Execução de Título Extrajudicial 5416571-18.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2017

Valor da Causa

R$ 34.806,59

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

26/02/2026, 15:59

Intimação Efetivada

25/02/2026, 21:10

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2026, 21:08

Intimação Expedida

25/02/2026, 21:08

Autos Conclusos

23/02/2026, 15:18

Juntada -> Petição

18/02/2026, 15:07

Intimação Efetivada

04/02/2026, 18:43

Ato Ordinatório

04/02/2026, 17:57

Intimação Expedida

04/02/2026, 17:57

Decorrido Prazo

04/02/2026, 17:56

Juntada -> Petição

02/02/2026, 14:23

Intimação Efetivada

21/01/2026, 13:51

Ato Ordinatório

21/01/2026, 13:43

Intimação Expedida

21/01/2026, 13:43

Juntada de Documento

19/01/2026, 09:45

Todas as movimentações(363)

Processo Arquivado

26/02/2026, 15:59

Intimação Efetivada

25/02/2026, 21:10

Decisão -> Outras Decisões

25/02/2026, 21:08

Intimação Expedida

25/02/2026, 21:08

Autos Conclusos

23/02/2026, 15:18

Juntada -> Petição

18/02/2026, 15:07

Intimação Efetivada

04/02/2026, 18:43

Ato Ordinatório

04/02/2026, 17:57

Intimação Expedida

04/02/2026, 17:57

Decorrido Prazo

04/02/2026, 17:56

Juntada -> Petição

02/02/2026, 14:23

Intimação Efetivada

21/01/2026, 13:51

Ato Ordinatório

21/01/2026, 13:43

Intimação Expedida

21/01/2026, 13:43

Juntada de Documento

19/01/2026, 09:45

Certidão Expedida

15/01/2026, 14:58

Juntada de Documento

15/01/2026, 13:15

Certidão Expedida

15/01/2026, 12:12

Intimação Efetivada

15/12/2025, 12:01

Ato Ordinatório

15/12/2025, 11:53

Intimação Expedida

15/12/2025, 11:53

Intimação Efetivada

14/12/2025, 21:20

Decisão -> Outras Decisões

14/12/2025, 21:17

Intimação Expedida

14/12/2025, 21:17

Autos Conclusos

10/12/2025, 12:35

Juntada -> Petição

05/12/2025, 13:46

Intimação Efetivada

26/11/2025, 17:03

Ato Ordinatório

26/11/2025, 16:06

Intimação Expedida

26/11/2025, 16:06

Juntada de Documento

25/11/2025, 10:38

Certidão Expedida

16/10/2025, 13:19

Intimação Efetivada

02/10/2025, 17:23

Decisão -> Outras Decisões

02/10/2025, 17:06

Intimação Expedida

02/10/2025, 17:06

Juntada -> Petição

30/09/2025, 14:02

Autos Conclusos

29/09/2025, 12:54

Intimação Efetivada

12/09/2025, 10:40

Ato Ordinatório

12/09/2025, 10:30

Intimação Expedida

12/09/2025, 10:30

Juntada -> Petição

09/09/2025, 17:26

Intimação Efetivada

27/08/2025, 09:00

Ato Ordinatório

27/08/2025, 08:58

Intimação Expedida

27/08/2025, 08:58

Citação Efetivada

02/08/2025, 00:50

Citação Expedida

09/07/2025, 22:32

Juntada -> Petição

08/07/2025, 10:18

Juntada -> Petição

01/07/2025, 17:08

Intimação Efetivada

25/06/2025, 08:52

Ato Ordinatório

24/06/2025, 17:19

Intimação Expedida

24/06/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Diante da juntada dos resultados das pesquisas realizadas pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES no evento retro, intime-se o promovente/exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe aprouver e recolhendo, se necessário, as devidas custas de locomoção e/ou despesas postais. Goiânia, 22 de maio de 2025. Rafael Bueno dos Santos Técnico Judiciário

