Execução da Pena 0148727-72.2019.8.09.0109 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Documento

19/02/2026, 08:32

Processo Arquivado

13/02/2026, 15:20

Juntada de Documento

13/02/2026, 12:56

Ofício(s) Expedido(s)

23/01/2026, 10:29

Certidão Expedida

16/10/2025, 10:33

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

21/08/2025, 16:10

Intimação Efetivada

30/07/2025, 11:11

Cálculo de Custas

30/07/2025, 11:00

Intimação Expedida

30/07/2025, 11:00

Juntada de Documento

21/07/2025, 17:50

Intimação Lida

17/07/2025, 19:57

Certidão Expedida

16/07/2025, 20:04

Intimação Efetivada

16/07/2025, 20:00

Evolução da Classe Processual

16/07/2025, 19:55

Intimação Expedida

16/07/2025, 19:54

Todas as movimentações(439)

Juntada de Documento

19/02/2026, 08:32

Processo Arquivado

13/02/2026, 15:20

Juntada de Documento

13/02/2026, 12:56

Ofício(s) Expedido(s)

23/01/2026, 10:29

Certidão Expedida

16/10/2025, 10:33

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

21/08/2025, 16:10

Intimação Efetivada

30/07/2025, 11:11

Cálculo de Custas

30/07/2025, 11:00

Intimação Expedida

30/07/2025, 11:00

Juntada de Documento

21/07/2025, 17:50

Intimação Lida

17/07/2025, 19:57

Certidão Expedida

16/07/2025, 20:04

Intimação Efetivada

16/07/2025, 20:00

Evolução da Classe Processual

16/07/2025, 19:55

Intimação Expedida

16/07/2025, 19:54

Intimação Expedida

16/07/2025, 19:54

Juntada de Documento

16/07/2025, 19:54

Juntada de Documento

16/07/2025, 19:42

Juntada de Documento

16/07/2025, 19:37

Processo baixado à origem/devolvido

09/07/2025, 13:35

Processo baixado à origem/devolvido

09/07/2025, 13:35

Processo baixado à origem/devolvido

08/07/2025, 07:59

Processo baixado à origem/devolvido

08/07/2025, 07:59

Transitado em Julgado

08/07/2025, 07:59

Intimação Lida

17/06/2025, 15:15

Intimação Efetivada

16/06/2025, 16:02

Intimação Expedida

16/06/2025, 14:18

Intimação Expedida

16/06/2025, 14:18

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

16/06/2025, 09:14

Autos Conclusos

13/06/2025, 10:02

Autos Conclusos

13/06/2025, 10:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/06/2025, 19:20

