Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0386247-08.2016.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Alexandre Bizzotto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

INSTITUICAO FINANCEIRA CONFEDERAL

VITIMA

ISTENIO DE CARVALHO OLIVEIRA

VITIMA

CLAUDIMAR VIEIRA DE OLIVEIRA

VITIMA

FLAVIO RIBEIRO NOLASCO DOS SANTOS

VITIMA

Advogados / Representantes

MANOEL MATHEUS NITSCHE

Representa: Réu

PAOLLO NUNES SILVA

OAB/GO 48130·Representa: Réu

POLLYANNA KADDJA MELO MATOS MILHOMEM

OAB/GO 63690·Representa: Réu

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO 60709·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA

OAB/GO 28980·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

INSTITUICAO FINANCEIRA CONFEDERAL

VITIMA

ISTENIO DE CARVALHO OLIVEIRA

VITIMA

CLAUDIMAR VIEIRA DE OLIVEIRA

VITIMA

FLAVIO RIBEIRO NOLASCO DOS SANTOS

VITIMA

WAGNER VICENTE TEIXEIRA MOTA

VITIMA

AZENILTO JOSE DA COSTA

Reu

RAFAEL MARCELO DE SOUZA

CPF

Reu

HUGO SERGIO BORGES

CPF

Reu

LUCAS ALCANTARA SANTOS DE SOUZA

Reu

ROZANGELA DIAS AMARAL

Reu

Movimentações

Intimação Efetivada

15/05/2026, 16:26

Intimação Expedida

15/05/2026, 16:07

Intimação Expedida

15/05/2026, 16:07

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

14/05/2026, 13:56

Autos Conclusos

12/05/2026, 08:59

Autos Conclusos

12/05/2026, 08:59

Certidão - Recurso Especial autuado

10/05/2026, 00:01

Troca de Responsável

10/05/2026, 00:01

Habilitação Responsável

10/05/2026, 00:01

Recurso Autuado

10/05/2026, 00:00

Recurso Distribuído

07/05/2026, 12:41

Recurso Distribuído

07/05/2026, 12:41

Juntada -> Petição -> Recurso especial

05/05/2026, 16:34

Transitado em Julgado

28/04/2026, 08:26

Transitado em Julgado

28/04/2026, 08:26

Todas as movimentações(734)

Intimação Efetivada

15/05/2026, 16:26

Intimação Expedida

15/05/2026, 16:07

Intimação Expedida

15/05/2026, 16:07

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

14/05/2026, 13:56

Autos Conclusos

12/05/2026, 08:59

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 13:56

Ementa

•14/04/2026, 16:58

Autos Conclusos

12/05/2026, 08:59

Certidão - Recurso Especial autuado

10/05/2026, 00:01

Troca de Responsável

10/05/2026, 00:01

Habilitação Responsável

10/05/2026, 00:01

Recurso Autuado

10/05/2026, 00:00

Recurso Distribuído

07/05/2026, 12:41

Recurso Distribuído

07/05/2026, 12:41

Juntada -> Petição -> Recurso especial

05/05/2026, 16:34

Transitado em Julgado

28/04/2026, 08:26

Transitado em Julgado

28/04/2026, 08:26

Transitado em Julgado

28/04/2026, 08:26

Transitado em Julgado

28/04/2026, 08:26

Transitado em Julgado

27/04/2026, 09:56

Intimação Lida

17/04/2026, 13:04

Intimação Efetivada

16/04/2026, 14:12

Intimação Expedida

16/04/2026, 14:02

Intimação Expedida

16/04/2026, 14:02

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/04/2026, 13:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2026, 13:46

Intimação Lida

15/04/2026, 13:16

Intimação Efetivada

14/04/2026, 14:36

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:28

Intimação Expedida

14/04/2026, 14:28

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

14/04/2026, 14:28

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/04/2026, 14:06

Autos Conclusos

13/04/2026, 19:52

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/04/2026, 11:57

Intimação Lida

09/04/2026, 13:21

Intimação Efetivada

08/04/2026, 18:53

Intimação Efetivada

08/04/2026, 18:53

Intimação Efetivada

08/04/2026, 18:53

Intimação Efetivada

08/04/2026, 18:53

Intimação Efetivada

08/04/2026, 18:52

Intimação Expedida

08/04/2026, 17:47

Intimação Expedida

08/04/2026, 17:46

Intimação Expedida

08/04/2026, 17:46

Intimação Expedida

08/04/2026, 17:45

Intimação Expedida

08/04/2026, 17:45

Intimação Expedida

08/04/2026, 17:45

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/04/2026, 17:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

08/04/2026, 17:42

Intimação Lida

27/03/2026, 13:03

Intimação Efetivada

26/03/2026, 12:12

Intimação Efetivada

26/03/2026, 12:12

Intimação Efetivada

26/03/2026, 12:12

Intimação Efetivada

26/03/2026, 12:12

Intimação Efetivada

26/03/2026, 12:12

Intimação Expedida

26/03/2026, 11:57

Intimação Expedida

26/03/2026, 11:57

Intimação Expedida

26/03/2026, 11:57

Intimação Expedida

26/03/2026, 11:57

Intimação Expedida

26/03/2026, 11:57

Intimação Expedida

26/03/2026, 11:57

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/03/2026, 11:56

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/03/2026, 17:56

Autos Conclusos

16/03/2026, 10:16

Relatório - encaminhado à revisão

13/03/2026, 18:59

Juntada -> Petição

13/03/2026, 11:55

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/03/2026, 15:32

Autos Conclusos

12/03/2026, 14:57

Juntada -> Petição -> Parecer

12/03/2026, 14:49

Intimação Lida

12/03/2026, 14:49

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:13

Decorrido Prazo

05/03/2026, 15:12

Troca de Responsável

04/03/2026, 11:34

Intimação Lida

20/02/2026, 03:03

Troca de Responsável

13/02/2026, 11:49

Intimação Expedida

10/02/2026, 16:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/02/2026, 16:39