23/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

22/05/2025, 11:51

Intimação Efetivada

22/05/2025, 11:51

Juntada de Documento

22/05/2025, 09:54

Juntada -> Petição

20/05/2025, 08:56

Juntada de Documento

16/05/2025, 12:50

Certidão Expedida

16/05/2025, 12:26

Juntada -> Petição

13/05/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas às pesquisas de endereço, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 5 de maio de 2025. ALICE BELARMINO DE OLIVEIRA Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5416571-18.2017.8.09.0051Promovente (s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAEndereço: AVENIDA CIDADE DE DEUS,, 2° ANDAR, PRÉDIO PRATA, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Promovido: LUCAS SALVADOR NUNES FERREIRAEndereço: AV FUED JOSE SEBBA, 00, LT 24 QD 28, JARDIM GOIAS,GOIÂNIA, GO, 74780270 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistemas na mov. 293.DECIDO.Em relação a necessidade da utilização dos sistemas conveniados para busca de endereço da parte, não há óbice. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.Dessa forma, proceda com a pesquisa de endereço via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (junte somente a parte que contém o dado solicitado) e os demais requeridos, se vigente o convênio.No mais, fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Juntada -> Petição

05/05/2025, 15:59

Intimação Lida

05/05/2025, 15:58

Ato Ordinatório

05/05/2025, 12:21

Intimação Efetivada

05/05/2025, 12:21

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2025, 11:59

Intimação Efetivada

05/05/2025, 11:59

Intimação Expedida

05/05/2025, 11:59

Autos Conclusos

25/04/2025, 08:54

Juntada -> Petição

16/04/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5416571-18.2017.8.09.0051Promovente (s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAEndereço: AVENIDA CIDADE DE DEUS,, 2° ANDAR, PRÉDIO PRATA, VILA YARA, OSASCO, SP, 6029900Promovido: LUCAS SALVADOR NUNES FERREIRAEndereço: AV FUED JOSE SEBBA, 00, LT 24 QD 28, JARDIM GOIAS,GOIÂNIA, GO, 74780270 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO.A Defensoria Pública requer sua destituição.É breve relato.Decido.Em análise aos autos, determino a destituição da defensoria pública, com fulcro no teor da decisão de mov. 175, que anulou a citação por edital do requerido e o teor da petição em mov. 178, que requer a desabilitação da Defensoria Pública nos presentes autos, em razão de não existir, no momento, hipótese sua atuação, na forma do art. 72 do CPC.Em que pese a decisão, de mov. 256, que converteu a ação em execução, ainda é indispensável a citação do réu.Diante disso, intime-se o promovente para providenciar a citação do réu. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)9 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

07/04/2025, 00:00

Intimação Lida

04/04/2025, 21:55

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2025, 21:46

Intimação Efetivada

04/04/2025, 21:46

Intimação Expedida

04/04/2025, 21:46

Autos Conclusos

28/03/2025, 14:28

Juntada -> Petição

25/03/2025, 20:53

Intimação Lida

25/03/2025, 20:49

Intimação Expedida

20/03/2025, 21:08

Juntada -> Petição

18/03/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, sala 706 e 707 Email: [email protected] - Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Diante dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD, juntados no evento retro, intime-se a parte autora/exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 6 de março de 2025. Rafael Bueno dos Santos Técnico Judiciário