Intimação Lida

02/06/2025, 03:11

Troca de Responsável

23/05/2025, 11:37

Intimação Expedida

22/05/2025, 13:33

Intimação Expedida

22/05/2025, 13:33

Habilitação Responsável

20/05/2025, 14:01

Troca de Responsável

20/05/2025, 14:01

Recurso Autuado

20/05/2025, 14:01

Recurso Distribuído

20/05/2025, 13:14

Recurso Distribuído

20/05/2025, 13:14

Juntada -> Petição -> Recurso especial

23/04/2025, 16:17

Intimação Lida

08/04/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04.APELAÇÃO CRIMINAL N. 0148727-72.2019.8.09.0109 COMARCA DE MOSSÂMEDES – GO APELANTE: MARCOS TOMÉ DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da Vara Criminal e Das Fazendas Públicas da Comarca de Mossâmedes-GO ofereceu denúncia (mov. 03, arquivo 01, f. 01) em desfavor de MARCOS TOME DE ARAÚJO, qualificado, dando-o como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, e art. 244-B, da Lei n. 8.609/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), na forma do art. 69, do Código Penal Brasileiro, por haver, no dia 16 de novembro de 2019, por volta das 07h00min, nas imediações da propriedade rural denominada “Fazenda Pissarrão”, Município de Mossâmedes – GO, em comunhão de esforços e desígnios com o adolescente C. D. T. S., desferido golpes de faca contra a vítima, Joacy da Serra Souza, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa, causando-lhe ferimentos, eficientes ao êxito letal. Recebida a denúncia (mov. 05), o réu foi citado (mov. 11), apesentando resposta à acusação (mov. 26), ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório (mov. 110), apresentadas as derradeiras alegações (mov. 113, 116 e 117), sobrevindo decisão de pronúncia, por violação do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, e art. 244-B, da Lei n. 8.609/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), na forma do art. 69, do Código Penal Brasileiro, ordenando o julgamento pelo Tribunal Popular do Júri (mov. 129). Dessa decisão houve interposição de Recurso em Sentido Estrito - RESE (mov. 133). Recurso desprovido (mov. 179). Em Plenário de julgamento pelo Júri, o representante ministerial requereu a condenação, nos termos da denúncia, a defesa, a absolvição da imputação, sustentando a tese de negativa de autoria e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de favorecimento pessoal, pleitos submetidos à deliberação do Conselho de Sentença, que optou pela solução desfavorável ao réu, condenando-o, conforme sentença do Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, por violação do art. 121, incisos II e IV, do Código Penal e art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), c/c art. 70, do Código Penal Brasileiro, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional fechado, além do dever de indenizar estipulado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) (mov. 342). Descontente, o réu MARCOS TOME DE ARAÚJO interpôs recurso de Apelação Criminal, objetivando, a nulidade do Juri, em razão por suposta ocorrência de falso testemunho, a anulação do julgamento por decisão contrária a prova dos autos do processo, alternativamente, a redução do tratamento punitivo, com a neutralização dos vetores previstos no art. 59, do Código Penal Brasileiro, na primeira fase da dosimetria, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de indenização, o direito de responder em liberdade e a responsabilização da testemunha João Vitor da Silva pela prática do delito de falso testemunho (mov. 362). Resposta ao recurso (mov. 367). A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Alencar José Vital, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 371). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 04 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04.APELAÇÃO CRIMINAL N. 0148727-72.2019.8.09.0109 COMARCA DE MOSSÂMEDES – GO APELANTE: MARCOS TOME DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. A preliminar arguida pela defesa, requerendo a anulação do julgamento, não merece prosperar, sob a alegação de falso testemunho, baseada em um vídeo anexado às razões recursais (mov. 362), no qual João Vitor da Silva, supostamente afirma ter recebido quantia em dinheiro para incriminar o apelante. A prova apresentada carece de qualquer verossimilhança, uma vez que se trata de gravação clandestina, sem indicação de data e hora, impossibilitando a identificação clara dos interlocutores e comprometendo sua autenticidade e confiabilidade, não havendo, inclusive, que se falar em responsabilização criminal da testemunha. Dessa forma, tal elemento não possui o condão de anular o julgamento, pois não se trata de prova idônea e legalmente admissível, sendo inviável sua utilização para infirmar a decisão soberana do Tribunal do Júri. Ademais, o julgamento não se baseou neste único depoimento, mas também nas demais provas produzidas nos autos. A materialidade e a autoria estão comprovadas, mediante o Laudo de Exame Cadavérico (mov. 03, arquivo 02) e Laudo de Perícia Criminal – Exame de Local de Morte Violenta (mov. 03, arquivo 04), que revela pelo menos 08 (oito) golpes de arma branca pelo corpo da vítima, Registro de Atendimento integrado n. 12743593 (mov. 03, arquivo 06) Inquérito Policial (mov. 03, arquivos 10, 11 e 12), a reprodução simulada dos fatos (mov. 286) e por meio da prova oral. A prova oral trouxe os seguintes esclarecimentos, in verbis: (…) que viram o réu acompanhado pelo então adolescente Carlos Daniel Tomé da Silva, primo dele, em horário imediatamente anterior ao momento em que a vítima, Joacy da Serra Souza, foi assassinada. (…) Marcilon era vizinho de Carlos Daniel e, da porta da casa dele, viu quando o acusado e Carlos Daniel chegaram juntos, em uma motocicleta, entre 06 h e 06h30 do dia em que ocorreram os fatos. A testemunha ressaltou que os dois vieram da direção do Auto Posto FX, localizado na direção da residência do réu, e voltaram pelo mesmo caminho pouco tempo depois. (…). (Marcilon Rodrigues Pinheiro, em juízo, mov. 105) (…) que residia em local próximo à casa do réu, no Setor Indiolândia, afirmou que, aproximadamente às 06h20 do dia dos fatos, viu quando Marcos Tomé e Carlos Daniel passaram juntos, em uma motocicleta, em direção à saída do bairro, ou seja, no caminho para a residência da vítima, que morava na zona rural. (…). (Testemunha João Vitor Alves, em juízo, mov. 106) (…) eu fui pra festa uma 08h, eu estava lá com a minha mãe, depois ela foi embora e eu fiquei lá, eu fiquei lá um tempo bom, aí teve uma briga, eu levei uma garrafada na testa, disseram que foi o Moacyr, não sei o nome dos dois, disseram que eles tinham me dado uma garrafada, ai eu fui lá nos policiais pra dar queixa, eles falaram que eu tinha que ir no hospital pra dar ponto primeiro, eu i lá mas encontrei um amigo meu primeiro que estava desmaiado, fui levar ele em casa primeiro, eu ia no hospital mas desisti, eu fui lá pra casa, fiquei um pouco lá e depois fui na fazenda deles, aí eu só encontrei o irmão dele, pedi um copo de agua, e subi, e quando eu ia subindo eu encontrei um deles e perguntei do irmão dele, ele me xingou e falou que ia me matar, ele tava com uma faca, e veio pro meu rumo com a faca, eu tomei a faca dele e aconteceu (…) (Adolescente C. D. T. S, em juízo, mov. 105) O Laudo Pericial trouxe os seguintes informes técnicos, in verbis: “(…) as lesões não possuem o mesmo padrão, o que pode sugerir o uso de mais de um instrumento perfuro cortante (pelo mesmo agressor ou agressores diferentes). Não há lesões de defesa em vítima, apenas uma lesão atípica na perna direita. As agressões ocorreram todas, exceto a da perna, de posterior para anterior, sugerindo agressor situado atrás da vítima. (…)” (mov. 03, Arquivo n 02) Nada obstante o esforço do réu, resta incogitável a pretensão absolutória da imputação, sob o argumento de que o julgamento foi contrário a prova dos autos e sob a alegação de insuficiência probatória. Todavia, os elementos de convicção amealhados ao longo da instrução processual evidenciam a ocorrência do delito de Homicídio Qualificado, motivado pelo envolvimento do seu irmão, o adolescente C. D. T. S, em briga ocorrida na madrugada do dia anterior. Nos autos restou evidenciado que o apelante juntamente com o adolescente se deslocaram em uma motocicleta até o local dos fatos e cometerem o Homicídio duplamente Qualificado, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa. A prova oral e pericial, incluindo a reprodução simulada dos fatos (mov. 286), demonstra de maneira inequívoca a impossibilidade de o percurso transcorrido pelo adolescente C. D. T. S, ter sido realizado a pé no intervalo por ele mencionado, um trajeto de quase 9 km (nove quilômetros), marcados por terrenos irregulares. Além disso, os depoimentos testemunhais coerentes e consistentes reforçam que o apelante e o adolescente estavam juntos e se deslocaram de motocicleta até o local do crime, afastando a versão apresentada pela defesa e corroborando a tese acusatória. Assim, inexiste contrariedade ao art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, pois a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos do processo, vez que pautados nas provas da ação penal, nos depoimentos jurisdicionalizados, aptos a sustentar a tese escolhida pelo Conselho de Sentença, que acataram a intenção Homicida da conduta do apelante. Confirma-se a sentença penal condenatória em desfavor do réu, por violação art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, e art. 244-B, da Lei n. 8.609/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), quando os depoimentos testemunhais são coerentes e uniformes, em sintonia com a prova documental, revelando o cometimento do homicídio duplamente qualificado e corrupção de menor, sem margem para a absolvição imputação, não havendo que se falar em decisão contrária a prova dos autos, ao prestígio da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, conforme art. 5º, inciso XXXVIII, letra “c”, da CF/1988. