Usucapião 0243893-55.2011.8.09.0128 - TJGO

Usucapião 0243893-55.2011.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190687","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190687"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 0243893-55.2011.8.09.0128Polo ativo: ORLANDO TEIXEIRA ROQUEPolo passivo: JOSE DE MELO SOBRINHO DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por ORLANDO TEIXEIRA ROQUE, parte autora da presente demanda, no qual postula: (i) a substituição do réu em razão do falecimento de JOSÉ DE MELO SOBRINHO, e, por conseguinte, (ii) o prosseguimento do feito em face do ESPÓLIO DE JOSÉ DE MELO SOBRINHO, representado por DEUSA IZABEL DE SOUZA, inscrita no CPF nº 494.506.621-34, com endereço na Rua 86-E nº Qd. F21, Lt. 06, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74083-380, conforme se infere da documentação acostada na mov. 73, bem como das informações extraídas de consulta pública ao processo nº 5851989-39.2023.8.09.0051.A pretensão encontra respaldo no artigo 110 do Código de Processo Civil, o qual estabelece: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º."A habilitação do espólio é admissível desde que verificada a existência de inventário ou arrolamento em curso e devidamente indicada a pessoa do inventariante, na forma do artigo 75, inciso VII, do CPC, o que restou comprovado nos autos por meio das informações constantes do processo indicado.Além disso, consta o recolhimento regular das custas de citação, o que viabiliza o prosseguimento da demanda com a devida formação da relação processual.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e determino:1. A substituição processual do réu falecido JOSÉ DE MELO SOBRINHO pelo seu espólio, o qual deverá figurar no polo passivo da presente demanda como ESPÓLIO DE JOSÉ DE MELO SOBRINHO, representado por DEUSA IZABEL DE SOUZA, CPF nº 494.506.621-34;2. A citação do espólio, no endereço indicado na petição: Rua 86-E nº Qd. F21, Lt. 06, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74083-380, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, nos termos dos arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil.Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

28/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

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