07/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

06/03/2025, 13:03

Intimação Efetivada

06/03/2025, 13:03

Juntada de Documento

06/03/2025, 08:25

Certidão Expedida

28/01/2025, 12:31

Juntada -> Petição

23/01/2025, 17:25

Ato Ordinatório

10/01/2025, 10:32

Intimação Efetivada

10/01/2025, 10:32

Juntada -> Petição

19/12/2024, 16:44

Ato Ordinatório

17/12/2024, 12:28

Intimação Efetivada

17/12/2024, 12:28

Ato Ordinatório

03/12/2024, 14:55

Intimação Efetivada

03/12/2024, 14:55

Troca de Responsável

02/12/2024, 12:27

Intimação Lida

29/11/2024, 13:41

Decisão -> Outras Decisões

29/11/2024, 13:06

Intimação Efetivada

29/11/2024, 13:06

Intimação Expedida

29/11/2024, 13:06

Autos Conclusos

27/11/2024, 10:20

Juntada -> Petição

31/10/2024, 10:30

Ato Ordinatório

21/10/2024, 10:53

Intimação Efetivada

21/10/2024, 10:53

Juntada -> Petição

04/10/2024, 16:34

Intimação Lida

19/09/2024, 08:56

Ato Ordinatório

19/09/2024, 07:48

Intimação Efetivada

19/09/2024, 07:48

Decisão -> Outras Decisões

18/09/2024, 18:47

Intimação Efetivada

18/09/2024, 18:47

Intimação Expedida

18/09/2024, 18:47

Juntada -> Petição

18/09/2024, 09:26

Autos Conclusos

09/09/2024, 07:37

Intimação Lida

08/09/2024, 10:02

Despacho -> Mero Expediente

06/09/2024, 23:44

Intimação Efetivada

06/09/2024, 23:44

Intimação Expedida

06/09/2024, 23:44

Juntada -> Petição

06/09/2024, 14:13

Autos Conclusos

06/09/2024, 09:21

Ato Ordinatório

12/08/2024, 08:17

Intimação Efetivada

12/08/2024, 08:17

Juntada -> Petição

07/08/2024, 16:19

Intimação Lida

31/07/2024, 15:38

Juntada -> Petição

31/07/2024, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2024, 14:57

Intimação Efetivada

29/07/2024, 14:57

Intimação Expedida

29/07/2024, 14:57

Juntada -> Petição

15/07/2024, 17:07

Intimação Lida

09/07/2024, 15:35

Juntada de Documento

09/07/2024, 15:29

Intimação Efetivada

09/07/2024, 15:29

Intimação Expedida

09/07/2024, 15:29

Intimação Lida

04/07/2024, 15:40

Ofício Respondido

04/07/2024, 14:58

Intimação Efetivada

04/07/2024, 14:58

Intimação Expedida

04/07/2024, 14:58

Autos Conclusos

30/06/2024, 20:25

Juntada -> Petição

27/06/2024, 12:12

Intimação Lida

17/06/2024, 16:12

Juntada -> Petição

17/06/2024, 16:06

Intimação Lida

17/06/2024, 16:01

Ofício Respondido

17/06/2024, 15:06

Intimação Efetivada

17/06/2024, 15:06

Intimação Expedida

17/06/2024, 15:06

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2024, 21:54

Intimação Efetivada

13/06/2024, 21:54

Intimação Expedida

13/06/2024, 21:54

Autos Conclusos

13/06/2024, 14:29

Ato Ordinatório

20/05/2024, 14:05

Intimação Efetivada

20/05/2024, 14:05

Juntada -> Petição

16/05/2024, 15:21

Ato Ordinatório

07/05/2024, 14:54

Intimação Efetivada

07/05/2024, 14:54

Ato Ordinatório

09/04/2024, 15:57

Intimação Efetivada

09/04/2024, 15:57

Ofício(s) Expedido(s)