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, in verbis: “(…) inviável o deferimento do pleito de anulação do julgamento popular, por decisão manifestamente contrária ao acervo probatório, se a versão acolhida pelo conselho de sentença pode ser extraída das provas constantes nos autos, mantendo-se a condenação em respeito à soberania dos veredictos (…). Apelação conhecida e desprovida.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5321462-56.2020.8.09.0023, Relator Desembargador Substituto RICARDO SILVEIRA DOURADO, publicado no DJe de 17.10.2023). O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “O art. 593, inciso III, alínea “d”, do CPP, deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo.” (STJ, Sexta turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 482.056-SP, Ministro Relator ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, publicado no DJe de 08.08.2022). No processo dosimétrico, ao réu condenado pelo Conselho dos Sete, pelo crime do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro, o Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri fixou a pena base em 15 (quinze) anos de reclusão, desfavorecendo 'as consequências' sob o argumento de que os irmãos da vítima apresentaram abalos psicológicos e quadro de depressão, não revelando equívoco as fundamentações utilizadas pelo Juiz sentenciante para a negativação, estando no âmbito de discricionariedade do Magistrado, utilizando-se do percentual de 1/8 (um oitavo), do intervalo entre a pena mínima e a máxima), patamar amplamente utilizado pela jurisprudência pátria. O entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), in verbis: “(…) Por sua vez, em relação às consequências do crime referem-se aos danos emocionais provocados na família da vítima, como relatado por sua irmã que ressaltou que o filho e o pai da vítima, após o crime, passaram a sofrer de depressão, tanto em depoimento prestado na Promotoria de Campos Belos quanto no julgamento perante o Tribunal do Júri. 4. Mantidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), apresenta-se suficiente a cumprir com sua dupla finalidade preventiva e retributiva (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0419256-66.2014.8.09.0026, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, publicado no DJe de 02.05.2023) O julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “Na dosimetria da pena, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 2. “A divisão do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato pelas oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP é um, entre outros, dos critérios que podem ser utilizados na fixação da pena-base” ( AgRg no REsp n. 1.704.633/TO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/10/2019). 3. A exasperação da pena-base em patamar que não excede a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito para uma circunstância judicial negativada não se afigura desproporcional. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2237246 MS 2022/0341851-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, data de publicação: DJe 27.02.2023) Na segunda fase da dosimetria, ressalta-se que, se tratando de Homicídio Duplamente Qualificado, uma das qualificadoras implica o tipo qualificado do delito, enquanto a outra pode ser utilizada para exasperar a pena intermediária, tendo o Magistrado utilizado a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, art. 61, inciso II, letra “c” do Código Penal Brasileiro, assim como, considerou a agravante prevista no art. 61, inciso II, letra “h”, considerando que a vítima era portadora de necessidades especiais, fixando a pena intermediária em 20 (vinte) anos de reclusão, a qual tornou-se definitiva, por ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, sem margem para abrandamentos. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: “(…) Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial (…). Agravo Desprovido.” (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus: 524533 RS 2019/0225130-9, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 17.06.2022) Posteriormente, no tratamento punitivo, por violação ao art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), a base foi fixada no mínimo legal de 01 (um) ano, na segunda etapa, ausentes agravantes e atenuantes. Por fim, na derradeira etapa, presente a causa de aumento prevista no § 2º, do art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), perfazendo a reprimenda de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Realizando o concurso material, concretizando a reprimenda imposta ao réu em 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional fechado, sem a necessidade de retoques, ao prestígio na sentença penal condenatória. Quanto ao requerimento para recorrer em liberdade, tem-se que, em recente decisão, Tema n. 1068 do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1235340, o excelso Supremo Tribunal Federal - STF, à luz do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'c', da CF/1988, firmou o entendimento de que a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença, não havendo que se falar em ofensa o princípio da presunção de inocência. Assim, o entendimento do STF, in verbis: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.” (STF, Tema n. 1068, Recurso Extraordinário n. 1235340/SC, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, publicado no DJe de 12.09.2024). Por fim, a indenização pelos danos causados deve ser mantida, uma vez que houve pedido expresso na denúncia, com a devida observância ao contraditório e ampla defesa. No que se refere ao valor fixado, sua exclusão não se justifica, pois foi expressamente postulada na peça acusatória. devendo ser mantida a indenização fixada no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por ser um quantum proporcional à sanção privativa de liberdade e suficiente para a reprovação do delito. Em sentido convergente, é o entendimento do TJGO, in verbis: “(…) II - Constando (…) das alegações finais do representante ministerial expresso pedido de indenização pelos danos decorrentes do crime, em quantum devidamente justificado, não se exclui da resposta penal essa cláusula, observado o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Apelo parcialmente provido. sentença reformada, em parte. (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0089770-11.2018.8.09.0175, Relator Desembargador LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, publicado no DJe de 26.04.2021) “(…) 6 - Obedecidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser mantido o valor mínimo de indenização à vítima, postulado nas alegações finais. 7- Apelo parcialmente provido. Parecer acolhido. (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 232285-74.2015.8.09.0175, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, publicado no DJe 2550 de 20.07.2018). Posto isso, conheço e DESPROVEJO o recurso de Apelação Criminal, mantendo-se INTEGRALMENTE a sentença penal condenatória, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 04 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04APELAÇÃO CRIMINAL N. 0148727-72.2019.8.09.0109 COMARCA DE MOSSÂMEDES – GO APELANTE: MARCOS TOME DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juiz Presidente do Júri: Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALSO TESTEMUNHO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. TEMA 1068 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O apelante foi denunciado e condenado pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro (Homicídio Duplamente Qualificado por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e no art. 244-B, e art. 