Execução da Pena 5599332-64.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARILENE PERES VIEIRA

CPF

VITIMA

JOSIANE COSTA DE JESUS

VITIMA

JONATHAN RIBEIRO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ELMO ANDRADE SILVA

OAB/GO 62359·Representa: Réu

DIEGO DA ROCHA CUNHA

OAB/GO 30674·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

MARILENE PERES VIEIRA

CPF

VITIMA

JOSIANE COSTA DE JESUS

VITIMA

JONATHAN RIBEIRO DOS SANTOS

Reu

JOAO GABRIEL DUARTE DA SILVA

Reu

MARIELY SANTOS PRADO

Reu

RENAUD PIMENTEL FRAZAO NETO

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO SERGIO ALVES DE ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VINICIUS REGO BORGES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

19/08/2025, 15:17

Ofício Efetivado

19/08/2025, 15:16

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2025, 15:14

Ofício Efetivado

19/08/2025, 15:13

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2025, 15:11

Juntada -> Petição

18/08/2025, 14:01

Intimação Lida

18/08/2025, 03:17

Certidão Expedida

06/08/2025, 16:00

Intimação Expedida

06/08/2025, 16:00

Intimação Lida

24/07/2025, 03:06

Intimação Expedida

14/07/2025, 18:26

Certidão Expedida

14/07/2025, 18:26

Juntada de Documento

14/07/2025, 18:23

Juntada de Documento

14/07/2025, 18:18

Certidão Expedida

14/07/2025, 15:44

Todas as movimentações(243)

Processo Arquivado

19/08/2025, 15:17

Ofício Efetivado

19/08/2025, 15:16

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2025, 15:14

Ofício Efetivado

19/08/2025, 15:13

Ofício(s) Expedido(s)

19/08/2025, 15:11

Documentos

Decisão

•06/03/2025, 10:00

Despacho

•30/10/2024, 14:19

Juntada -> Petição

18/08/2025, 14:01

Intimação Lida

18/08/2025, 03:17

Certidão Expedida

06/08/2025, 16:00

Intimação Expedida

06/08/2025, 16:00

Intimação Lida

24/07/2025, 03:06

Intimação Expedida

14/07/2025, 18:26

Certidão Expedida

14/07/2025, 18:26

Juntada de Documento

14/07/2025, 18:23

Juntada de Documento

14/07/2025, 18:18

Certidão Expedida

14/07/2025, 15:44

Juntada de Documento

01/07/2025, 13:11

Juntada de Documento

01/07/2025, 13:09

Certidão Expedida

12/06/2025, 13:44

Juntada -> Petição

11/06/2025, 12:52

Intimação Lida

11/06/2025, 12:52

Intimação Expedida

10/06/2025, 18:41

Certidão Expedida

04/06/2025, 13:57

Juntada de Documento

01/06/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

18/03/2025, 12:54

Intimação Efetivada

18/03/2025, 12:53

Certidão Expedida

18/03/2025, 12:53

Cálculo de Custas

18/03/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Admiss�o -> Recurso extraordin�rio (IRDR) (CNJ:429)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaProcesso: 5599332-64.2022.8.09.0011Réu/Ré: Jonathan Ribeiro dos Santos DECISÃO Vistos, etc.Considerando a Sentença Penal Condenatória proferida em movimentação nº 169, acerca dos bens apreendidos (movs. 60-61), DETERMINO O PERDIMENTO, com fulcro no artigo 123 do Código Processual Penal.Todavia, considerando o valor ínfimo dos bens apreendidos, e principalmente, que será mais dispendiosa a realização do leilão do que o próprio valor dos bens, DETERMINO A IMEDIATA DESTRUIÇÃO, devendo ser comprovada nos autos.Nesse contexto, oficie-se ao Depositário Judicial, ficando este autorizado a proceder com a destruição dos bens apreendidos, conforme os procedimentos de praxe. Instrua-se o mencionado ofício com cópia da presente decisão.Por fim, com a comprovação da destruição, não havendo novas diligências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde - GO, 5 de março de 2025. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