09/04/2024, 15:56

Intimação Lida

02/04/2024, 09:07

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2024, 23:29

Intimação Efetivada

01/04/2024, 23:29

Intimação Expedida

01/04/2024, 23:29

Autos Conclusos

01/04/2024, 15:44

Juntada -> Petição

21/03/2024, 11:32

Intimação Efetivada

08/03/2024, 12:50

Mandado Não Cumprido

08/03/2024, 12:28

Mandado Expedido

04/03/2024, 12:44

Juntada -> Petição

21/02/2024, 15:07

Troca de Responsável

05/02/2024, 12:58

Ato Ordinatório

30/01/2024, 17:59

Intimação Efetivada

30/01/2024, 17:59

Troca de Responsável

06/12/2023, 12:02

Intimação Efetivada

30/11/2023, 17:45

Ato Ordinatório

30/11/2023, 17:45

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2023, 17:27

Autos Conclusos

08/11/2023, 10:25

Juntada -> Petição

30/10/2023, 14:23

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2023, 18:51

Intimação Efetivada

19/10/2023, 18:51

Autos Conclusos

04/09/2023, 15:31

Juntada -> Petição

30/08/2023, 11:45

Juntada -> Petição

30/08/2023, 11:41

Certidão Expedida

28/08/2023, 10:49

Intimação Efetivada

28/08/2023, 10:49

Juntada -> Petição

23/08/2023, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

17/08/2023, 15:03

Intimação Efetivada

17/08/2023, 15:03

Autos Conclusos

04/08/2023, 15:23

Juntada -> Petição

27/07/2023, 17:21

Intimação Lida

12/07/2023, 16:16

Juntada -> Petição

12/07/2023, 16:15

Intimação Efetivada

10/07/2023, 09:44

Intimação Expedida

10/07/2023, 09:44

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2023, 09:44

Autos Conclusos

29/06/2023, 18:23

Juntada -> Petição -> Réplica

26/06/2023, 17:21

Ato Ordinatório

01/06/2023, 18:24

Intimação Efetivada

01/06/2023, 18:24

Juntada -> Petição

31/05/2023, 13:36

Intimação Lida

19/05/2023, 03:03

Troca de Responsável

10/05/2023, 10:20

Intimação Expedida

09/05/2023, 17:53

Certidão Expedida

09/05/2023, 17:52

Despacho -> Mero Expediente

04/05/2023, 18:35

Intimação Efetivada

04/05/2023, 18:35

Autos Conclusos

14/04/2023, 16:42

Prazo Decorrido

14/04/2023, 16:42

Certidão Expedida

30/01/2023, 12:48

Certidão Expedida

24/01/2023, 15:37

Documento Expedido

18/01/2023, 14:01

Juntada -> Petição

08/12/2022, 12:26

Certidão Expedida

18/11/2022, 15:52

Intimação Efetivada

18/11/2022, 15:52

Juntada -> Petição

14/11/2022, 09:49

Certidão Expedida

03/11/2022, 14:18

Intimação Efetivada

03/11/2022, 14:18

Certidão Expedida

10/10/2022, 16:44

Intimação Efetivada

10/10/2022, 16:44

Decisão -> Outras Decisões

08/10/2022, 10:05

Intimação Efetivada

08/10/2022, 10:05

Autos Conclusos

05/10/2022, 19:28

Juntada -> Petição

15/09/2022, 15:28

Intimação Efetivada

05/09/2022, 11:47

Mandado Cumprido em Parte

05/09/2022, 11:46

Mandado Expedido

20/07/2022, 08:58

Juntada -> Petição

06/07/2022, 17:23

Juntada -> Petição

30/06/2022, 09:15

Certidão Expedida

20/06/2022, 16:43

Intimação Efetivada

20/06/2022, 16:43

Juntada -> Petição

03/06/2022, 13:09

Intimação Efetivada

20/05/2022, 17:07

Mandado Não Cumprido

20/05/2022, 17:07

Mandado Expedido

28/03/2022, 21:53

Juntada -> Petição

03/03/2022, 15:24

Certidão Expedida

08/02/2022, 13:57

Intimação Efetivada

08/02/2022, 13:57

Juntada -> Petição

28/12/2021, 13:54

Intimação Efetivada

17/12/2021, 14:05

Mandado Não Cumprido

17/12/2021, 14:05

Mandado Expedido

07/10/2021, 13:57

Certidão Expedida

05/10/2021, 14:26

Juntada -> Petição

06/09/2021, 09:41

Intimação Efetivada

24/08/2021, 10:05

Intimação Efetivada

24/08/2021, 10:05

Juntada -> Petição

09/08/2021, 14:00

Certidão Expedida

27/07/2021, 16:51

Intimação Efetivada

27/07/2021, 16:51

Juntada de Documento

20/07/2021, 17:01

Decisão -> Outras Decisões

23/06/2021, 18:37

Certidão Expedida

14/06/2021, 16:33

Autos Conclusos

14/06/2021, 16:33

Juntada -> Petição

21/05/2021, 16:21

Certidão Expedida

20/05/2021, 16:39

