Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5651248-43.2019.8.09.0044 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5651248-43.2019.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Execução Fiscal Processo: 5651248-43.2019.8.09.0044Exequente: Municipio De FormosaExecutado: Tok Construcoes E Incorporacoes LtdaDECISÃO Tok Construcoes E Incorporacoes Ltda opôs embargos de declaração, sob o argumento de que haveria omissão na Sentença de evento 63.O recurso foi interposto no prazo legal.Verbera que a Sentença extinguiu o processo de forma indevida.Vieram os autos conclusos.Relato do necessário. Decido.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Nesse sentido, o remedium iuris previsto no dispositivo citado está vinculado ao princípio da taxatividade, de forma que suas hipóteses de cabimento não podem se afastar da previsão normativa.Aduz o embargante que a Sentença que homologou o pedido de desistência não fixou honorários de sucumbência.Observa-se, que, de fato, por um lapso, não foram fixados honorários de sucumbência.Assim, no que tange ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais, eis o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 90 CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DESPROPORCIONAL. I. Ante o pedido de desistência da ação formulado pela parte exequente, deve ser condenada ao pagamento das despesas pendentes e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 90 do CPC. II. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 5334505-43.2013.8.09.0011, Rel. DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, DJe de 02/10/2023, g.)Desta forma, por expressa previsão legal, somado ao princípio da causalidade, impõe-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais.Assim, condeno o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o qual fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, conheço os embargos opostos concedendo-lhes efeito infringente, dando provimento para fixar Sentença honorários sucumbenciais, o qual fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.No mais, ficam mantidas as outras determinações impostas na Sentença.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Inversão de Pólos

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(103)