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Corrupção de menor, com aumento de 1/3 (um terço) pelo fato de o crime de Homicídio duplamente qualificado estar incluso na Lei n. 8.072/1990). 2. O Conselho de Sentença considerou comprovada a materialidade e autoria delitiva, impondo ao réu pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime prisional fechado, além do dever de indenizar os familiares da vítima no valor de R$50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar se: (i) houve nulidade do julgamento em razão de suposto falso testemunho; (ii) a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos do processo?; iii) a dosimetria da pena deve ser reduzida?; (iv) o valor fixado a título de indenização é excessivo?; (v) o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de nulidade por falso testemunho não merece acolhimento, pois a prova apresentada pela defesa consistia em vídeo clandestino sem data e identificação dos interlocutores, sendo inviável sua utilização como elemento probatório idôneo. 5. A decisão do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos do processo, pois foi baseada em depoimentos testemunhais coerentes, laudos periciais e reprodução simulada dos fatos. 6. A dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a gravidade do crime e suas consequências para a família da vítima, aplicando-se fração de 1/8 (um oitavo) para a exasperação da pena-base e agravantes previstas no Código Penal Brasileiro. 7. O valor da indenização foi devidamente fundamentado e encontra respaldo na jurisprudência, sendo proporcional à gravidade do crime e aos danos causados. 8. O pedido do apelante para recorrer em liberdade deve ser indeferido, em razão da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Tema 1068 oriundo do RE n. 1235340. A decisão condenatória imposta pelo Conselho de Sentença autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se INTEGRALMENTE a sentença penal condenatória. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando amparada em provas idôneas, em respeito à soberania dos veredictos." "2. A alegação de nulidade por falso testemunho exige prova inequívoca e legalmente admissível, sendo insuficiente a mera apresentação de gravação clandestina sem autenticidade comprovada." "3. A exasperação da pena com base nas consequências do crime e a fixação de indenização mínima possuem amparo legal e jurisprudencial, não havendo ilegalidade na fundamentação utilizada." "4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do total da pena aplicada. Tema n. 1068 do STF”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CPP, art. 593, III, “d”; CPB, arts. 59, 61, II, “c” e “h”, 121, § 2º, II e IV; Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, art. 244-B, e art. 244-B, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5321462-56.2020.8.09.0023, Relator Desembargador Substituto RICARDO SILVEIRA DOURADO, publicado no DJe de 17.10.2023; STJ, Sexta turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 482.056-SP, Ministro Relator ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, publicado no DJe de 08.08.2022; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0419256-66.2014.8.09.0026, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, publicado no DJe de 02.05.2023; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2237246 MS 2022/0341851-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de publicação: 27.02.2022; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus: 524533 RS 2019/0225130-9, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe 17.06.2022; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0089770-11.2018.8.09.0175, Relator Desembargador LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, publicado no DJe de 26.04.2021; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 232285-74.2015.8.09.0175, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, publicado no DJe n. 2.550 de 20.07.2018. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. Fez sustentação oral a Advogada Doutora Lídia Andrade da Silva HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 04 EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALSO TESTEMUNHO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. TEMA 1068 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O apelante foi denunciado e condenado pelo Tribunal do Júri pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Brasileiro (Homicídio Duplamente Qualificado por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e no art. 244-B, e art. 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Corrupção de menor, com aumento de 1/3 (um terço) pelo fato de o crime de Homicídio duplamente qualificado estar incluso na Lei n. 8.072/1990). 2. O Conselho de Sentença considerou comprovada a materialidade e autoria delitiva, impondo ao réu pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime prisional fechado, além do dever de indenizar os familiares da vítima no valor de R$50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar se: (i) houve nulidade do julgamento em razão de suposto falso testemunho; (ii) a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos do processo?; (iii) a dosimetria da pena deve ser reduzida?; (iv) o valor fixado a título de indenização é excessivo?; (v) o direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de nulidade por falso testemunho não merece acolhimento, pois a prova apresentada pela defesa consistia em vídeo clandestino sem data e identificação dos interlocutores, sendo inviável sua utilização como elemento probatório idôneo. 5. A decisão do Tribunal do Júri não se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos do processo, pois foi baseada em depoimentos testemunhais coerentes, laudos periciais e reprodução simulada dos fatos. 6. A dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a gravidade do crime e suas consequências para a família da vítima, aplicando-se fração de 1/8 (um oitavo) para a exasperação da pena-base e agravantes previstas no Código Penal Brasileiro. 7. O valor da indenização foi devidamente fundamentado e encontra respaldo na jurisprudência, sendo proporcional à gravidade do crime e aos danos causados. 8. O pedido do apelante para recorrer em liberdade deve ser indeferido, em razão da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Tema 1068 oriundo do RE n. 1235340. A decisão condenatória imposta pelo Conselho de Sentença autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, mantendo-se INTEGRALMENTE a sentença penal condenatória. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando amparada em provas idôneas, em respeito à soberania dos veredictos." "2. A alegação de nulidade por falso testemunho exige prova inequívoca e legalmente admissível, sendo insuficiente a mera apresentação de gravação clandestina sem autenticidade comprovada." "3. A exasperação da pena com base nas consequências do crime e a fixação de indenização mínima possuem amparo legal e jurisprudencial, não havendo ilegalidade na fundamentação utilizada." "4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do total da pena aplicada. Tema n. 1068 do STF”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CPP, art. 593, III, “d”; CPB, arts. 59, 61, II, “c” e “h”, 121, § 2º, II e IV; Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, art. 244-B, e art. 244-B, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5321462-56.2020.8.09.0023, Relator Desembargador Substituto RICARDO SILVEIRA DOURADO, publicado no DJe de 17.10.2023; STJ, Sexta turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 482.056-SP, Ministro Relator ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, publicado no DJe de 08.08.2022; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0419256-66.2014.8.09.0026, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, publicado no DJe de 02.05.2023; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2237246 MS 2022/0341851-6, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de publicação: 27.02.2022; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus: 524533 RS 2019/0225130-9, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe 17.06.2022; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0089770-11.2018.8.09.0175, Relator Desembargador LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, publicado no DJe de 26.04.2021; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 232285-74.2015.8.09.0175, Relator Desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, publicado no DJe n. 2.550 de 20.07.2018.

