Execução de Título Extrajudicial 6141156-69.2024.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6141156-69.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Em 24/03/2025

29/04/2025, 14:51

Processo Arquivado

29/04/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca Aparecida de Goiânia3º Juizado Especial CívelAutos digitais nº 6141156-69.2024.8.09.0012Polo ativo: Brasinha Industria E Distribuidora LtdaPolo passivo: Super Mais SupermercadoValor da Ação: 2.684,99. DECISÃO Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos.A peça intitulada embargos de declaração não se enquadra, todavia, em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a III, do art. 1.022, do Código de Processo Civil.Os embargos de declaração são admitidos somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes no ato publicado, circunstâncias não verificadas no caso em testilha, na medida em que a sentença foi precisa em indeferir a inicial, por não haver força executiva nas notas fiscais apresentadas.Ademais, não há que se falar em decisão surpresa, dado que a Lei 9.099/95, no art. 51, §1º, estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Aliás, a parte embargante poderia ter sanado o vício que inquinava a presente ação, juntando documento que comprovasse o protesto das notas fiscais; contudo, não o fez, revelando a ausência de pressuposto indispensável para conferir força executiva às notas fiscais.Elementar que a função precípua dos embargos de declaração não é a alteração substancial do conteúdo da decisão vergastada, mostrando-se a previsão do §2º, artigo 1.023, do Código de Processo Civil verdadeira exceção à regra (embargos de declaração atípicos), a qual aqui não se aplica. Ante o exposto, conheço mas rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença atacada, pelos próprios fundamentos.Intimo.Cumpra-se conforme deliberado na sentença recorrida.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios SeabraJuíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brasinha Industria E Distribuidora Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

06/03/2025, 13:29

P/ DECISÃO

27/02/2025, 17:45

Embargos de Declaração tempestivos

27/02/2025, 17:45

no efeito infringente e com o chamamento do feito a ordem

02/02/2025, 19:43

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

23/01/2025, 10:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brasinha Industria E Distribuidora Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

23/01/2025, 10:18

Autos Conclusos

21/01/2025, 15:32

ANÁLISE PRÉVIA DA INICIAL

21/01/2025, 15:32

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2024, 14:27

Autos Conclusos

17/12/2024, 14:42

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: Vanessa Rios Seabra

17/12/2024, 14:42

Peticão Enviada

17/12/2024, 14:42

Documentos

Decisão

•06/03/2025, 13:29

Sentença

•23/01/2025, 10:18

—

Em 24/03/2025

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brasinha Industria E Distribuidora Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

P/ DECISÃO

Embargos de Declaração tempestivos

no efeito infringente e com o chamamento do feito a ordem

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brasinha Industria E Distribuidora Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

Autos Conclusos

ANÁLISE PRÉVIA DA INICIAL

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º (Normal) - Distribuído para: Vanessa Rios Seabra

Peticão Enviada