Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5948031-25.2024.8.09.0146 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5948031-25.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luis de Montes Belos - Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5948031-25.2024.8.09.0146Autor(a): Sonia Pereira Dos Santos DuarteRé(u): Municipio De IvolandiaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SONIA PEREIRA DOS SANTOS DUARTE, em desfavor do MUNICÍPIO DE IVOLÂNDIA-GO; partes qualificadas.Em breve resumo, pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças do subsídio do cargo de vereadora devidas e não pagas nos períodos compreendidos entre janeiro de 2021 e maio 2023, conforme Lei Municipal n. 379/2020.O Município requerido, por sua vez, apresentou defesa (ev. 13), na qual, preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva, destacando que a legitimidade caberia à Câmara Municipal e requerendo a extinção do feito, sem resolução do mérito. Rebateu as teses da parte autora e concluiu pedindo, no mérito, a improcedência dos requerimentos iniciais.Pois bem.Alega o Município que não é parte legítima para a causa, apontando a Câmara dos Vereadores como tal.Ao contrário do que alega o requerido, a Câmara Municipal de Vereadores não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que não sejam relacionadas aos seus direitos institucionais, consoante teor da Súmula n. 525 do STJ: “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais”.Ademais, em sentido semelhante, anoto julgado do e. TJGO:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALORES RECEBIDO A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. LIMITE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em síntese, narra o autor ser servidor público municipal, no cargo de fotógrafo, sendo que no mês de agosto de 2021 a Administração Pública requerida realizou a alteração do quinquênio devido pelo autor do 6º para o 7º período. Entretanto, em outubro de 2019, o reclamado começou a realizar descontos no seu contracheque de 08 (oito) parcelas no valor de R$1.482,34 sob a rubrica ?DEVOLUÇÃO RECEB INDEVIDO?. Por tais motivos, requereu a nulidade do ato administrativo e a restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Analisando os presentes autos, verifica-se que a juíza sentenciante acolheu os pedidos iniciais, extinguindo o processo com a resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009), para condenar o Município de Goiânia a restituir a parte autora os valores descontados indevidamente de sua remuneração, sob as rubricas ?DEVOLUÇÃO RECEB INDEVIDO?, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários (evento nº 19). 3. Irresignado, o Município de Goiânia interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença, alegando a ilegitimidade passiva, sob o fundamento que o autor ocupa o cargo de Fotógrafo no âmbito da Câmara Municipal de Goiânia, não pertencendo ao quadro de servidores da Prefeitura, requerendo assim, a sua exclusão do polo passivo e, por consequência a improcedência da demanda (evento nº 23). 4. Portanto, passo a análise do presente recurso, somente para analisar no caso concreto, se o Município de Goiânia é ou não legítimo para figurar no polo passivo da demanda. 5. De início, rechaço a tese de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a Câmara Municipal de Goiânia possui natureza jurídica de órgão público, ou seja, é um órgão legislativo do Município de Goiânia, dessa forma, não possui personalidade jurídica própria, apenas personalidade judiciária, podendo somente demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, o que não ocorre no caso em questão. Desse modo, o Município de Goiânia possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 6. A propósito, nesse contexto, é o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: Súmula nº 525 ? ?A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.? 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 8. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 9. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. 10. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5692850-85.2022.8.09.0051, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 27/06/2023, DJe de 27/06/2023) (grifei)Assim, o ente federativo é quem tem personalidade jurídica e capacidade processual nesta demanda. Desta forma, afasto a preliminar invocada pelo Município de Ivolândia/GO.A outro giro, a despeito da manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado da lide, noto que a parte requerida não se manifestou de igual forma.Assim, por cautela, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide ou indicarem especificadamente e justificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.Após, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito #FOR

07/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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