Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012476-36.2022.8.09.0018 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE BOM JESUSBom Jesus de Goiás - Juizado das Fazendas PúblicasAv. Presidente Vargas, s/nº - Qd. 03, Lt. Único - Bairro TropicalCEP: 75.570-000 - Fone: 64--3608-3069/1395Processo nº 5012476-36.2022.8.09.0018Requerente:Gislene Miranda SilvaRequerido(a):Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaSENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito tributário em fase de cumprimento de sentença promovida por GISLENE MIRANDA SILVA em face do ESTADO DE GOIÁS e GOIASPREV- GOIÁS PREVIDÊNCIA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Após o regular trâmite do feito, foi expedida requisição de pequeno valor (evento 116) para pagamento da verba executada.Em evento 122 foi informado o pagamento da requisição de pequeno valor.Expedido o alvará, os valores foram devidamente levantados (evento 158).Intimada, a parte exequente deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (evento 161).É o breve relatório. Decido.Compulsando os autos, verifica-se a necessidade da extinção da demanda pela satisfação integral do débito em relação à verba principal.Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, ante a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas. Sem honorários.Ultimada a diligência supra, arquivem-se os autos adotando as cautelas de praxe.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus/GO, data da inclusão. (assinado digitalmente)Fábio AmaralJuiz de Direito- em Respondência -

20/03/2025, 00:00