Intimação Lida

02/02/2026, 03:07

Desabilitação de Responsável

26/01/2026, 16:41

Habilitação Responsável

26/01/2026, 16:40

Intimação Expedida

23/01/2026, 14:48

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

22/01/2026, 23:05

Intimação Lida

16/12/2025, 17:07

Intimação Expedida

16/12/2025, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2025, 16:23

Autos Conclusos

16/12/2025, 15:55

Recurso Autuado

16/12/2025, 14:32

Recurso Distribuído

16/12/2025, 14:25

Recurso Distribuído

16/12/2025, 14:24

Juntada -> Petição

16/12/2025, 14:19

Intimação Lida

15/12/2025, 03:19

Intimação Expedida

04/12/2025, 08:53

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

03/12/2025, 22:43

Intimação Efetivada

25/11/2025, 19:43

Intimação Expedida

25/11/2025, 18:42

Certidão Expedida

25/11/2025, 18:41

Decisão -> Outras Decisões

24/11/2025, 18:09

Autos Conclusos

19/11/2025, 19:36

Certidão Expedida

19/11/2025, 19:36

Intimação Efetivada

10/11/2025, 13:10

Intimação Expedida

10/11/2025, 13:01

Intimação Efetivada

31/10/2025, 14:24

Intimação Expedida

31/10/2025, 12:36

Intimação Efetivada

14/10/2025, 14:23

Intimação Expedida

14/10/2025, 13:34

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2025, 19:22

Autos Conclusos

13/10/2025, 15:16

Intimação Efetivada

06/10/2025, 15:35

Intimação Expedida

06/10/2025, 14:17

Intimação Efetivada

25/09/2025, 12:50

Intimação Expedida

25/09/2025, 12:43

Intimação Efetivada

24/09/2025, 12:52

Intimação Expedida

24/09/2025, 12:49

Intimação Lida

15/09/2025, 10:46

Intimação Expedida

10/09/2025, 16:47

Intimação Lida

26/08/2025, 15:45

Juntada -> Petição

26/08/2025, 11:27

Juntada -> Petição

18/08/2025, 14:57

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:54

Intimação Lida

18/08/2025, 03:12

Intimação Expedida

08/08/2025, 16:23

Intimação Lida

08/08/2025, 03:04

Intimação Expedida

29/07/2025, 13:31

Intimação Lida

15/07/2025, 12:39

Intimação Expedida

14/07/2025, 11:20

Certidão Expedida

14/07/2025, 11:20

Certidão Expedida

14/07/2025, 11:14

Intimação Lida

10/06/2025, 12:43

Juntada -> Petição -> Apelação

08/06/2025, 07:36

Intimação Lida

06/06/2025, 11:55

Intimação Expedida

03/06/2025, 14:21

Intimação Lida

02/06/2025, 14:36

Intimação Expedida

02/06/2025, 12:17

Intimação Expedida

02/06/2025, 12:16

Intimação Lida

02/06/2025, 10:35

Juntada -> Petição

02/06/2025, 10:35

Intimação Efetivada

26/05/2025, 14:32

Intimação Expedida

26/05/2025, 13:12

Intimação Expedida

26/05/2025, 13:11

Intimação Lida

16/05/2025, 03:04

Intimação Lida

15/05/2025, 15:20

Intimação Lida

12/05/2025, 17:32

Intimação Lida

06/05/2025, 16:21

Intimação Expedida

06/05/2025, 15:51

Certidão Expedida

06/05/2025, 15:51

Intimação Expedida

06/05/2025, 15:47

Certidão Expedida

06/05/2025, 15:47

Certidão Expedida

06/05/2025, 15:38

Intimação Expedida

06/05/2025, 15:18

Intimação Lida

05/05/2025, 03:15

Intimação Expedida

30/04/2025, 12:36

Intimação Expedida

25/04/2025, 15:07

Intimação Lida

31/03/2025, 03:11

Intimação Lida

31/03/2025, 03:11

Intimação Expedida

20/03/2025, 14:59

Certidão Expedida

20/03/2025, 14:56

Intimação Lida

20/03/2025, 14:44

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

20/03/2025, 14:42

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

20/03/2025, 14:34

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

20/03/2025, 14:32

Intimação Expedida

20/03/2025, 12:41

