Dissolução Parcial de Sociedade 5609471-18.2023.8.09.0051 - TJGO

Dissolução Parcial de Sociedade 5609471-18.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5609471-18.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: ADVANCE SERVIÇOS E ALUGUEL LTDA E OUTROS RECORRIDOS:SOTTOPELLE BRASIL LTDA. E OUTROS DECISÃO ADVANCE SERVIÇOS E ALUGUEL LTDA E OUTROS, regularmente representados, na mov. 165, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 143, proferido nos autos desta dupla apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desa. Beatriz Figueiredo Franco, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONSTANTE EM ESTATUTO SOCIAL E EM ACORDO DE ACIONISTAS. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA DA VIA ARBITRAL PARA EXAME DE PATOLOGIA NA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, VII, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA N. 1.076, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Na causa de pedir inicial, os autores, primeiros apelantes, historiam a concepção da empresa e a relação dos sócios da sociedade anônima de capital fechado (representação de produtos médicos, hospitalares e medicamentos), explicitando a deterioração e perda do afeto societário, atribuídas ao sócio Kenneth Albert Joseph Kotowich. Entendem cabível a exclusão desse sócio da sociedade, nos termos dos artigos 1030, Código Civil, e 599, Código de Processo Civil, com dever de indenização prevista no artigo 117 da Lei federal nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). II. Em reação, na segunda manifestação apresentada ao processo de origem, antes mesmo da citação para apresentar contestação, o polo passivo, integrado inclusive pelo sócio Kenneth Albert Joseph Kotowich, destaca a existência de convenção de arbitragem por meio de cláusula arbitral, constante, simultaneamente, no estatuto social da S.A. e no acordo de acionistas. Com acerto, os réus destacam que a cláusula arbitral foi estabelecida no estatuto social da sociedade anônima, absolutamente destituído de natureza adesiva ou de relação jurídica consumerista, pelo que inexigível a forma ou solenidade imposta pelo artigo 4º, § 2º, Lei federal n. 9.307/1996, sem adstrição à Súmula n. 45, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. III. Em regra, a anulação de cláusula arbitral disposta em estatuto social demanda via processual autônoma, inclusive demarcada pela competência absoluta da 5ª Vara Cível da comarca de Goiânia, em detrimento do órgão julgador de origem, 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia. Não obstante, neste caso, nem mesmo o juízo cível especializado reúne competência à anulação da cláusula compromissória. Segundo se colhe da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula compromissória estabelecida em estatutos sociais, como no caso dos autos, vincula a sociedade, os sócios atuais e futuros, e sua nulidade ou anulabilidade é sujeita ao controle da própria arbitragem, por influência do princípio da competência-competência (artigo 8º, parágrafo único, Lei federal nº 9.307/1996, incluído pelas modificações empreendidas pela Lei federal n. 13.129/2015). É convergente a previsão do artigo 136-A, Lei federal nº 6.404/1969 (Lei das Sociedades Anônimas) segundo a qual a aprovação da inserção de convenção de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 45. No caso, a cláusula compromissória foi estabelecida no estatuto social da sociedade anônima e no acordo de acionistas, absolutamente destituídos de natureza adesiva ou de relação jurídica consumerista. O quadro não atrai a declaração, pelo Poder Judiciário, da “patologia” prima facie de cláusulas arbitrais e sua consequente invalidade. IV. Não procede o argumento da vulnerabilidade técnica ou jurídica da acionista Advance Serviços e Aluguel Ltda. a alicerçar a insistida patologia sobre a convenção da arbitragem, até porque o seu administrador, Wilson Della Paschoa Júnior, foi eleito e empossado diretor vice-Presidente da companhia em 13/04/2022. A Advance Serviços e Aluguel Ltda. e seu administrador Wilson Della Paschoa Júnior, possuem presença no mercado nacional, anterior à própria constituição da sociedade, como a própria autora agravante exaustivamente enfatiza na inicial. V. Conclui-se que a negativa à cláusula compromissória, mediante reconhecimento prima facie de patologia, infirmaria norma fundamental do processo civil, impressa no artigo 3º, § 1º, Código de Processo Civil, além de princípios de direito empresarial e societário, sobretudo aqueles relativos à liberdade de iniciativa e liberdade econômica (Lei federal nº 13.874/2019). VI. Os incidentes civis e criminais que permeiam a causa de pedir inicial sinalizam a perda do afeto societário e consequentes divergências sobre a administração, sede, atuação e divisão das ações. Como noticiaram os primeiros apelantes, já houve instalada a arbitragem, cumprindo, em princípio, àquele ambiente o exame da legalidade ou patologia da convenção e a possível dissolução ou exclusão do sócio. De se manter, por tudo isso, a sentença que declara a incompetência do juízo de origem – 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia – para processar