Cumprimento de sentença 5578544-69.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5578544-69.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaRequerente: Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padroRequerido: Ronaldo Augusto Mascarenhas LehmannSENTENÇACuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS em desfavor de RONALDO AUGUSTO MASCARENHAS LEHMANN, ambos devidamente qualificados nos autos.O exequente foi regularmente intimado, tanto por meio eletrônico quanto pessoalmente [eventos 40 e 44], para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, com expressa advertência quanto à possibilidade de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Contudo, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório, em síntese.Passo a fundamentar.Verifica-se dos autos que o feito encontra-se paralisado há mais de 30 [trinta] dias por inércia exclusiva do exequente, que, apesar de regularmente intimado para promover os atos necessários ao regular prosseguimento do processo, não diligenciou no sentido de impulsioná-lo, demonstrando evidente desinteresse na obtenção da tutela jurisdicional pleiteada.Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, "quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". O § 1º do mesmo dispositivo exige, ainda, que "a parte seja pessoalmente intimada para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias", providência que foi devidamente observada, conforme se constata nos eventos 40 e 44.A inércia do exequente, mesmo após ser devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito, configura hipótese de abandono processual, autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da legislação processual civil vigente.Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. 1. O processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Para o decreto da extinção mister se faz a intimação pessoal da parte, para que, no prazo de 05 (cinco) dias supra a falta cometida, nos termos do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 3. Em relação à Fazenda Pública, a intimação pessoal perfectibiliza-se por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme disposto no artigo 485, § 1º c/c artigo 183, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. [TJ-GO - AC: 51520587320198090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Senador Canedo - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 13/03/2023]. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pelo exequente.CONDENO o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% [dez por cento] sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, observados os critérios de grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço.Transitada em julgado, INTIME-SE o exequente para pagamento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de emissão de Certidão de Crédito Judicial, com lançamento no CADIN ou na dívida ativa, bem como envio da dívida a protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme determina o Decreto Judiciário nº 1.932/2020.Não havendo pagamento no prazo assinalado, DETERMINO à escrivania que proceda à emissão de Certidão de Crédito Judicial, com lançamento no CADIN ou na dívida ativa, bem como o envio da dívida a protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020.Após o trânsito em julgado, PROMOVAM-SE as baixas de eventuais penhoras ou restrições lançadas nos autos, nos termos do art. 486, § 2º, c/c art. 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

03/04/2025, 00:00