Intimação Expedida

20/03/2025, 12:40

Certidão Expedida

20/03/2025, 12:40

Certidão Expedida

20/03/2025, 12:31

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

20/03/2025, 10:46

Autos Conclusos

14/03/2025, 16:05

Certidão Expedida

14/03/2025, 16:04

Intimação Lida

07/03/2025, 10:07

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

07/03/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

06/03/2025, 13:36

Certidão Expedida

06/03/2025, 13:36

Certidão Expedida

06/03/2025, 13:22

Intimação Expedida

27/02/2025, 12:33

Intimação Lida

27/02/2025, 03:04

Intimação Expedida

17/02/2025, 16:55

Intimação Lida

17/02/2025, 03:10

Intimação Expedida

05/02/2025, 14:56

Certidão Expedida

05/02/2025, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2025, 18:40

Autos Conclusos

31/01/2025, 13:10

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

30/01/2025, 10:47

Intimação Lida

30/01/2025, 03:03

Intimação Lida

30/01/2025, 03:03

Intimação Lida

30/01/2025, 03:03

Intimação Expedida

20/01/2025, 18:04

Certidão Expedida

20/01/2025, 18:04

Intimação Expedida

20/01/2025, 17:59

Certidão Expedida

20/01/2025, 17:59

Intimação Expedida

20/01/2025, 17:54

Certidão Expedida

20/01/2025, 17:54

Decisão -> deferimento

20/01/2025, 14:33

Autos Conclusos

17/01/2025, 18:43

Juntada -> Petição

17/01/2025, 18:37

Intimação Lida

17/01/2025, 18:37

Intimação Expedida

13/01/2025, 18:44

Juntada de Documento

13/01/2025, 18:43

Mandado Cumprido

15/11/2024, 11:31

Mandado Expedido

07/11/2024, 15:53

Mandado Não Cumprido

26/10/2024, 07:48

Mandado Expedido

16/10/2024, 18:35

Mandado Cumprido

11/10/2024, 18:41

Mandado Não Cumprido

08/10/2024, 11:12

Mandado Cumprido

07/10/2024, 12:12

Mandado Expedido

04/10/2024, 15:15

Mandado Expedido

04/10/2024, 15:08

Juntada de Documento

04/10/2024, 14:53

Mandado Cumprido

04/10/2024, 14:36

Mandado Não Cumprido

24/09/2024, 18:49

Mandado Não Cumprido

19/09/2024, 19:19

Mandado Expedido

16/09/2024, 14:40

Mandado Expedido

16/09/2024, 14:35

Mandado Expedido

16/09/2024, 14:32

Mandado Cumprido

16/09/2024, 12:44

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2024, 14:14

Intimação Lida

13/09/2024, 11:16

Autos Conclusos

12/09/2024, 17:07

Juntada -> Petição

12/09/2024, 17:03

Intimação Lida

12/09/2024, 17:03

Mandado Expedido

10/09/2024, 13:34

Intimação Expedida

05/09/2024, 14:01

Certidão Expedida

05/09/2024, 14:01

Intimação Expedida

04/09/2024, 15:38

Certidão Expedida

04/09/2024, 15:38

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2024, 21:01

Autos Conclusos

03/09/2024, 17:58

Certidão Expedida

03/09/2024, 17:58

Mandado Cumprido

21/08/2024, 13:08

Intimação Lida

20/08/2024, 19:04

Mandado Expedido

20/08/2024, 12:06

Mandado Expedido

20/08/2024, 11:30

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2024, 10:09

Autos Conclusos

19/08/2024, 14:10

Intimação Expedida

19/08/2024, 13:13

Processo baixado à origem/devolvido

13/08/2024, 16:29

Processo baixado à origem/devolvido

13/08/2024, 16:29

Despacho -> Mero Expediente

13/08/2024, 14:57

Autos Conclusos

13/08/2024, 14:39

Certidão Expedida

13/08/2024, 14:39

Processo Redistribuído

13/08/2024, 14:39

Recurso Autuado

13/08/2024, 14:06

Recurso Distribuído

13/08/2024, 13:53

Recurso Distribuído

13/08/2024, 13:53

Certidão Expedida

13/08/2024, 13:52

Juntada de Documento

23/07/2024, 17:29

Ofício(s) Expedido(s)