e julgar a ação de dissolução parcial de sociedade para exclusão de sócio cumulada com ação de indenização com pedido antecipação de tutela de urgência em caráter liminar, diante do compromisso arbitral, e extingue o feito com fundamento no artigo 485, VII, Código de Processo Civil. VII. Segundo disciplinado pelo artigo 85, Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O valor disposto no § 2º, é o produto dos percentuais que variam entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), em regra, e orientam-se pelo valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, sempre observados, como parâmetros, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Outra definição do valor, alheia aos mencionados percentuais, parte da apreciação equitativa do juízo, prevista no § 8º, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. VIII. No Tema n. 1.076, precedente de observância obrigatória, o Superior Tribunal de Justiça definiu o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, estabelecendo que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Dessarte, imperativa a reforma do capítulo final da sentença, a bem da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da parte autora sucumbente, no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já incluído o majorador disposto no artigo 85, § 11, Código de Processo Civil. O valor atenta-se aos parâmetros do artigo 85, § 2º, à ausência de condenação ou proveito econômico e, em especial, a natureza e a importância da causa somada ao trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. IX. Primeira apelação cível conhecida e desprovida. Segunda apelação cível conhecida e provida.” Opostos embargos declaratórios pela parte recorrente na mov. 147, mas foram rejeitados (mov. 160). Nas razões recursais, alegam os recorrentes, em suma, contrariedade aos arts. 85, §2º, 87, §1º, 337 § 6º e 603, §1º do CPC e ao art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, além de divergência jurisprudencial. Ao final, rogam pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 168). Contrarrazões na mov. 172, em que a recorrida requer a inadmissão do recurso ou seu desprovimento. É o relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade do recurso sub examine é negativo. Isso porque, no que pertine aos dispositivos de lei federal tidos por violados, tem-se que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado, no que diz respeito à (in)validade da cláusula arbitral e a consequente (in)competência da justiça comum, por certo e sobre os critérios utilizados para a fixação dos honorários sucumbenciais,demandaria interpretação de cláusula contratual e a reapreciação de matéria probatória, o que impede o trânsito do Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (mutatis mutandis, cf. STJ, 1ª T;. AgInt no REsp n. 2.051.713/SP1, Rel. Minª Regina Helena Costa, DJe de 31/5/2023; STJ, 3ª T, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.800.832/MG2,Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 10/3/2023; STJ, 4ª T;. AgInt no AREsp n. 1.230.431/SP3,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 10/12/2021;STJ, 3ª T., AgInt no REsp n. 1.975.571/MG4, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 11/5/2022; STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.288.613/SP5, Rel. Minª Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/12/2023). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.675.745/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 08/09/2023). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/3 1) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO ARBITRAL. TERMO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REGULAMENTO ARBITRAL ELEITO PELAS PARTES. PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. DIMENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - O tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas da convenção arbitral e do contrato administrativo subjacente, e, ainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou, por diversas vezes, a subsunção dos fatos, inclusive constatados em prova pericial, às cláusulas do Termo de Arbitragem e da Cláusula Compromissória, além do regulamento arbitral eleito pelas partes. III - In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula convencional, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Quanto aos honorários advocatícios e considerando as circunstâncias abstraídas no acórdão recorrido, não vislumbro excepcionalidade a justificar a revisão do quantum fixado, o que enseja a aplicação da Súmula 7 desta Corte. V - O recurso especial nã o pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois não há similitude fática entre os julgados confrontados, uma vez que o acórdão recorrido considera as particularidades e complexidade do caso concreto, que envolveu intensa atuação em várias frentes processuais e arbitral, enquanto o aresto paradigma leva em conta contexto mais genérico, despido das idiossincrasias pertinentes àquelas do caso em debate, constatando-se, assim, situações fáticas diversas. