Cumprimento de sentença 5566593-16.2023.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5566593-16.2023.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5566593-16.2023.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Maria Socorro Dourado Netto CPF/CNPJ: 989.868.481-04Endereço: Rua Martinho Fontes, 00, Qd. 0, Lt. 04, Vila Santa Maria de Nazareth, ANAPOLIS, GO, CEP 75113490Requerido(a): Banco Bradesco S.a. CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Endereço: cidade de deus, s/n,, VILA YARA, OSASCO, SP, CEP 6029900Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em fase de cumprimento de sentença, proposta por MARIA SOCORRO DOURADO NETTO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos em epígrafe, em que, instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte Executada opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (evento n. 81) apontando excesso dos cálculos da Exequente (evento n. 78).Remetidos os autos à Contadoria judicial (evento n. 89), ainda persistem divergências (eventos ns. 93 e 94).É o breve relatório do necessário. Fundamento e decido.Inicialmente, destaca-se que o instrumento processual adequado seria a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista que estes autos não se referem à execução de título extrajudicial.No entanto, a petição apresentada pela parte Executada cumpre os requisitos do art. 525 do CPC e atinge o seu fim, sem causar prejuízo às partes, razão pela qual, em atenção ao princípio da fungibilidade, deverá ser recebida e analisada como impugnação ao cumprimento de sentença.Pois bem.Sabe-se que as conclusões firmadas pela Contadoria Judicial, cuidando-se de órgão auxiliar do juízo, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, somente podendo ser afastadas quando confrontadas com provas robustas e irrefutáveis.A propósito, assim é a pacífica jurisprudência:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os cálculos da contadoria judicial gozam de presunção relativa de validade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do juízo por encontrar-se equidistante dos interesses das partes envolvidas no processo, o que só é afastado mediante demonstração robusta de equívocos nos referidos cálculos, o que não ocorreu nos autos. 2. Estando a planilha confeccionada pela Contadoria Judicial em estrita consonância aos critérios de atualização do valor da condenação estabelecidos pelo juízo singular, não há se falar em excesso na execução na espécie, tampouco em retificação dos cálculos já realizados. 3. A revisão dos cálculos elaborados pela contadoria judicial para fins de atualização do débito no estágio processual em que se encontram os autos de origem pressupõe a demonstração de erro em sua elaboração, mediante prova robusta, o que não se vislumbra no caso dos autos. Não foram apresentados nos autos documentos ou justificativas para embasar a alegação de inadequação dos cálculos judiciais, inexistindo razão para desconsiderá-los, impondo-se a confirmação de sua homologação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0376335-85.2012.8.09.0051, DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - DESEMBARGADOR, 7ª Câmara Cível, Publicado em 30/08/2024). (grifei)No caso dos autos, as impugnações apresentadas por ambas as Partes vieram desacompanhadas de qualquer cálculo que desabonasse aqueles elaborados pela contadoria.Ademais, s argumentos apresentados não merecem prosperar.Em análise à impugnação apresentada pela parte do Credor, não se vê incorreção da data limite do cálculo (14/11/2024), porquanto foi adotada a data da garantia da integralidade do débito (evento n. 81, arquivo 02).Outrossim, não comporta razão à alegação de aplicação incorreta dos juros de mora, vez que a contadoria judicial se utilizou do percentual correto: “1% a.m. (12% a.a.) até 08/2024 e Juros Legais (Lei nº 14.905/24) após - Do Vencimento - Juros Simples”; e não aquele indicado na impugnação: “0,5% ao mês até o vencimento e 1% após”.Ressalto que a Credora não se atentou à informação de que a aplicação do percentual retromencionado somente se daria se o crédito fosse anterior a 01/2003.De mesmo modo, não prospera a irresignação da parte Devedora, vez que o cálculo se utilizou do exato pagamento da obrigação, conforme mencionado em linhas pretéritas.Logo, mantêm-se hígidos os cálculos apresentados pela contadoria judicial.Por fim, verifica-se que a parte Credora promoveu o depósito de valor referente à integralidade da obrigação, satisfazendo-a, razão pela qual impõe-se a extinção do processo.Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial, ao passo que, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença (evento n. 83) e, ao mesmo tempo, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.Sem custas e honorários.Transitado em julgado, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia depositada (evento n. 81) em favor das Partes, atentando-se aos cálculos elaborados pela contadoria judicial (evento n. 89).Ultimadas as providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00