Intimação Efetivada

07/04/2025, 16:28

Intimação Expedida

07/04/2025, 16:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/04/2025, 15:19

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/04/2025, 17:33

Certidão Expedida

02/04/2025, 17:15

Sessão Julgamento Adiado

21/03/2025, 14:30

Intimação Lida

07/03/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

06/03/2025, 13:05

Certidão Expedida

06/03/2025, 13:05

Intimação Efetivada

06/03/2025, 13:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/03/2025, 13:01

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/03/2025, 14:26

Autos Conclusos

28/02/2025, 18:06

Troca de Responsável

28/02/2025, 18:05

Certidão Expedida

28/02/2025, 18:03

Relatório - encaminhado à revisão

28/02/2025, 14:19

Autos Conclusos

19/02/2025, 14:55

Juntada -> Petição -> Parecer

19/02/2025, 14:54

Intimação Lida

10/02/2025, 03:13

Certidão Expedida

30/01/2025, 16:21

Intimação Expedida

30/01/2025, 16:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/01/2025, 14:10

Intimação Lida

27/01/2025, 03:09

Desabilitação de Responsável

16/01/2025, 14:09

Habilitação Responsável

16/01/2025, 14:09

Intimação Expedida

16/01/2025, 13:05

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

16/01/2025, 10:34

Intimação Efetivada

19/12/2024, 12:17

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2024, 11:16

Autos Conclusos

10/12/2024, 16:09

Recurso Autuado

10/12/2024, 15:40

Recurso Distribuído

10/12/2024, 15:27

Recurso Distribuído

10/12/2024, 15:27

Decisão -> Outras Decisões

10/12/2024, 15:07

Autos Conclusos

09/12/2024, 10:08

Juntada -> Petição -> Apelação

08/12/2024, 22:05

Mídia Publicada

05/12/2024, 14:43

Mídia Publicada

05/12/2024, 14:42

Intimação Efetivada

05/12/2024, 12:36

Intimação Expedida

05/12/2024, 12:36

Juntada de Documento

05/12/2024, 12:35

Juntada de Documento

05/12/2024, 12:34

Ofício(s) Expedido(s)

05/12/2024, 12:29

Juntada de Documento

04/12/2024, 18:36

Juntada de Documento

04/12/2024, 17:42

Juntada de Documento

04/12/2024, 17:41

Juntada de Documento

04/12/2024, 17:39

Sessão do Tribunal do Júri

04/12/2024, 17:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

04/12/2024, 17:38

Juntada de Documento

03/12/2024, 14:08

Juntada de Documento

03/12/2024, 08:28

Juntada de Documento

02/12/2024, 17:57

Juntada de Documento

02/12/2024, 17:47

Juntada de Documento

02/12/2024, 17:36

Juntada de Documento

02/12/2024, 17:34

Juntada de Documento

02/12/2024, 17:32

Troca de Responsável

28/11/2024, 14:07

Juntada -> Petição

28/11/2024, 09:16

Intimação Efetivada

27/11/2024, 14:32

Intimação Efetivada

27/11/2024, 14:32

Juntada -> Petição

27/11/2024, 14:13

Intimação Efetivada

27/11/2024, 10:52

Certidão Expedida

26/11/2024, 18:27

Juntada -> Petição

26/11/2024, 17:54

Ofício Efetivado

15/11/2024, 21:52

Ofício(s) Expedido(s)