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.051.713/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) 2) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. CLÁUSULA PATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INSTITUIÇÃO. REGULARIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. Somente em hipóteses excepcionais e quando possível verificar clara e prontamente a patologia da cláusula compromissória é que se faz possível afastar a competência outorgada ao árbitro. 4. No caso, a cláusula compromissória foi instituída por usufrutuária que possuía direito exclusivo de voto à época, tendo sido regularmente alterado o contrato social da pessoa jurídica. 5. A cláusula compromissória arbitral, inserta no contrato social por ocasião da constituição da sociedade, como no caso, ou posteriormente, respeitado o quórum legal para tanto, sujeita a sociedade e todos os sócios, atuais e futuros, tenham eles concordado ou não com tal disposição, na medida em que a vinculação dos sócios ao conjunto de normas societárias (em especial, do contrato social) dá-se de modo unitário e preponderante sobre a vontade individual eventualmente dissonante. 6. O conceito de litígio ou lide - conceituado, por Carnelutti, como o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita - foi o critério escolhido pelo legislador para atrair a competência da arbitragem nos casos de cláusula compromissória, nos termos do art. 4º da Lei de Arbitragem. 7. A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, sendo inviável o prosseguimento do processo sob a jurisdição estatal, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito. 8. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.800.832/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 3) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA N. 568/STJ. ARBITRAGEM. DIREITOS DISPONÍVEIS. JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRINCÍPIO COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da orientação que emana da Súmula n. 568/STJ, "[o] relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. À luz do procedimento regrado pelo art. 4º e ss. da Lei Federal n. 9.307/1996, "(...) o estabelecimento da convenção de arbitragem produz, de imediato, dois efeitos bem definidos. O primeiro, positivo, consiste na submissão das partes à via arbitral, para solver eventuais controvérsias advindas da relação contratual subjacente (em se tratando de cláusula compromissória). O segundo, negativo, refere-se à subtração do Poder Judiciário em conhecer do conflito de interesses que as partes tenham reservado ao julgamento dos árbitros" (REsp 1569422/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 20/05/2016). 3. O caso concreto não envolve direitos indisponíveis, cingindo-se a controvérsia à interpretação e à qualificação que a parte agravada fez do negócio jurídico formalizado entre a agravante e terceiro (cessão de contrato), e a recusa em registrá-lo no sistema que gerencia contratações da espécie (compra e venda de energia elétrica), matéria que antecede a aplicação das normas regulamentares de regência. 4. Somente em hipóteses excepcionais e quando possível verificar, icto oculi, a patologia da cláusula compromissória é que se faz possível afastar a competência outorgada ao árbitro pelo art. 8º, § ún., da Lei Federal n. 9.307/1996. 5. Inviável o conhecimento de alegação suscitada apenas em sede de agravo interno, qualificando indevida inovação recursal. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.230.431/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 10/12/2021.)(…) 4)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REDE HOTELEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CABIMENTO DO JULGAMENTO PELA JUSTIÇA COMUM, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgado atestou, com base na interpretação de cláusulas estabelecidas, que o contrato entabulado entre os litigantes se qualificaria como de adesão. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. No tocante à ofensa aos dispositivos da Lei de Arbitragem, o aresto firmou que o contrato não ostentaria os requisitos para a validade da convenção de arbitragem mencionada na avença relativa a contrato de adesão. Essas ponderações foram feitas com suporte na interpretação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. É sabido que "o magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, independentemente do estado do procedimento arbitral" (REsp 1.602.076/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 30/9/2016). Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.975.571/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 11/5/2022.) 5) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1."Admite-se a juntada extemporânea de documentos quando a parte estiver de boa-fé e o contraditório for preservado" (AgRg no AREsp 58.276/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 5/2/2016) 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 5. "A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.254.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.288.613/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)

07/03/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

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