23/07/2024, 17:20

Certidão Expedida

23/07/2024, 16:09

Transitado em Julgado

23/07/2024, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2024, 19:32

Autos Conclusos

16/07/2024, 13:47

Juntada de Documento

16/07/2024, 13:46

Intimação Lida

15/07/2024, 03:09

Intimação Lida

15/07/2024, 03:09

Intimação Expedida

04/07/2024, 13:55

Intimação Expedida

04/07/2024, 13:55

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

03/07/2024, 18:32

Autos Conclusos

28/06/2024, 18:42

Certidão Expedida

28/06/2024, 18:41

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2024, 10:51

Autos Conclusos

26/06/2024, 13:15

Certidão Expedida

26/06/2024, 13:15

Intimação Lida

23/05/2024, 03:04

Mandado Cumprido

15/05/2024, 14:13

Intimação Expedida

13/05/2024, 15:06

Mandado Expedido

10/05/2024, 14:34

Intimação Efetivada

10/05/2024, 10:01

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2024, 22:29

Autos Conclusos

09/05/2024, 10:35

Juntada -> Petição

08/05/2024, 19:52

Intimação Lida

02/05/2024, 03:04

Intimação Lida

29/04/2024, 03:10

Intimação Expedida

22/04/2024, 18:49

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2024, 17:13

Autos Conclusos

22/04/2024, 14:01

Juntada -> Petição

22/04/2024, 13:17

Intimação Expedida

18/04/2024, 12:09

Decisão -> Outras Decisões

17/04/2024, 19:37

Autos Conclusos

17/04/2024, 08:41

Juntada -> Petição

16/04/2024, 18:48

Intimação Lida

16/04/2024, 18:48

Intimação Expedida

08/04/2024, 12:38

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2024, 18:21

Autos Conclusos

05/04/2024, 14:44

Intimação Lida

21/03/2024, 03:04

Intimação Lida

21/03/2024, 03:04

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

13/03/2024, 09:35

Intimação Expedida

11/03/2024, 14:01

Intimação Expedida

11/03/2024, 14:01

Intimação Lida

29/02/2024, 03:07

Intimação Lida

27/02/2024, 12:26

Juntada -> Petição

21/02/2024, 12:48

Intimação Expedida

19/02/2024, 16:19

Intimação Expedida

19/02/2024, 16:19

Intimação Lida

09/02/2024, 03:03

Intimação Lida

09/02/2024, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2024, 15:53

Autos Conclusos

08/02/2024, 12:58

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

07/02/2024, 23:12

Intimação Efetivada

30/01/2024, 17:43

Intimação Expedida

30/01/2024, 17:43

Intimação Expedida

30/01/2024, 17:43

Juntada de Documento

30/01/2024, 14:35

Intimação Lida

11/12/2023, 03:18

Juntada de Documento

04/12/2023, 15:02

Juntada de Documento

30/11/2023, 14:55

Intimação Expedida

28/11/2023, 11:24

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/11/2023, 08:33

Intimação Lida

20/11/2023, 03:13

Intimação Lida

20/11/2023, 03:13

Mandado Cumprido

10/11/2023, 16:21

Intimação Expedida

10/11/2023, 15:04

Juntada -> Petição -> Apelação

10/11/2023, 13:06

Intimação Expedida

08/11/2023, 16:53

Juntada -> Petição -> Apelação

01/11/2023, 09:08

Mandado Expedido

25/10/2023, 18:29

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

22/10/2023, 18:18

Mandado Não Cumprido

19/10/2023, 09:01

Juntada -> Petição -> Apelação

17/10/2023, 15:52

Mandado Cumprido

17/10/2023, 12:41

Juntada -> Petição -> Apelação

16/10/2023, 23:13

Autos Conclusos

16/10/2023, 18:30

Juntada -> Petição -> Apelação

16/10/2023, 15:48

Mandado Cumprido

16/10/2023, 09:32

Intimação Lida

16/10/2023, 03:11

Intimação Lida

16/10/2023, 03:11

Intimação Lida

16/10/2023, 03:11

Intimação Lida

16/10/2023, 03:11

Intimação Lida

11/10/2023, 23:58

Intimação Lida

06/10/2023, 14:28

Mandado Cumprido

06/10/2023, 09:33

Intimação Expedida

05/10/2023, 17:14

Mandado Não Cumprido

05/10/2023, 15:30

Mandado Expedido

04/10/2023, 18:06

Juntada de Documento

04/10/2023, 17:47

Mandado Expedido

04/10/2023, 17:26

Mandado Expedido

04/10/2023, 16:54

Mandado Expedido

04/10/2023, 16:45

Mandado Expedido

04/10/2023, 16:20

Intimação Expedida

04/10/2023, 15:49

Intimação Expedida

04/10/2023, 15:49

Intimação Expedida

04/10/2023, 15:49

Intimação Efetivada

04/10/2023, 15:49

Intimação Expedida

04/10/2023, 15:49

Intimação Expedida

04/10/2023, 15:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

03/10/2023, 21:22

Autos Conclusos

04/09/2023, 17:05

Juntada de Documento

01/09/2023, 09:33

Juntada de Documento

21/08/2023, 12:52

Juntada de Documento

21/08/2023, 12:50

Juntada de Documento

21/08/2023, 12:48

Juntada de Documento

21/08/2023, 12:44

Juntada de Documento

21/08/2023, 12:42

Juntada de Documento

21/08/2023, 12:39

Juntada de Documento

21/08/2023, 12:33

Juntada de Documento

21/08/2023, 12:31

Juntada de Documento

21/08/2023, 12:29

Juntada de Documento

21/08/2023, 12:25

Juntada de Documento

21/08/2023, 12:21

Juntada de Documento

21/08/2023, 12:19

Juntada de Documento

21/08/2023, 12:14

Juntada de Documento

21/08/2023, 12:11

Juntada de Documento

21/08/2023, 12:09

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2023, 19:17

Juntada de Documento

31/07/2023, 19:28

Juntada de Documento

28/07/2023, 16:40

Autos Conclusos

26/07/2023, 14:15

Certidão Expedida

26/07/2023, 14:15

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2023, 21:29

Intimação Lida

21/07/2023, 03:58

Intimação Lida

21/07/2023, 03:58

Intimação Lida

21/07/2023, 03:58

Autos Conclusos

20/07/2023, 16:57

Intimação Lida

14/07/2023, 16:43

Intimação Lida

11/07/2023, 08:38

Juntada -> Petição

10/07/2023, 14:40

Juntada de Documento

10/07/2023, 13:22

Ofício(s) Expedido(s)

10/07/2023, 12:46

Intimação Efetivada

10/07/2023, 12:43

Intimação Expedida

10/07/2023, 12:42

Intimação Expedida

10/07/2023, 12:42

Intimação Expedida

10/07/2023, 12:42

Intimação Expedida

10/07/2023, 12:42

Intimação Expedida

10/07/2023, 12:42

Decisão -> Outras Decisões

07/07/2023, 21:05

Juntada de Documento

04/07/2023, 14:00

Autos Conclusos

29/06/2023, 14:39

Juntada -> Petição -> Parecer

29/06/2023, 13:25

Intimação Lida

26/06/2023, 03:11

Intimação Expedida

16/06/2023, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2023, 21:08

Juntada -> Petição

04/06/2023, 20:56

Juntada de Documento

17/05/2023, 18:40

Juntada de Documento

11/05/2023, 14:13

Juntada de Documento

11/05/2023, 14:12

Autos Conclusos

08/05/2023, 18:15

Juntada -> Petição -> Parecer

08/05/2023, 18:06

Intimação Lida

08/05/2023, 18:06

Juntada de Documento

05/05/2023, 16:55

Ofício(s) Expedido(s)