Intimação Efetivada

20/05/2021, 16:39

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2021, 21:14

Intimação Efetivada

12/04/2021, 21:14

Autos Conclusos

12/04/2021, 09:54

Juntada -> Petição -> Parecer

29/03/2021, 16:49

Certidão Expedida

25/03/2021, 14:01

Intimação Efetivada

25/03/2021, 14:01

Intimação Efetivada

22/02/2021, 20:11

Mandado Não Cumprido

22/02/2021, 20:11

Mandado Expedido

24/11/2020, 16:49

Juntada -> Petição

06/11/2020, 14:11

Certidão Expedida

03/11/2020, 15:30

Intimação Efetivada

03/11/2020, 15:30

Certidão Expedida

01/10/2020, 14:32

Intimação Efetivada

01/10/2020, 14:32

Juntada -> Petição

30/09/2020, 11:41

Certidão Expedida

26/08/2020, 10:22

Intimação Efetivada

26/08/2020, 10:22

Juntada -> Petição

13/08/2020, 12:03

Certidão Expedida

06/08/2020, 16:19

Intimação Efetivada

06/08/2020, 16:19

Intimação Efetivada

13/07/2020, 09:56

Mandado Não Cumprido

13/07/2020, 09:56

Mandado Expedido

17/02/2020, 11:16

Juntada -> Petição

30/01/2020, 12:43

Intimação Efetivada

17/01/2020, 14:54

Certidão Expedida

17/01/2020, 14:53

Juntada -> Petição

06/11/2019, 12:48

Certidão Expedida

04/10/2019, 15:54

Intimação Efetivada

04/10/2019, 15:54

Juntada -> Petição

29/08/2019, 13:54

Certidão Expedida

21/08/2019, 15:40

Intimação Efetivada

21/08/2019, 15:40

Juntada de Documento

13/08/2019, 15:02

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2019, 18:47

Autos Conclusos

08/08/2019, 11:52

Juntada -> Petição

22/07/2019, 17:04

Juntada -> Petição

10/07/2019, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2019, 16:14

Intimação Efetivada

05/06/2019, 16:14

Autos Conclusos

04/06/2019, 21:19

Juntada -> Petição

28/05/2019, 09:59

Intimação Efetivada

13/05/2019, 10:01

Mandado Não Cumprido

13/05/2019, 10:00

Juntada -> Petição

18/04/2019, 16:44

Certidão Expedida

09/04/2019, 09:07

Mandado Expedido

09/04/2019, 08:03

Certidão Expedida

25/03/2019, 07:40

Intimação Efetivada

25/03/2019, 07:40

Certidão Expedida

13/03/2019, 18:35

Intimação Efetivada

13/03/2019, 18:35

Juntada -> Petição

12/03/2019, 16:31

Intimação Efetivada

27/02/2019, 09:55

Juntada de Documento

26/02/2019, 19:07

Decisão -> Outras Decisões

20/02/2019, 21:33

Autos Conclusos

19/02/2019, 14:42

Juntada -> Petição

19/02/2019, 10:07

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2019, 15:42

Intimação Efetivada

23/01/2019, 15:42

Autos Conclusos

22/01/2019, 16:44

Juntada -> Petição

22/01/2019, 11:31

Intimação Efetivada

17/01/2019, 09:37

Mandado Não Cumprido

17/01/2019, 09:37

Certidão Expedida

06/12/2018, 10:51

Juntada -> Petição

05/12/2018, 18:46

Intimação Expedida

21/11/2018, 14:09

Certidão Expedida

08/10/2018, 10:23

Intimação Efetivada

08/10/2018, 10:23

Intimação Efetivada

26/09/2018, 12:27

Certidão Expedida

26/09/2018, 12:27

Juntada -> Petição

14/09/2018, 18:35

Certidão Expedida

24/08/2018, 07:52

Intimação Efetivada

24/08/2018, 07:52

Certidão Expedida

14/08/2018, 09:07

Intimação Efetivada

14/08/2018, 09:07

Mandado Expedido

07/08/2018, 07:55

Juntada -> Petição

01/08/2018, 11:07

Certidão Expedida

17/07/2018, 07:04

Intimação Efetivada

17/07/2018, 07:04

Certidão Expedida

02/07/2018, 16:21

Intimação Efetivada

02/07/2018, 16:21

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2018, 14:24

Intimação Efetivada

02/07/2018, 14:24

Autos Conclusos

07/06/2018, 17:44

Juntada -> Petição

07/06/2018, 15:46

Juntada -> Petição

28/05/2018, 13:06

Intimação Efetivada

28/05/2018, 12:23

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2018, 17:10

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2018, 17:09

Citação Efetivada

16/05/2018, 17:09

Intimação Efetivada

16/05/2018, 17:09

Autos Conclusos

10/05/2018, 18:29

Juntada -> Petição

10/05/2018, 17:46

Certidão Expedida

10/05/2018, 09:39

Intimação Efetivada

10/05/2018, 09:39

Intimação Efetivada

27/04/2018, 06:49

Mandado Não Cumprido

27/04/2018, 06:48

Mandado Expedido

15/03/2018, 08:12

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2018, 19:00

Intimação Efetivada

13/03/2018, 19:00

Juntada -> Petição

06/03/2018, 13:58

Autos Conclusos

23/02/2018, 18:17

Juntada -> Petição

22/02/2018, 15:30

Intimação Efetivada

14/02/2018, 12:55

Término da Suspensão do Processo

10/02/2018, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2017, 09:34

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/12/2017, 09:34

Autos Conclusos

11/12/2017, 12:43

Juntada -> Petição

05/12/2017, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2017, 17:56

Intimação Efetivada

09/11/2017, 17:56

Autos Conclusos

08/11/2017, 12:55

Certidão Expedida

08/11/2017, 12:54

Processo Distribuído

03/11/2017, 14:41

Peticão Enviada

03/11/2017, 14:41

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 21:08

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 17:57

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 11:53

Decisão

•14/12/2025, 21:17

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 16:06

Decisão

•02/10/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:21

Decisão

•05/05/2025, 11:59

Decisão

•04/04/2025, 21:46

Todos os documentos(74)

Decisão

•25/02/2026, 21:08

Ato Ordinatório

06/05/2025, 00:00

•04/02/2026, 17:57

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 13:43

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 14:58

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 11:53

Decisão

•14/12/2025, 21:17

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 16:06

Decisão

•02/10/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:21

Decisão

•05/05/2025, 11:59

Decisão

•04/04/2025, 21:46

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:55

Decisão

•29/11/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 07:48

Despacho

•18/09/2024, 18:47

Despacho

•06/09/2024, 23:44

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 08:17

Decisão

•29/07/2024, 14:57

Despacho

•13/06/2024, 21:54

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 15:57

Decisão

•01/04/2024, 23:29

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 17:59

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 17:45

Despacho

•30/11/2023, 17:27

Despacho

•19/10/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 10:49

Despacho

•17/08/2023, 15:03

Decisão

•10/07/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 18:24

Despacho

•04/05/2023, 18:35

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 15:52

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 14:18

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 16:44

Decisão

•08/10/2022, 10:05

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 10:05

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 16:51

Decisão

•23/06/2021, 18:37

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 16:39

Despacho

•12/04/2021, 21:14

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 20:11

Ato Ordinatório

•03/11/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 14:32

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 10:22

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 16:19

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 14:53

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 14:53

Ato Ordinatório

•04/10/2019, 15:54

Ato Ordinatório

•21/08/2019, 15:40

Decisão

•12/08/2019, 18:47

Despacho

•05/06/2019, 16:14

Decisão

•20/02/2019, 21:33

Despacho

•23/01/2019, 15:42

Despacho

•02/07/2018, 14:24

Despacho

•16/05/2018, 17:10

Despacho

•16/05/2018, 17:10

Decisão

•16/05/2018, 17:09

Decisão

•13/03/2018, 19:00

Despacho

•12/12/2017, 09:34

Despacho

•09/11/2017, 17:56