Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5322611-71.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5322611-71.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5322611-71.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Geo Engenharia LtdaExecutado(a)(s): Município De Goiânia DECISÃOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por Geo Engenharia Ltda em face do Município De Goiânia, ambos qualificados.Iniciada a fase executiva para o pagamento de quantia certa (mov. 129), o Município executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 139), alegando excesso de execução e anexando memorial dos cálculos que entende devidos.Réplica da exequente na mov. 142, requerendo a rejeição da impugnação, com homologação dos cálculos apresentados na mov. 139.Na mov. 145, este juízo determinou a remessa do feito à Contadoria Judicial para elaborar cálculos nos termos do título executivo, observando que o valor de R$ 72.713,22 (setenta e dois mil, setecentos e treze reais e vinte e dois centavos) deverá ser atualizado, até a data do pagamento pelo IPCA-E a partir do cálculo do reajuste (07/05/2013) e juros equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança a partir da citação (25/11/2019), ambos até a vigência da EC nº 113/2021 e após, unicamente a SELIC.Ato contínuo, a Contadoria anexou memorial de cálculos na mov. 151.Instados a se manifestarem, o executado apontou ciência (mov. 155) ao passo que a exequente apontou que os cálculos esqueceram de atualizar as custas processuais (mov. 156).Vieram-me os autos conclusos. Decido.Inicialmente, em análise aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial à mov. 151, verifico que estão em desacordo aos parâmetros esclarecidos na decisão de mov. 145 ao qual este cumprimento é lastreado, uma vez que apesar de terem sido corrigidos com base no IPCA-E e os juros de mora observarem os da caderneta de poupança com incidência a partir da citação, ressalto que a partir da data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (9/12/2021), deve ser aplicada apenas a taxa Selic, o que restou desconsiderado no cálculo.Com efeito, é “poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença” (REsp 1.887.589/GO) – a possibilitar que a presente constatação se dê oficiosamente.Ora, o título executivo ao qual este cumprimento é lastreado delimitou os seguintes parâmetros a serem observados quando da liquidação do julgado o valor de R$ 72.713,22 (setenta e dois mil, setecentos e treze reais e vinte e dois centavos) deverá ser atualizado, até a data do pagamento pelo IPCA-E a partir do cálculo do reajuste (07/05/2013) e juros equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança a partir da citação (25/11/2019).Entretanto, o novo regramento constitucional aplica-se imediatamente após a sua vigência, ex vi do art. 7º da EC 113/2021, prevalecendo-se sobre eventual preclusão ou coisa julgada. Assim, os cálculos deveriam ter observado os parâmetros fixados no título executivo até a vigência da EC nº 113/2021, e, partir de sua vigência, a aplicação apenas do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para juros e correção monetária.Isso posto, determino o retorno dos autos ao referido setor para retificação dos cálculos apresentados, observados os parâmetros acima delimitados, acrescido das custas processuais adiantadas.Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Após, volvam-se os autos para deliberação.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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