05/05/2023, 14:59

Intimação Expedida

04/05/2023, 13:31

Decisão -> Outras Decisões

02/05/2023, 16:25

Autos Conclusos

22/03/2023, 12:24

Juntada -> Petição -> Parecer

21/03/2023, 19:45

Intimação Lida

21/03/2023, 19:45

Intimação Expedida

17/03/2023, 13:52

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2023, 18:31

Juntada de Documento

23/02/2023, 17:02

Juntada de Documento

02/02/2023, 17:21

Juntada de Documento

26/01/2023, 17:47

Juntada de Documento

26/01/2023, 17:06

Juntada de Documento

26/01/2023, 14:38

Autos Conclusos

28/11/2022, 09:54

Ofício(s) Expedido(s)

28/11/2022, 09:50

Juntada de Documento

04/11/2022, 15:56

Decisão -> Outras Decisões

03/11/2022, 17:11

Juntada de Documento

13/10/2022, 14:30

Juntada de Documento

06/10/2022, 13:42

Autos Conclusos

04/10/2022, 11:54

Juntada -> Petição -> Razões finais

03/10/2022, 19:17

Intimação Lida

30/09/2022, 09:24

Intimação Expedida

29/09/2022, 13:22

Intimação Lida

29/09/2022, 03:02

Juntada de Documento

23/09/2022, 18:47

Intimação Expedida

19/09/2022, 11:57

Juntada de Documento

19/09/2022, 11:50

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2022, 21:51

Autos Conclusos

16/09/2022, 18:04

Juntada de Documento

16/09/2022, 18:00

Mandado Cumprido

15/09/2022, 17:51

Juntada de Documento

01/09/2022, 12:49

Ofício(s) Expedido(s)

31/08/2022, 18:31

Decisão -> Outras Decisões

31/08/2022, 17:46

Mandado Cumprido

26/08/2022, 14:37

Juntada de Documento

19/08/2022, 15:12

Juntada de Documento

17/08/2022, 18:48

Autos Conclusos

12/08/2022, 12:15

Juntada de Documento

12/08/2022, 11:28

Juntada de Documento

11/08/2022, 12:36

Juntada de Documento

10/08/2022, 17:45

Juntada de Documento

10/08/2022, 17:09

Ofício(s) Expedido(s)

10/08/2022, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2022, 16:10

Intimação Lida

09/08/2022, 15:59

Mandado Expedido

08/08/2022, 12:59

Juntada de Documento

08/08/2022, 12:52

Mandado Expedido

08/08/2022, 12:40

Juntada de Documento

05/08/2022, 17:21

Autos Conclusos

05/08/2022, 14:48

Juntada de Documento

05/08/2022, 14:46

Juntada -> Petição

04/08/2022, 19:30

Juntada de Documento

04/08/2022, 18:22

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2022, 14:42

Juntada de Documento

03/08/2022, 17:53

Juntada de Documento

02/08/2022, 17:07

Intimação Expedida

02/08/2022, 17:07

Juntada de Documento

28/07/2022, 16:56

Juntada de Documento

28/07/2022, 14:14

Autos Conclusos

27/07/2022, 18:12

Juntada de Documento

27/07/2022, 18:11

Juntada de Documento

27/07/2022, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2022, 13:25

Autos Conclusos

20/07/2022, 18:12

Juntada de Documento

20/07/2022, 18:12

Intimação Lida

18/07/2022, 03:04

Intimação Expedida

07/07/2022, 10:12

Juntada -> Petição -> Parecer

07/07/2022, 09:12

Intimação Lida

07/07/2022, 09:11

Juntada de Documento

06/07/2022, 15:16

Intimação Expedida

05/07/2022, 16:36

Ofício(s) Expedido(s)

