Execução de Título Extrajudicial 5463081-30.2017.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5463081-30.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"655440","ClassificadorProcesso1":"UPJ - ENCAMINHAR OF�CIO - CENTRAL DE EXPEDI��O","Id_ClassificadorPendencia":"644830"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ana Amélia de Alencastro Mothe em desfavor de A & M Assessoria Educacional LTDA. - ME, com base em Contrato de Compra e Venda de Quotas de Sociedade Limitada e Outras Avenças.Depreende-se dos autos que diversos valores foram bloqueados judicialmente e/ou movimentados ao longo do feito, sendo eles: R$ 22.500,00 ► pagos extrajudicialmente (evento n. 15 – arquivo 2); R$ 2.610,39 ► bloqueados via BacenJud (eventos n. 57 e 62), mas pendentes de levantamento e com situação indefinida junto à Caixa Econômica Federal (eventos n. 80 e 159); R$ 2.121,14 ► penhorados via SisbaJud (evento n. 112) e posteriormente expedido alvará no valor atualizado de R$ 2.159,64 (evento n. 126); e R$ 8.896,45 ► depositados nos autos dos Embargos à Execução n° 5434174-11.2018.8.09.0006, transferidos para a conta judicial vinculada ao presente feito, com saldo atualizado de R$ 10.885,71, conforme extrato juntado pelo Banco do Brasil (evento n. 145 – arquivo 2). Ante os pedidos formulados aos eventos n. 163 e 164, os autos vieram conclusos para deliberação.É o relatório. Decido. - DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁDEFIRO o pedido (evento n. 163) de levantamento do valor de R$ 10.885,71 depositado em conta judicial, conforme extrato do Banco do Brasil (evento n. 145 – arquivo 2), vinculada a presente demanda, em favor de ANA AMELIA DE ALENCASTRO MOTHE ou, se houver procuração com poderes suficientes, em favor de sua advogada HELAINE FERREIRA ARANTES GALHEGO. Para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada, CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca dos poderes outorgados.Caso os dados indicados ao evento n. 163 sejam insuficientes, INTIME-SE a parte beneficiada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás).CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca do cumprimento da determinação supramencionada.Após, com as informações pertinentes, OFICIE-SE à instituição financeira competente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos.Para facilitar o cumprimento da medida, fica autorizado o encaminhamento de ofício via e-mail.Caso a parte beneficiada não informar os dados necessários, EXPEÇA-SE o alvará ordinário.Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o impulso da presente ação.Inerte o patrono da parte autora, INTIME-SE pessoalmente, pela via postal, com A.R., para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promova o impulso do processo, sob pena de extinção.- DA REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS À CAIXA ECONÔMICA FEDERALEm relação ao valor de R$ 2.610,39, penhorado nos autos (eventos n. 57 e 62), constata-se que, apesar da expedição de ofícios (eventos n. 77 e 142), não houve resposta conclusiva da instituição financeira quanto à destinação dos valores, havendo, inclusive, contradição entre os documentos constantes nos autos e as informações prestadas.Diante da omissão reiterada da Caixa Econômica Federal, EXPEÇA-SE novo ofício, com prazo de 10 (dez) dias para resposta, solicitando esclarecimentos sobre o valor penhorado sob o número de protocolo 20200008510066, sob pena de comunicação à Corregedoria da CEF, caso persista o descumprimento da ordem judicial. Com o ofício, encaminhem-se cópias dos documentos contantes no evento n. 57 (arquivo 2) e no evento n. 62 (arquivo), conforme solicitado no item 4 do último ofício respondido pela CEF (evento n. 159). - DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO JUDICIALIndicado pela parte exequente o(s) sistema(s) conveniado(s) ao Poder Judiciário que pretende utilizar, acompanhado de cada CPF/CNPJ objeto da medida, DEFIRO, desde já, o(s) pedido(s) de pesquisa e/ou constrição.CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca do cumprimento das determinações supramencionadas.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito.Após, PROCEDA com a(s) busca(s).Caso postulado pela parte exequente, DEFIRO a penhora via SISBAJUD na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), para os 30 (trinta) dias consecutivos a ordem de bloqueio.Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) (10% do valor atualizado do débito), deverá desbloquear de ofício.Efetuado o bloqueio de valores excedentes, realizará a liberação do sobressalente de ofício.Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).Desenvolvida discordância pela parte executada acerca da penhora de ativos financeiros realizada nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se. Emparelhada petição, RENOVE-SE a conclusão para deliberação.Não havendo objeções, EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda.Para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada, CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca dos poderes outorgados.INTIME-SE a parte beneficiada para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento n.º 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás).CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca do cumprimento da determinação supramencionada.Após, com as informações pertinentes, COMUNIQUE-SE à instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos.Caso a parte beneficiada não informar os dados indispensáveis, EXPEÇA-SE o alvará ordinário.Reivindicado a perquirição através do sistema RENAJUD, com a análise acostada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.Requerida a pesquisa via INFOJUD, acostado no processo o resultado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar.A consulta ficará à disposição dos procuradores das partes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC, DECRETO o sigilo fiscal do presente feito que, doravante, deverá tramitar em segredo de justiça, por igual prazo.Transcorrendo o prazo supra, o evento será bloqueado e o processo retornará a tramitar sem o sigilo.Ademais, na hipótese de pedido expresso realizado pela parte exequente nos autos, DEFIRO desde já, a inclusão do(s) nome(s) da parte executada em cadastro de inadimplentes em razão deste processo, devendo ser imediatamente cancelada a inscrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §3º, do CPC).PROCEDA-SE à inclusão junto ao sistema SERASAJUD.Por fim, levando em conta que a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) encontra-se integrada nacionalmente, não havendo necessidade de desenvolvimento adicional por parte dos tribunais, razão pela qual, DEFIRO desde já, pedido de busca de bens do devedor pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).EXPEÇA-SE o necessário.Antes de cumprir o(s) ato(s), CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca do pagamento das custas necessárias.Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiários da assistência judiciária, sob pena das consequências legais cabíveis.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

13/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Citação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(29)