13/11/2024, 17:18

Intimação Lida

12/11/2024, 07:06

Intimação Efetivada

10/11/2024, 11:59

Intimação Expedida

10/11/2024, 11:59

Decisão -> Outras Decisões

10/11/2024, 11:20

Autos Conclusos

07/11/2024, 18:13

Juntada de Documento

07/11/2024, 18:06

Juntada de Documento

07/11/2024, 18:06

Juntada de Documento

07/11/2024, 18:05

Juntada de Documento

07/11/2024, 18:04

Juntada de Documento

07/11/2024, 18:04

Juntada de Documento

07/11/2024, 18:03

Juntada de Documento

07/11/2024, 18:03

Juntada de Documento

07/11/2024, 18:02

Juntada de Documento

07/11/2024, 18:01

Juntada de Documento

07/11/2024, 18:01

Juntada de Documento

07/11/2024, 18:00

Juntada de Documento

07/11/2024, 18:00

Juntada de Documento

07/11/2024, 17:59

Juntada de Documento

07/11/2024, 17:59

Juntada de Documento

07/11/2024, 17:58

Juntada de Documento

07/11/2024, 17:57

Juntada de Documento

07/11/2024, 17:57

Juntada de Documento

07/11/2024, 17:56

Juntada de Documento

07/11/2024, 17:55

Juntada de Documento

07/11/2024, 17:47

Juntada de Documento

07/11/2024, 17:46

Juntada de Documento

07/11/2024, 17:45

Juntada de Documento

07/11/2024, 17:45

Juntada de Documento

07/11/2024, 17:44

Juntada de Documento

07/11/2024, 17:43

Mandado Cumprido

06/11/2024, 17:37

Mandado Cumprido

29/10/2024, 14:07

Intimação Lida

25/10/2024, 12:03

Intimação Expedida

23/10/2024, 17:06

Intimação Efetivada

23/10/2024, 17:06

Intimação Efetivada

23/10/2024, 17:06

Juntada de Documento

23/10/2024, 16:52

Mandado Cumprido

23/10/2024, 15:13

Mandado Cumprido

23/10/2024, 15:05

Mandado Cumprido

23/10/2024, 14:30

Juntada -> Petição

23/10/2024, 13:19

Intimação Lida

23/10/2024, 13:19

Intimação Efetivada

23/10/2024, 12:22

Certidão Expedida

23/10/2024, 12:22

Juntada -> Petição

23/10/2024, 10:44

Mandado Cumprido

21/10/2024, 14:41

Mandado Cumprido

21/10/2024, 14:26

Mandado Cumprido

21/10/2024, 14:20

Mandado Cumprido

21/10/2024, 13:52

Mandado Cumprido

21/10/2024, 13:47

Mandado Cumprido

21/10/2024, 13:41

Juntada de Documento

18/10/2024, 18:28

Ofício(s) Expedido(s)

18/10/2024, 18:24

Mandado Expedido

18/10/2024, 13:01

Mandado Expedido

18/10/2024, 12:41

Mandado Expedido

18/10/2024, 12:38

Mandado Expedido

18/10/2024, 12:32

Mandado Expedido

18/10/2024, 12:29

Mandado Expedido

18/10/2024, 11:58

Mandado Expedido

18/10/2024, 11:55

Mandado Expedido

18/10/2024, 11:52

Mandado Expedido

18/10/2024, 11:49

Mandado Expedido

18/10/2024, 11:46

Ofício(s) Expedido(s)

18/10/2024, 11:11

Mandado Expedido

18/10/2024, 11:01

Intimação Efetivada

17/10/2024, 16:30

Intimação Efetivada

17/10/2024, 16:30

Certidão Expedida

17/10/2024, 16:29

Intimação Expedida

17/10/2024, 16:29

Intimação Efetivada

17/10/2024, 16:29

Sessão do Tribunal do Júri

17/10/2024, 16:24

Intimação Efetivada

17/10/2024, 16:24

Intimação Efetivada

17/10/2024, 16:24

Juntada -> Petição

07/10/2024, 16:34

Intimação Lida

07/10/2024, 16:34

Certidão Expedida

01/10/2024, 13:02

Intimação Expedida

01/10/2024, 13:02

Juntada -> Petição

25/09/2024, 18:20

Juntada de Documento

24/07/2024, 15:23

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

24/07/2024, 12:36

Intimação Lida

19/07/2024, 12:09

Mandado Cumprido

19/07/2024, 10:29

Intimação Expedida

18/07/2024, 12:47

Mandado Expedido

18/07/2024, 11:49

Intimação Efetivada

18/07/2024, 11:37

Intimação Efetivada

18/07/2024, 11:37

Juntada de Documento

18/07/2024, 09:37

Intimação Lida

17/06/2024, 15:18

Certidão Expedida

17/06/2024, 15:04

Intimação Expedida

17/06/2024, 13:48

Intimação Efetivada

17/06/2024, 13:47

Intimação Efetivada

17/06/2024, 13:47

Juntada de Documento

17/06/2024, 13:46

Juntada de Documento

17/06/2024, 08:49

Juntada -> Petição

13/06/2024, 09:31

Ofício(s) Expedido(s)

10/05/2024, 16:31

Juntada -> Petição

10/05/2024, 14:28

Intimação Lida

10/05/2024, 14:28

Intimação Expedida

10/05/2024, 11:46

Certidão Expedida

10/05/2024, 11:45

Intimação Efetivada

10/05/2024, 11:45

Juntada -> Petição

10/05/2024, 11:29

Juntada -> Petição

22/04/2024, 09:43

Juntada -> Petição

18/04/2024, 15:32

Ofício(s) Expedido(s)

13/04/2024, 10:38

Intimação Lida

08/04/2024, 03:00

Intimação Expedida

29/03/2024, 12:05

Intimação Efetivada

29/03/2024, 12:05

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2024, 18:33

Autos Conclusos

13/03/2024, 14:31

Juntada -> Petição

13/03/2024, 14:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/03/2024, 14:24

