Silva Moura (telefone)

31/10/2024, 17:27

Decisão -> deferimento

31/10/2024, 15:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Cezar Caetano Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

31/10/2024, 15:15

Ausência de conexão, litispendência e/ou coisa julgada

30/10/2024, 17:55

Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Ana Paula Tano

30/10/2024, 17:24

Autos Conclusos

30/10/2024, 17:24

Peticão Enviada

30/10/2024, 17:24

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

(Referente à Mov. Prazo Decorrido (01/04/2025 18:26:59))

P/ SENTENÇA

Termo de acordo. Alvará em favor da Exequente

Penhora online

Para pagamento

Para Marcos Augusto Da Silva Moura (telefone)

Endereço e WhatsApp para citação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Ato Ordinatório

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCCL - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 05/03/2025 15:21:33)

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