06/03/2025, 16:48

Juntada de Documento

06/03/2025, 14:22

Intimação Lida

06/03/2025, 14:12

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2025, 14:08

Intimação Expedida

06/03/2025, 13:33

Intimação Expedida

06/03/2025, 13:33

Intimação Efetivada

06/03/2025, 13:33

Intimação Efetivada

06/03/2025, 13:33

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2025, 10:00

Autos Conclusos

05/03/2025, 14:27

Certidão Expedida

05/03/2025, 14:27

Certidão Expedida

05/03/2025, 14:07

Certidão Expedida

05/03/2025, 14:03

Juntada de Documento

05/03/2025, 13:49

Evolução da Classe Processual

27/02/2025, 14:51

Transitado em Julgado

27/02/2025, 14:50

Documento Cumprido

30/10/2024, 16:33

Documento Expedido

30/10/2024, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

30/10/2024, 14:19

Autos Conclusos

30/10/2024, 13:00

Juntada -> Petição

30/10/2024, 12:29

Intimação Lida

30/10/2024, 12:29

Intimação Expedida

29/10/2024, 16:36

Intimação Via Telefone Não Efetivada

29/10/2024, 16:33

Intimação Via Telefone Não Efetivada

29/10/2024, 16:31

Juntada -> Petição

29/10/2024, 12:54

Intimação Lida

25/10/2024, 03:06

Intimação Expedida

15/10/2024, 18:18

Mandado Não Cumprido

15/10/2024, 17:58

Juntada -> Petição

17/09/2024, 23:09

Mandado Cumprido

17/09/2024, 13:52

Intimação Lida

12/09/2024, 03:03

Juntada de Documento

09/09/2024, 14:18

Mandado Expedido

06/09/2024, 13:27

Intimação Via Telefone Não Efetivada

06/09/2024, 13:27

Juntada de Documento

06/09/2024, 13:26

Juntada de Documento

06/09/2024, 13:25

Mandado Expedido

05/09/2024, 13:54

Juntada de Documento

04/09/2024, 13:29

Intimação Lida

03/09/2024, 14:23

Intimação Expedida

02/09/2024, 16:03

Intimação Expedida

02/09/2024, 14:00

Intimação Efetivada

02/09/2024, 14:00

Intimação Efetivada

02/09/2024, 14:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

31/08/2024, 17:40

Juntada de Documento

19/07/2024, 18:22

Autos Conclusos

19/07/2024, 18:22

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/07/2024, 18:15

Intimação Lida

19/07/2024, 18:14

Intimação Expedida

17/07/2024, 14:58

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2024, 14:55

Juntada de Documento

17/07/2024, 13:07

Autos Conclusos

17/07/2024, 13:07

Juntada -> Petição

15/07/2024, 10:38

Intimação Lida

09/07/2024, 16:54

Certidão Expedida

09/07/2024, 11:43

Intimação Efetivada

09/07/2024, 11:43

Intimação Efetivada

09/07/2024, 11:43

Audiência de Instrução e Julgamento

09/07/2024, 09:39

Mídia Publicada

05/07/2024, 18:25

Mídia Publicada

05/07/2024, 18:24

Juntada -> Petição -> Alegações finais

05/07/2024, 18:11

Mandado Cumprido

03/07/2024, 22:57

Mandado Não Cumprido

03/07/2024, 20:02

Intimação Expedida

03/07/2024, 16:16

Mandado Não Cumprido

03/07/2024, 16:15

Juntada -> Petição

03/07/2024, 06:37

Intimação Lida

03/07/2024, 06:37

Mandado Cumprido

01/07/2024, 20:14

Mandado Cumprido

01/07/2024, 16:45

Mandado Cumprido

30/06/2024, 14:12

Intimação Expedida

28/06/2024, 15:44

Juntada de Documento

28/06/2024, 15:23

Mandado Expedido

19/06/2024, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2024, 10:40

Mandado Cumprido

13/06/2024, 19:41

Autos Conclusos

11/06/2024, 17:37

Juntada -> Petição

11/06/2024, 17:27

Intimação Lida

11/06/2024, 17:27

Juntada de Documento

10/06/2024, 16:16

Intimação Expedida

10/06/2024, 13:16

Mandado Não Cumprido

10/06/2024, 09:42

Intimação Lida

07/06/2024, 14:14

Troca de Responsável

06/06/2024, 12:41

Intimação Lida

06/06/2024, 10:14

Intimação Expedida

06/06/2024, 10:01

Intimação Expedida

06/06/2024, 10:01

Intimação Efetivada

06/06/2024, 10:01

Intimação Efetivada

06/06/2024, 10:01

Ofício(s) Expedido(s)

06/06/2024, 10:01

Mandado Expedido

06/06/2024, 09:56

Mandado Expedido

06/06/2024, 09:54

Mandado Expedido

06/06/2024, 09:52

Mandado Expedido

06/06/2024, 09:51

Mandado Expedido

06/06/2024, 09:50

Mandado Expedido

06/06/2024, 09:47

Mandado Expedido

06/06/2024, 09:46

Intimação Lida

13/10/2023, 14:46

Audiência de Instrução e Julgamento

11/10/2023, 17:52

Intimação Expedida

11/10/2023, 17:52

Intimação Efetivada

11/10/2023, 17:52

Intimação Efetivada

11/10/2023, 17:52

Audiência -> de Custódia

11/10/2023, 17:50

Audiência de Instrução e Julgamento

11/10/2023, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2023, 11:06

Autos Conclusos

10/10/2023, 16:19

Certidão Expedida

04/08/2023, 14:29

Intimação Efetivada

17/07/2023, 14:10

Intimação Efetivada

17/07/2023, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2023, 10:02

Autos Conclusos

14/07/2023, 15:17

Juntada -> Petição -> Parecer

14/07/2023, 15:06

Intimação Lida

14/07/2023, 15:06

Intimação Expedida

13/07/2023, 12:31

Audiência de Instrução e Julgamento

06/06/2023, 14:27

Intimação Expedida

06/06/2023, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2023, 10:43

Intimação Lida

05/06/2023, 17:21

Autos Conclusos

05/06/2023, 17:02

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

05/06/2023, 16:57

Intimação Expedida

02/06/2023, 16:27

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

02/06/2023, 15:55

Certidão Expedida

02/06/2023, 14:24

Autos Conclusos

02/06/2023, 14:24

Mandado Cumprido

01/06/2023, 14:53

Juntada de Documento

01/06/2023, 14:18

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2023, 16:17

Autos Conclusos

18/05/2023, 14:50

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

17/05/2023, 20:52

Mandado Cumprido

11/05/2023, 13:29

Mandado Cumprido

11/05/2023, 13:28

Juntada de Documento

27/04/2023, 16:33

Mandado Expedido

24/04/2023, 16:54

Mandado Expedido

24/04/2023, 16:48

Mandado Expedido

24/04/2023, 16:42

Evolução da Classe Processual

24/04/2023, 16:37

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

23/04/2023, 12:45

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

23/04/2023, 12:45

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

23/04/2023, 12:45

Autos Conclusos

20/04/2023, 17:44

Evolução da Classe Processual

20/04/2023, 17:44

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2023, 17:20

Autos Conclusos

20/04/2023, 15:30

Juntada -> Petição -> Denúncia

20/04/2023, 15:27

Intimação Lida

24/03/2023, 03:02

Intimação Lida

24/03/2023, 03:02

Certidão Expedida

14/03/2023, 18:19

Intimação Expedida

14/03/2023, 18:19

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2023, 11:07

Certidão Expedida

13/03/2023, 18:47

Autos Conclusos

13/03/2023, 18:47

Intimação Lida

13/02/2023, 03:05

Intimação Expedida

01/02/2023, 13:10

Juntada de Documento

01/02/2023, 10:52

Juntada de Documento

10/01/2023, 17:19

Juntada de Documento

31/10/2022, 17:05

Juntada de Documento

11/10/2022, 14:45

Intimação Lida

08/10/2022, 21:34

Juntada de Documento

05/10/2022, 15:00

Mídia Publicada

05/10/2022, 08:48

Juntada de Documento

03/10/2022, 19:14

Alvará de Soltura Entregue

03/10/2022, 19:11

Juntada de Documento

03/10/2022, 19:05

Ofício(s) Expedido(s)