Intimação Efetivada

10/03/2024, 14:30

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2024, 11:02

Autos Conclusos

07/03/2024, 12:26

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/03/2024, 11:58

Intimação Lida

07/03/2024, 11:58

Intimação Expedida

05/03/2024, 10:48

Intimação Efetivada

05/03/2024, 10:48

Intimação Efetivada

05/03/2024, 10:48

Decisão -> Outras Decisões

04/03/2024, 22:30

Certidão Expedida

27/02/2024, 12:22

Autos Conclusos

27/02/2024, 12:22

Juntada -> Petição

26/02/2024, 16:12

Intimação Efetivada

14/02/2024, 18:37

Juntada -> Petição

14/02/2024, 18:27

Intimação Lida

08/02/2024, 03:03

Juntada -> Petição

06/02/2024, 18:32

Intimação Expedida

29/01/2024, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2024, 16:21

Autos Conclusos

22/01/2024, 09:09

Juntada -> Petição

20/01/2024, 23:12

Juntada -> Petição

09/01/2024, 14:56

Juntada -> Petição

15/12/2023, 14:48

Intimação Lida

15/12/2023, 14:48

Intimação Expedida

13/12/2023, 17:54

Intimação Efetivada

13/12/2023, 17:54

Processo baixado à origem/devolvido

13/12/2023, 17:23

Transitado em Julgado

13/12/2023, 17:23

Processo baixado à origem/devolvido

13/12/2023, 17:23

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/11/2023, 15:12

Intimação Lida

21/11/2023, 13:36

Intimação Efetivada

20/11/2023, 11:17

Intimação Expedida

20/11/2023, 11:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/11/2023, 11:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

17/11/2023, 11:02

Intimação Lida

27/10/2023, 16:26

Certidão Expedida

26/10/2023, 14:19

Intimação Efetivada

26/10/2023, 14:18

Intimação Expedida

26/10/2023, 14:18

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/10/2023, 14:18

Certidão Expedida

26/10/2023, 11:27

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/10/2023, 10:54

Autos Conclusos

21/08/2023, 12:38

Recurso Autuado

21/08/2023, 12:38

Recurso Distribuído

21/08/2023, 10:29

Recurso Distribuído

21/08/2023, 10:29

Juntada -> Petição

20/08/2023, 19:53

Intimação Efetivada

16/08/2023, 13:01

Processo baixado à origem/devolvido

16/08/2023, 12:52

Processo baixado à origem/devolvido

16/08/2023, 12:52

Certidão Expedida

16/08/2023, 12:52

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2023, 20:27

Autos Conclusos

03/08/2023, 14:11

Juntada -> Petição

03/08/2023, 14:06

Intimação Lida

21/07/2023, 03:57

Troca de Responsável

12/07/2023, 11:41

Intimação Expedida

10/07/2023, 19:33

Despacho -> Mero Expediente

10/07/2023, 18:56

Certidão Expedida

19/06/2023, 11:52

Autos Conclusos

19/06/2023, 11:52

Recurso Autuado

19/06/2023, 11:35

Recurso Distribuído

19/06/2023, 11:01

Recurso Distribuído

19/06/2023, 11:01

Juntada -> Petição

18/06/2023, 11:35

Intimação Lida

06/06/2023, 13:18

Intimação Expedida

06/06/2023, 09:47

Intimação Efetivada

06/06/2023, 09:47

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2023, 21:25

Autos Conclusos

30/05/2023, 10:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/05/2023, 17:00