05/07/2022, 16:35

Despacho -> Requisição de Informações

05/07/2022, 14:38

Autos Conclusos

01/07/2022, 12:11

Juntada de Documento

01/07/2022, 08:06

Juntada de Documento

20/05/2022, 16:54

Juntada de Documento

18/05/2022, 14:32

Juntada de Documento

17/05/2022, 17:26

Intimação Lida

14/03/2022, 03:02

Intimação Lida

07/03/2022, 03:04

Intimação Expedida

03/03/2022, 18:49

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2022, 17:25

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/03/2022, 11:53

Juntada -> Petição

25/02/2022, 16:00

Juntada -> Petição

25/02/2022, 15:10

Juntada -> Petição

25/02/2022, 14:55

Autos Conclusos

25/02/2022, 12:25

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

24/02/2022, 23:05

Intimação Expedida

23/02/2022, 16:16

Certidão Expedida

23/02/2022, 16:14

Juntada -> Petição -> Parecer

22/02/2022, 21:30

Intimação Lida

22/02/2022, 21:29

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2022, 17:18

Autos Conclusos

22/02/2022, 13:05

Intimação Expedida

22/02/2022, 13:03

Juntada -> Petição -> Resposta

21/02/2022, 17:34

Intimação Lida

21/02/2022, 03:03

Intimação Lida

21/02/2022, 03:03

Intimação Lida

21/02/2022, 03:03

Intimação Lida

18/02/2022, 09:41

Juntada -> Petição -> Alegações finais

11/02/2022, 10:15

Intimação Lida

11/02/2022, 03:00

Intimação Lida

11/02/2022, 03:00

Intimação Lida

11/02/2022, 03:00

Intimação Lida

11/02/2022, 03:00

Intimação Expedida

09/02/2022, 15:07

Intimação Expedida

09/02/2022, 15:06

Intimação Expedida

09/02/2022, 15:06

Intimação Expedida

09/02/2022, 15:05

Certidão Expedida

09/02/2022, 14:59

Juntada -> Petição

08/02/2022, 19:05

Juntada de Documento

08/02/2022, 17:16

Juntada de Documento

08/02/2022, 15:53

Juntada de Documento

08/02/2022, 15:46

Mandado Cumprido

02/02/2022, 18:50

Intimação Expedida

01/02/2022, 15:11

Juntada de Documento

01/02/2022, 15:11

Mandado Cumprido

14/01/2022, 14:30

Mandado Cumprido

12/01/2022, 15:02

Desabilitação de Responsável

04/01/2022, 14:30

Juntada de Documento

09/12/2021, 16:11

Mandado Expedido

07/12/2021, 13:11

Mandado Expedido

07/12/2021, 13:08

Mandado Expedido

07/12/2021, 13:04

Mandado Expedido

07/12/2021, 12:59

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2021, 18:21

Certidão Expedida

06/12/2021, 16:39

Autos Conclusos

06/12/2021, 16:39

Juntada -> Petição -> Alegações finais

29/11/2021, 17:18

Intimação Efetivada

22/11/2021, 16:15

Intimação Efetivada

22/11/2021, 16:15

Intimação Efetivada

22/11/2021, 16:14

Intimação Efetivada

22/11/2021, 16:13

Intimação Efetivada

22/11/2021, 16:12

Intimação Efetivada

22/11/2021, 16:06

Intimação Efetivada

22/11/2021, 16:06

Intimação Efetivada

22/11/2021, 16:06

Intimação Efetivada

22/11/2021, 16:06

Intimação Efetivada

22/11/2021, 16:06

Juntada de Documento

22/11/2021, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2021, 15:19

Autos Conclusos

17/11/2021, 15:23

Certidão Expedida

17/11/2021, 15:23

Intimação Lida

17/11/2021, 12:35

Juntada -> Petição

17/11/2021, 09:33

Intimação Expedida

08/11/2021, 12:10

Juntada de Documento

05/11/2021, 16:46

Juntada de Documento

05/11/2021, 16:40

Processo Redistribuído

03/11/2021, 13:41

Certidão Expedida

03/11/2021, 13:29

Juntada de Documento

29/10/2021, 12:42

Intimação Efetivada

08/10/2021, 12:37

Intimação Efetivada

08/10/2021, 12:37

Intimação Efetivada

08/10/2021, 12:37

Intimação Efetivada

08/10/2021, 12:37

Intimação Efetivada

08/10/2021, 12:37

Certidão Expedida

08/10/2021, 12:36

Juntada -> Petição -> Alegações finais

07/10/2021, 15:06

Intimação Lida

09/09/2021, 03:21

Decisão -> Outras Decisões

30/08/2021, 18:02

Intimação Expedida

30/08/2021, 18:02

Intimação Efetivada

30/08/2021, 18:02

Intimação Efetivada

30/08/2021, 18:02

Intimação Efetivada

30/08/2021, 18:02

Intimação Efetivada

30/08/2021, 18:02

Intimação Efetivada

30/08/2021, 18:02

Autos Conclusos

30/08/2021, 14:02

Certidão Expedida

09/08/2021, 18:56

Certidão Expedida

19/07/2021, 12:17

Juntada de Documento

15/07/2021, 15:56

Intimação Lida

05/07/2021, 12:53

Juntada -> Petição

02/07/2021, 13:12

Juntada de Documento

01/07/2021, 17:26

Decisão -> Outras Decisões

01/07/2021, 16:35

Intimação Efetivada

01/07/2021, 16:34

Intimação Efetivada

01/07/2021, 16:34

Intimação Efetivada

01/07/2021, 16:34

Intimação Efetivada

01/07/2021, 16:34

Intimação Efetivada

01/07/2021, 16:34

Intimação Expedida

01/07/2021, 16:34

Intimação Lida

30/06/2021, 19:51

Juntada -> Petição

30/06/2021, 17:23

Autos Conclusos

30/06/2021, 13:36

Juntada de Documento

30/06/2021, 13:33

Decisão -> Outras Decisões

28/06/2021, 18:10

Intimação Expedida

28/06/2021, 18:10

Intimação Efetivada

28/06/2021, 18:10

Intimação Efetivada

28/06/2021, 18:10

Intimação Efetivada

28/06/2021, 18:10

Intimação Efetivada

28/06/2021, 18:10

Intimação Efetivada

28/06/2021, 18:10

Autos Conclusos

25/06/2021, 19:20

Juntada -> Petição

23/06/2021, 11:27

Juntada de Documento

18/06/2021, 13:00

Juntada de Documento

18/06/2021, 12:32

Intimação Lida

18/06/2021, 12:28

Juntada -> Petição

18/06/2021, 09:58

Juntada de Documento

17/06/2021, 18:50

Ofício(s) Expedido(s)

17/06/2021, 17:55

Ofício(s) Expedido(s)

17/06/2021, 17:55

Ofício(s) Expedido(s)

