Mandado de Segurança Cível 5067047-47.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5067047-47.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 3ª Seção Cível MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5067047-47.2025.8.09.00513a SEÇÃO CÍVELIMPETRANTE: LEONARDO MORBI DOMINGUESIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIARELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: MANDADO SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEONARDO MORBI DOMINGUES contra suposto ato coator imputado ao JUIZ DE DIREITO DA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA. O impetrante relata que é executado na ação de execução nº 0133853-19.2006.8.09.0051 e que teve bloqueado, via SISBAJUD, o montante de R$ 4.106,60 (quatro mil cento e seis reais e sessenta centavos) na conta bancária de número nº 592929756-4, agência 1550, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos dias 20.12.2024 e 09.01.2025. Afirmou ter noticiado ao impetrado acerca da necessidade de desbloqueio de referidos valores, por serem oriundos de conta-salário, porém seu requerimento não fora analisado, o que ocasionou a continuidade das constrições, e, no seu entendimento, isso “caracteriza medida gravíssima que põe em risco a subsistência do Impetrante, haja vista que a constrição recai sobre valores que possuem natureza de alimentos, com pagamentos de despesas familiares”. Aduz que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de verba salarial. Requer a concessão de liminar para determinar “sejam desbloqueados os valores da conta bancária da Impetrante”. Postula a concessão da gratuidade da justiça. O impetrante foi intimado para se manifestar acerca da possibilidade de indeferimento da petição inicial do presente mandamus, em razão da inadmissibilidade da via eleita, na medida em que a presente ação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal (mov. 12), porém, quedou-se inerte (mov. 15). É o relatório. Decido. Da análise da documentação, denota-se que o impetrante pretende, na verdade, utilizar-se da via mandamental para reformar decisão judicial proferida pela autoridade coatora. É sabido que a via estreita do mandado de segurança não se mostra adequada à impugnação do impetrante, pois oposto contra a decisão proferida em primeiro grau, da qual caberia a interposição de recurso próprio. O legislador objetivou evitar a utilização desmedida do mandado de segurança, afastando-o quando a lesão ao direito puder ser rechaçada por outros meios. Assim, nos casos em que a legislação processual estabelece recurso próprio para impugnação da decisão judicial considerada ilegal, incomportável o manejo da ação mandamental. Acerca do tema, assim leciona Hely Lopes Meirelles, em sua obra intitulada Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 33ª ed., Malheiros, 2010, p. 44: “Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio, pois por ele não se reforma a decisão impugnada, mas apenas se obtém a sustação de seus efeitos lesivos ao direito líquido e certo do impetrante, até a revisão do julgado no recurso cabível. Por isso mesmo, a impetração pode - e deve - ser concomitante com o recurso próprio (apelação, agravo, correição parcial), visando unicamente a obstar à lesão efetiva ou potencial do ato judicial impugnado. Se o impetrante não interpuser, no prazo legal, o recurso adequado, tornar-se-á carecedor da segurança, por não se poder impedir indefinidamente, pelo mandamus, os efeitos de uma decisão preclusa ou transitada em julgado, salvo se a suposta ‘coisa julgada’ for juridicamente inexistente ou inoperante em relação ao impetrante.” O Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento, consoante visto no enunciado da Súmula 267: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Assim, a admissibilidade do mandado de segurança contra atos judiciais encontra-se condicionada à inexistência de outro instrumento processual, adequado para sanar ou evitar a lesão apontada pelo impetrante, e não é viável a sua propositura quando os vícios alegados possam ser objeto de recurso ou de outra via processual prevista no ordenamento. No presente caso, na mesma data do ajuizamento deste mandado de segurança (30/01/2005), o magistrado analisou os requerimentos do impetrante para desbloqueio de valores supostamente oriundos de conta-salário (mov. 172 – 0133853-19.2006.8.09.0051). Desta forma, eventual inconformidade da decisão judicial deverá ser combatida com os recursos previstos na legislação processual civil (agravo de instrumento ou embargos de declaração). À propósito: (…) Não se vislumbra excepcionalidade a ensejar a utilização do mandamus contra a decisão judicial, sendo que a questão será objeto de análise pelo Tribunal de origem em recursos próprios, devidamente interpostos pela defesa, pendentes de julgamento (Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal). […] (STJ, 6ª Turma, AgRg no RMS 30.352/RJ, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 15/02/2013) (…) Quando a ilegalidade deriva de ato judicial, o cabimento do writ restringe-se a situações excepcionais, isto é, quando não haja recurso hábil a impugnar o decisum, devendo o impetrante demonstrar, em todo caso, a existência de teratologia no julgado impugnado. Não há de se cogitar a impetração de mandado de segurança quando o ato judicial é passível de recurso. […] (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no MS 17.709/DF, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 17/12/2012, DJe 01/02/2013, g.) (…) Não tendo sido interposto o recurso devido no respectivo prazo, não é cabível a utilização do mandado de segurança para lhe fazer as vezes, com prazo dilatado, pela dicção da Súmula 267/STF: ‘Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’. 4. Ademais, o caso em tela não demonstrou a ocorrência de teratologia ou de flagrante ilegalidade, e assim, não pode ocorrer a excepcionalíssima mitigação da Súmula 267/STF. Precedentes: AgRg no RMS 28.210/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 21.5.2012 (…) (STJ, 2ª Turma, AgRg no RMS 33.960/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 18/12/2012) Diante disso, vislumbro óbice processual insuperável que não permite a tramitação regular do feito mandamental, neste caso, uma vez que relativamente ao ato judicial, a referida impetração somente deve ser manejada quando inexistentes recursos ordinários próprios ou, em casos de atos teratológicos, manifestamente ilegais ou praticados com abuso de poder; o que não observo no caso em tela. Assim, demonstrada a inexistência de interesse processual a amparar a impetração, ressai evidenciado que o impetrante é carecedor de uma das condições da ação, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, c/c 485, I do CPC e art. 138, II, do RITJGO, indefiro a petição inicial e extingo a presente ação mandamental sem resolução do mérito. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora (3)

07/03/2025, 00:00