Intimação Lida

29/05/2023, 03:05

Mídia Publicada

23/05/2023, 12:34

Certidão Expedida

23/05/2023, 11:25

Intimação Expedida

17/05/2023, 19:14

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

17/05/2023, 18:48

Intimação Efetivada

16/05/2023, 08:35

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

15/05/2023, 21:18

Mandado Cumprido

16/03/2023, 15:02

Intimação Efetivada

16/03/2023, 13:45

Juntada -> Petição

15/03/2023, 17:55

Intimação Lida

15/03/2023, 17:55

Autos Conclusos

14/03/2023, 14:17

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

14/03/2023, 14:01

Mandado Expedido

07/03/2023, 15:21

Intimação Expedida

07/03/2023, 15:16

Intimação Efetivada

07/03/2023, 15:16

Decisão -> Outras Decisões

07/03/2023, 14:30

Juntada de Documento

06/03/2023, 18:11

Autos Conclusos

17/11/2022, 18:54

Juntada -> Petição

17/11/2022, 17:10

Intimação Efetivada

17/11/2022, 13:39

Decisão -> Outras Decisões

16/11/2022, 19:41

Autos Conclusos

31/10/2022, 15:30

Certidão Expedida

31/10/2022, 15:30

Juntada -> Petição

31/10/2022, 15:20

Intimação Efetivada

14/10/2022, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2022, 14:59

Autos Conclusos

05/09/2022, 18:05

Juntada -> Petição -> Alegações finais

05/09/2022, 17:48

Juntada -> Petição

05/09/2022, 09:00

Intimação Efetivada

30/08/2022, 15:00

Intimação Efetivada

25/08/2022, 19:05

Juntada -> Petição -> Alegações finais

25/08/2022, 18:21

Intimação Lida

15/08/2022, 03:03

Intimação Expedida

05/08/2022, 17:20

Audiência de Instrução e Julgamento

05/08/2022, 17:14

Mídia Publicada

04/08/2022, 17:36

Mídia Publicada

04/08/2022, 17:36

Mídia Publicada

04/08/2022, 17:35

Mídia Publicada

04/08/2022, 17:34

Mídia Publicada

04/08/2022, 17:33

Mandado Cumprido

19/07/2022, 17:33

Mandado Cumprido

19/07/2022, 17:32

Mandado Cumprido

18/07/2022, 16:36

Mandado Expedido

15/07/2022, 14:07

Mandado Expedido

15/07/2022, 14:04

Juntada -> Petição

14/07/2022, 16:44

Intimação Lida

14/07/2022, 15:44

Mandado Cumprido

13/07/2022, 15:53

Mandado Cumprido

13/07/2022, 15:52

Mandado Cumprido

13/07/2022, 15:51

Mandado Cumprido

13/07/2022, 15:50

Mandado Cumprido

13/07/2022, 15:49

Mandado Cumprido

11/07/2022, 17:37

Mandado Cumprido

08/07/2022, 20:21

Mandado Cumprido

08/07/2022, 20:19

Mandado Cumprido

08/07/2022, 20:18

Mandado Cumprido

08/07/2022, 20:17

Juntada -> Petição

07/07/2022, 14:01

Certidão Expedida

07/07/2022, 13:38

Intimação Expedida

07/07/2022, 13:38

Intimação Efetivada

07/07/2022, 13:38

Mandado Cumprido

05/07/2022, 17:15

Juntada -> Petição

04/07/2022, 16:56

Mandado Não Cumprido

01/07/2022, 16:41

Mandado Cumprido

01/07/2022, 16:39

Mandado Cumprido

01/07/2022, 16:37

Mandado Cumprido

01/07/2022, 16:36

Mandado Cumprido

01/07/2022, 16:35

Mandado Cumprido

01/07/2022, 16:33

Juntada de Documento

12/05/2022, 16:35

Ofício(s) Expedido(s)

12/05/2022, 16:30

Mandado Expedido

12/05/2022, 16:18

Mandado Expedido

12/05/2022, 16:13

Mandado Expedido

12/05/2022, 16:07

Mandado Expedido

12/05/2022, 16:02

Mandado Expedido

12/05/2022, 15:55

Mandado Expedido

12/05/2022, 15:51

Mandado Expedido

12/05/2022, 15:47

Mandado Expedido

12/05/2022, 15:37

Mandado Expedido

12/05/2022, 15:30

Mandado Expedido

12/05/2022, 15:22

Mandado Expedido

12/05/2022, 15:16

Mandado Expedido

12/05/2022, 15:10

Mandado Expedido

12/05/2022, 15:05

Mandado Expedido

12/05/2022, 14:59

Mandado Expedido

12/05/2022, 14:54

Mandado Expedido

12/05/2022, 14:48

Mandado Expedido

12/05/2022, 14:38

Mandado Expedido

12/05/2022, 14:28

Juntada de Documento

11/05/2022, 13:48

Intimação Lida

11/05/2022, 12:51

Intimação Expedida

10/05/2022, 19:15

Audiência de Instrução e Julgamento

10/05/2022, 19:15

Intimação Efetivada

10/05/2022, 19:15

Intimação Efetivada

10/05/2022, 19:15

Juntada -> Petição

16/04/2022, 01:53

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

26/02/2022, 15:44

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

19/10/2021, 17:38

Juntada de Documento

28/09/2021, 17:02

Despacho -> Requisição de Informações

28/09/2021, 15:31

Autos Conclusos

27/09/2021, 17:18

Juntada de Documento

24/09/2021, 14:59

Intimação Lida

22/09/2021, 15:39

Intimação Expedida

20/09/2021, 15:18

Intimação Efetivada

20/09/2021, 15:18

Despacho -> Mero Expediente

17/09/2021, 17:01

Certidão Expedida

15/07/2021, 15:16

Autos Conclusos

15/07/2021, 15:16

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

05/07/2021, 09:23

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/06/2021, 14:31

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/05/2021, 18:23

Decisão -> Outras Decisões

04/05/2021, 12:15

Autos Conclusos

01/03/2021, 16:25

Juntada -> Petição

01/03/2021, 14:45

Intimação Lida

01/03/2021, 03:10

Intimação Expedida

17/02/2021, 13:20

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2021, 17:28

Autos Conclusos

01/02/2021, 17:32

Juntada -> Petição -> Resposta

01/02/2021, 17:17

Mandado Cumprido

21/01/2021, 14:13

Mandado Expedido

15/01/2021, 18:16

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2021, 17:48

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

15/01/2021, 11:37

Intimação Efetivada

04/12/2020, 08:48

Certidão Expedida

04/12/2020, 08:48

Autos Conclusos

04/12/2020, 08:48

Intimação Efetivada

19/11/2020, 15:21

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/11/2020, 13:45

Certidão Expedida

29/10/2020, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2020, 08:15

Certidão Expedida

04/08/2020, 10:33

Autos Conclusos

04/08/2020, 10:33

Certidão Expedida

24/07/2020, 17:41

Mandado Cumprido

24/07/2020, 11:49

Juntada de Documento

22/07/2020, 22:22

Intimação Lida

25/06/2020, 10:12

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "294-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri"

25/06/2020, 00:00

Troca de Responsável

24/06/2020, 21:42

Intimação Expedida

24/06/2020, 18:07

Mandado Expedido

24/06/2020, 18:06

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

24/06/2020, 16:10

Autos Conclusos

24/06/2020, 09:37

Juntada de Documento

24/06/2020, 09:37

Peticão Enviada

24/06/2020, 09:31

Processo Distribuído

24/06/2020, 09:31

Processo Distribuído

26/11/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 09:14

Relatório e Voto

•04/04/2025, 15:19

Ementa

•04/04/2025, 15:19

Despacho

•05/03/2025, 14:26

Relatório

•28/02/2025, 14:19

Despacho

•19/12/2024, 11:16

Decisão

•10/12/2024, 15:07

Decisão

•24/09/2021, 12:46

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