17/06/2021, 17:55

Intimação Expedida

17/06/2021, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

16/06/2021, 18:15

Intimação Efetivada

16/06/2021, 18:15

Intimação Efetivada

16/06/2021, 18:15

Intimação Efetivada

16/06/2021, 18:15

Intimação Efetivada

16/06/2021, 18:15

Intimação Efetivada

16/06/2021, 18:15

Autos Conclusos

11/06/2021, 18:01

Juntada -> Petição

11/06/2021, 15:06

Intimação Lida

11/06/2021, 03:01

Ofício(s) Expedido(s)

08/06/2021, 17:38

Intimação Expedida

01/06/2021, 17:14

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2021, 17:14

Ofício(s) Expedido(s)

31/05/2021, 14:58

Autos Conclusos

19/05/2021, 15:08

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2021, 15:00

Juntada de Documento

18/05/2021, 18:49

Mandado Cumprido

13/05/2021, 18:25

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2021, 18:17

Intimação Efetivada

13/05/2021, 18:17

Intimação Efetivada

13/05/2021, 18:17

Intimação Efetivada

13/05/2021, 18:17

Intimação Efetivada

13/05/2021, 18:17

Intimação Efetivada

13/05/2021, 18:17

Intimação Lida

13/05/2021, 18:00

Autos Conclusos

13/05/2021, 16:41

Juntada -> Petição

13/05/2021, 16:09

Desabilitação de Responsável

11/05/2021, 14:47

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2021, 18:55

Intimação Expedida

10/05/2021, 18:55

Certidão Expedida

28/04/2021, 16:58

Ofício(s) Expedido(s)

23/04/2021, 17:05

Autos Conclusos

19/04/2021, 17:58

Certidão Expedida

19/04/2021, 17:58

Mandado Cumprido

09/04/2021, 18:28

Mandado Cumprido

09/04/2021, 18:26

Mandado Cumprido

09/04/2021, 18:24

Ofício Efetivado

09/04/2021, 18:21

Mandado Cumprido

09/04/2021, 13:49

Mandado Não Cumprido

09/04/2021, 13:45

Mandado Cumprido

09/04/2021, 13:43

Mandado Cumprido

09/04/2021, 13:40

Mandado Cumprido

08/04/2021, 17:25

Ofício(s) Expedido(s)

06/04/2021, 18:38

Mídia Publicada

05/04/2021, 15:42

Audiência de Instrução e Julgamento

05/04/2021, 15:42

Mandado Cumprido

29/03/2021, 13:20

Juntada de Documento

25/03/2021, 18:41

Ofício(s) Expedido(s)

25/03/2021, 16:32

Mandado Expedido

25/03/2021, 11:03

Mandado Expedido

25/03/2021, 10:42

Mandado Expedido

25/03/2021, 10:33

Mandado Expedido

25/03/2021, 10:26

Mandado Expedido

25/03/2021, 10:14

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2021, 17:41

Intimação Lida

24/03/2021, 16:22

Audiência de Instrução e Julgamento

24/03/2021, 16:10

Intimação Efetivada

24/03/2021, 16:10

Intimação Efetivada

24/03/2021, 16:10

Intimação Efetivada

24/03/2021, 16:10

Intimação Efetivada

24/03/2021, 16:10

Intimação Efetivada

24/03/2021, 16:10

Juntada -> Petição

24/03/2021, 15:31

Ofício(s) Expedido(s)

24/03/2021, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2021, 15:47

Intimação Expedida

23/03/2021, 15:47

Intimação Efetivada

23/03/2021, 15:47

Intimação Efetivada

23/03/2021, 15:47

Intimação Efetivada

23/03/2021, 15:47

Intimação Efetivada

23/03/2021, 15:47

Intimação Efetivada

23/03/2021, 15:47

Autos Conclusos

22/03/2021, 18:02

Juntada de Documento

19/03/2021, 15:51

Ofício(s) Expedido(s)

04/03/2021, 18:49

Mandado Expedido

04/03/2021, 14:52

Mandado Expedido

04/03/2021, 14:49

Mandado Expedido

04/03/2021, 14:26

Mandado Expedido

04/03/2021, 14:21

Intimação Lida

03/03/2021, 18:23

Juntada -> Petição

03/03/2021, 18:22

Desabilitação de Responsável

02/03/2021, 16:16

Decisão -> Outras Decisões

02/03/2021, 15:20

Intimação Efetivada

02/03/2021, 15:20

Intimação Efetivada

02/03/2021, 15:20

Intimação Efetivada

02/03/2021, 15:20

Intimação Efetivada

02/03/2021, 15:20

Intimação Efetivada

02/03/2021, 15:20

Intimação Expedida

02/03/2021, 15:20

Juntada de Documento

19/02/2021, 18:42

Intimação Lida

15/02/2021, 03:11

Juntada de Documento

08/02/2021, 18:14

Autos Conclusos

08/02/2021, 16:34

Juntada -> Petição

08/02/2021, 15:57

Intimação Expedida

05/02/2021, 15:37

Juntada de Documento

05/02/2021, 15:36

Juntada de Documento

01/02/2021, 16:04

Juntada de Documento

15/01/2021, 17:48

Evolução da Classe Processual

21/10/2020, 15:30

Juntada de Documento

14/10/2020, 11:31

Juntada de Documento

14/10/2020, 11:22

Ofício Efetivado

23/09/2020, 10:16

Juntada de Documento

22/09/2020, 08:44

Ofício(s) Expedido(s)

