Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5637670-71.2024.8.09.0065 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5637670-71.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de Goiânia/GO1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado nº: 5637670-71.2024.8.09.0065Comarca de origem: Faina/GORecorrente: Sônia Rodrigues da CunhaAdvogado: Michael Douglas Ferreira SilvaRecorrido: Município de FainaProcurador: Lucas Freitas Garcia E AlmeidaRelator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE FAINA. PROFESSORA. LEI MUNICIPAL 001/2012. TEMA 911/STJ. REFLEXO DO PISO EM TODA CARREIRA. PAGAMENTO INFERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA.CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento que a parte autora recebeu acima do piso nacional no período pleiteado (evento 13).QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A autora interpôs recurso inominado sustentando que houve error in judincando na análise da causa de pedir e do pedido. Assevera que não requereu que seus vencimentos sejam corrigidos para que atendam ao piso, mas sim que o reajuste salarial do profissional do magistério em início de carreira se dê em percentual equivalente ao piso, conforme portaria do MEC. Afirma que o Município não poderia reajustar o vencimento inicial do magistério abaixo do piso salarial nacional definido pelo Ministério da Educação, pois isso traz prejuízos ao seu vencimento base, já que há reflexo no nível superior em que está (P-III e P-IV). Conclui que se o vencimento base do profissional do magistério em início de carreira (P I) for fixado abaixo do piso salarial nacional, o seu, que está em nível superior (P III e P IV) terá percentuais de progressão (+15% e + 10%) incidindo sobre uma base de cálculo menor que a legalmente prevista. Assim, requer a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na implementação do vencimento base correto, além do pagamento das diferenças salariais (evento 27), teses que foram rebatidas pelo recorrido, em sede de contrarrazões (evento 39).RAZÕES DE DECIDIR:3. Com o fim de disciplinar as regras atinentes ao piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi editada a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo”.4. A Lei Complementar Municipal n. 001/2012 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais Magistério do Município de Faina, prevê a diferença de vencimento do professor a depender do nível P que ele exerce, reajustado de acordo com o Piso Salarial Nacional, nos seguintes termos:Art. 135 (...) §2º - a diferença de vencimento do nível I, ou seja, P I para P III, será de 15% (quinze por cento), e de P III para P IV será de 10% (dez por cento). Art. 136 – O vencimento do profissional do magistério será reajustado de acordo com o Piso Salarial Nacional. Parágrafo único: o vencimento de cada profissional do magistério será de acordo com a carga horária exercida por cada um.5. Por sua vez, o TEMA 911/STJ orienta que, havendo a legislação local, tal como ocorre no caso em tela, os percentuais de aumento do piso refletem em toda a carreira:A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. 6. A par disso, cabe observar que a parte autora cumpriu jornada semanal de 30 horas nos períodos de janeiro a dezembro de 2022, janeiro de 2023 e de janeiro e maio de 2024, e de 40 horas semanais entre fevereiro e dezembro de 2023 e de fevereiro a abril de 2024.7. No plano de carreira do magistério público do Município de Faina/GO o vencimento básico é definido pela insígnia P-I, era, em 2022, R$ 3.845,63 (40h) e R$ 2.884,22 (30h); em 2023, R$ 4.420,55 (40h) e R$ 3.315,41 (30h); e em 2024, R$ 4.580,57 (40h) e R$ 3.345,43 (30h).8. A recorrente, encontra-se na progressão P-IV, cujo vencimento mínimo, considerando os acréscimos previstos na legislação municipal, deveria receber R$ 4.864,72 (2022), R$ 5.591,99 (2023) e R$ 5.794,42 (2024) para jornada de 40 horas; e R$ 3.648,53 (2022), R$ 4.193,99 (2023) e R$ 4.345,80 (2024) para 30 horas. No entanto, os valores pagos foram inferiores: R$ 2.738,31 em 01/2022, R$ 3.066,91 em 02/2022 a 12/2022, R$ 3.066,91 em 01/2023, R$ 4.089,20 em 02/2023, R$ 3.542,28 em 01/2024, e R$ 3.670,51 em 05/2024 (evento 1, arquivos 21contracheques2022.pdf, 22contracheques2023.pdf e 23contracheques2024.pdf).9. Dessa forma, comprovado que o ente público realizou pagamento em desacordo com o que determina o piso salarial nacional conforme previsto no Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais Magistério do Município de Faina, no que se refere aos níveis de carreira para os anos de 2022, 2023 e 2024, merece reparos a sentença.10. Precedentes: TJGO. RI n. 5664933-78.2024.8.09.0065, 4ª Turma Recursal do Juizados Especiais, Rel. Márcio Morrone Xavier, Publicado em 24/03/2025; RI n. 5637381-41.2024.8.09.0065, 4ª Turma Recursal do Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, Publicado em 18/03/2025; RI n. 5645176-98.2024.8.09.0065, 3ª Turma Recursal do Juizados Especiais, Rel. Ana Paula de Lima Castro, Publicado em 21/03/2025; RI n. 5664986-59.2024.8.09.0065, 1ª Turma Recursal do Juizados Especiais, