Execução de Título Extrajudicial 5805466-95.2024.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5805466-95.2024.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

03/06/2025, 14:18

Transitado em Julgado

03/06/2025, 14:17

Retirada de restrição RENAJUD (ev. 14)

03/06/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo Digital nº 5805466-95.2024.8.09.0127 Requerente: Rhania Lopes Pereira dos Santos e Cia Ltda Requerido(a): Jordana Rodrigues Pereira Dispensado o relatório, com arrimo no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Primeiramente, é importante salientar que a lei é considerada fonte primária do direito e a sua interpretação implica em construção da norma, pois não há norma senão norma interpretada. Vale dizer que a norma não é o pressuposto, mas o resultado da interpretação (cf. CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 165). Da interpretação do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), infere-se que a satisfação da obrigação, como noticiada nos autos (evento 09), é causa juridicamente plausível de extinção da execução e, estando o feito em devida ordem, torna-se imprescindível o deferimento do pedido de extinção desta demanda. Diante do exposto, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA a presente demanda. Proceda-se o desbloqueio das restrições realizadas pelo sistema RENAJUD (ev. 14, arq. 01). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Ante a preclusão lógica do direito de recorrer, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio (GO), datado e assinado digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

20/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2025, 18:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RLPDSCL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

19/03/2025, 18:28

P/ SENTENÇA

19/03/2025, 15:57

QUITAÇÃO DO DEBITO

19/03/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Pires do Rio - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Decisão ev. 05: "... Em caso positivo via RENAJUD, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora e a avaliação, ou seja, cotação do valor do bem no mercado (Tabela Fipe) e a planilha do débito exequendo atualizada, para fins do art. 871, IV, do CPC....". Goiânia, 6 de março de 2025. Victor Hugo Guimarães Gobbo Analista Judiciário Documento assinado digitalmente.

07/03/2025, 00:00

Intimação decisão ev. 05 - RENAJUD positivo

06/03/2025, 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RLPDSCL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/03/2025, 13:02

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

20/01/2025, 15:01

PEDIDO CACE

26/11/2024, 17:32

VALOR ATUALIZADO

25/11/2024, 08:53

Intimação da parte exequente.

21/11/2024, 16:37

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:02

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