03/10/2022, 18:55

Documento Expedido

03/10/2022, 18:24

Alvará de Soltura Expedido

03/10/2022, 18:24

Audiência -> de Custódia

03/10/2022, 18:01

Juntada -> Petição

03/10/2022, 17:31

Juntada -> Petição

03/10/2022, 17:26

Intimação Lida

03/10/2022, 14:17

Certidão Expedida

03/10/2022, 12:16

Juntada de Documento

03/10/2022, 10:41

Intimação Lida

30/09/2022, 19:27

Juntada -> Petição

30/09/2022, 19:27

Ofício(s) Expedido(s)

30/09/2022, 19:00

Intimação Expedida

30/09/2022, 18:23

Audiência -> de Custódia

30/09/2022, 18:22

Intimação Expedida

30/09/2022, 18:22

Decisão -> Outras Decisões

30/09/2022, 18:11

Autos Conclusos

30/09/2022, 17:11

Juntada -> Petição

30/09/2022, 17:05

Intimação Lida

30/09/2022, 17:05

Juntada de Documento

30/09/2022, 13:22

Troca de Responsável

30/09/2022, 12:36

Intimação Expedida

30/09/2022, 07:27

Intimação Expedida

30/09/2022, 07:24

Despacho -> Mero Expediente

29/09/2022, 18:50

Juntada -> Petição

29/09/2022, 16:25

Autos Conclusos

29/09/2022, 14:59

Certidão Expedida

29/09/2022, 13:41

Processo Redistribuído

29/09/2022, 13:41

Intimação Lida

29/09/2022, 13:28

Audiência -> de Custódia

29/09/2022, 13:26

Decisão -> Declaração -> Incompetência

29/09/2022, 13:26

Intimação Expedida

29/09/2022, 13:26

Intimação Expedida

29/09/2022, 13:26

Juntada -> Petição

29/09/2022, 13:26

Juntada -> Petição

29/09/2022, 13:12

Intimação Lida

29/09/2022, 13:00

Juntada de Documento

29/09/2022, 12:36

Troca de Responsável

29/09/2022, 11:58

Juntada de Documento

29/09/2022, 09:48

Certidão Expedida

29/09/2022, 09:34

Intimação Expedida

29/09/2022, 09:34

Intimação Expedida

29/09/2022, 09:34

Audiência -> de Custódia

29/09/2022, 09:33

Intimação Expedida

29/09/2022, 09:33

Juntada de Documento

29/09/2022, 09:31

Certidão Expedida

29/09/2022, 08:18

Processo Redistribuído

29/09/2022, 08:18

Decisão -> Determinação -> Distribuição

29/09/2022, 07:46

Processo Distribuído

29/09/2022, 01:45

Autos Conclusos

29/09/2022, 01:45

Recebido

29/09/2022, 01:45

Sentença

•31/08/2024, 17:40

Despacho

•17/07/2024, 14:55

Despacho

•17/06/2024, 10:40

Despacho

•11/10/2023, 11:06

Despacho

•15/07/2023, 10:02

Despacho

•06/06/2023, 10:43

Decisão

•02/06/2023, 15:55

Despacho

•18/05/2023, 16:17

Decisão

•23/04/2023, 12:45

Despacho

•20/04/2023, 17:20

Despacho

•14/03/2023, 11:07

Decisão

•30/09/2022, 18:11

Despacho

•29/09/2022, 18:50

Todos os documentos(17)

Decisão

•06/03/2025, 10:00

Despacho

•30/10/2024, 14:19

Sentença

•31/08/2024, 17:40

Despacho

•17/07/2024, 14:55

Despacho

•17/06/2024, 10:40

Despacho

•11/10/2023, 11:06

Despacho

•15/07/2023, 10:02

Despacho

•06/06/2023, 10:43

Decisão

•02/06/2023, 15:55

Despacho

•18/05/2023, 16:17

Decisão

•23/04/2023, 12:45

Despacho

•20/04/2023, 17:20

Despacho

•14/03/2023, 11:07

Decisão

•30/09/2022, 18:11

Despacho

•29/09/2022, 18:50

Decisão

•29/09/2022, 13:26

Decisão

•29/09/2022, 07:46