21/09/2020, 17:26

Intimação Efetivada

14/09/2020, 14:51

Intimação Efetivada

14/09/2020, 14:51

Despacho -> Mero Expediente

14/09/2020, 14:51

Intimação Efetivada

14/09/2020, 14:51

Intimação Efetivada

14/09/2020, 14:51

Intimação Efetivada

14/09/2020, 14:51

Autos Conclusos

09/09/2020, 15:46

Juntada de Documento

09/09/2020, 12:52

Juntada -> Petição

08/09/2020, 16:19

Intimação Lida

04/09/2020, 18:24

Intimação Expedida

04/09/2020, 18:09

Certidão Expedida

04/09/2020, 18:08

Intimação Efetivada

31/08/2020, 15:48

Intimação Efetivada

31/08/2020, 15:48

Intimação Efetivada

31/08/2020, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2020, 15:48

Intimação Efetivada

31/08/2020, 15:48

Intimação Efetivada

31/08/2020, 15:48

Autos Conclusos

28/08/2020, 18:49

Juntada -> Petição

27/08/2020, 16:00

Intimação Lida

26/08/2020, 14:38

Troca de Responsável

20/08/2020, 18:13

Certidão Expedida

20/08/2020, 16:17

Intimação Expedida

20/08/2020, 16:17

Audiência Publicada

20/08/2020, 12:50

Audiência Publicada

20/08/2020, 12:50

Juntada de Documento

20/08/2020, 12:50

Processo Distribuído

20/08/2020, 12:50

Juntada de Documento

20/08/2020, 12:49

Denúncia

13/12/2016, 00:00

Denúncia

13/12/2016, 00:00

Denúncia

13/12/2016, 00:00

Denúncia

13/12/2016, 00:00

Denúncia

13/12/2016, 00:00

Processo Distribuído

21/11/2016, 00:00

Relatório e Voto

•14/04/2026, 16:58

Despacho

•14/04/2026, 14:06

Ementa

•06/04/2026, 15:29

Relatório e Voto

•06/04/2026, 15:29

Despacho

•16/03/2026, 17:56

Despacho

•13/03/2026, 18:59

Despacho

•16/12/2025, 16:23

Decisão

•24/11/2025, 18:09

Despacho

•13/10/2025, 19:22

Decisão

•20/03/2025, 10:46

Despacho

•04/02/2025, 18:40

Decisão

•20/01/2025, 14:33

Decisão

•04/10/2024, 15:15

Todos os documentos(72)

Decisão

•14/05/2026, 13:56

Ementa

•14/04/2026, 16:58

Relatório e Voto

•14/04/2026, 16:58

Despacho

•14/04/2026, 14:06

Ementa

•06/04/2026, 15:29

Relatório e Voto

•06/04/2026, 15:29

Despacho

•16/03/2026, 17:56

Despacho

•13/03/2026, 18:59

Despacho

•16/12/2025, 16:23

Decisão

•24/11/2025, 18:09

Despacho

•13/10/2025, 19:22

Decisão

•20/03/2025, 10:46

Despacho

•04/02/2025, 18:40

Decisão

•20/01/2025, 14:33

Decisão

•04/10/2024, 15:15

Decisão

•04/10/2024, 15:08

Decisão

•16/09/2024, 14:40

Decisão

•16/09/2024, 14:35

Decisão

•16/09/2024, 14:32

Despacho

•13/09/2024, 14:14

Decisão

•10/09/2024, 13:34

Despacho

•03/09/2024, 21:01

Despacho

•20/08/2024, 10:09

Despacho

•13/08/2024, 14:57

Despacho

•16/07/2024, 19:32

Decisão

•03/07/2024, 18:32

Decisão

•27/06/2024, 10:51

Decisão

•10/05/2024, 14:34

Decisão

•09/05/2024, 22:29

Despacho

•22/04/2024, 17:13

Decisão

•17/04/2024, 19:37

Despacho

•05/04/2024, 18:21

Decisão

•08/02/2024, 15:53

Decisão

•25/10/2023, 18:29

Decisão

•22/10/2023, 18:18

Decisão

•04/10/2023, 18:06

Decisão

•04/10/2023, 16:54

Decisão

•04/10/2023, 16:45

Decisão

•04/10/2023, 16:20

Sentença

•03/10/2023, 21:22

Decisão

•18/08/2023, 19:17

Despacho

•25/07/2023, 21:29

Decisão

•07/07/2023, 21:05

Despacho

•15/06/2023, 21:08

Decisão

•02/05/2023, 16:25

Despacho

•16/03/2023, 18:31

Decisão

•03/11/2022, 17:11

Despacho

•16/09/2022, 21:51

Relatório e Voto

•12/09/2022, 11:08

Decisão

•31/08/2022, 17:46

Decisão

•11/08/2022, 11:11

Despacho

•09/08/2022, 16:10

Despacho

•04/08/2022, 14:42

Despacho

•22/07/2022, 13:25

Decisão

•05/07/2022, 14:38

Decisão

•30/06/2022, 17:19

Despacho

•03/03/2022, 17:25

Despacho

•22/02/2022, 17:18

Despacho

•06/12/2021, 18:21

Despacho

•19/11/2021, 15:19

Despacho

•30/08/2021, 18:02

Despacho

•01/07/2021, 16:34

Despacho

•28/06/2021, 18:10

Despacho

•21/06/2021, 09:55

Despacho

•16/06/2021, 18:15

Despacho

•01/06/2021, 17:14

Despacho

•13/05/2021, 18:17

Despacho

•10/05/2021, 18:55

Despacho

•23/03/2021, 15:47

Decisão

•02/03/2021, 15:20

Despacho

•14/09/2020, 14:51

Despacho

•31/08/2020, 15:48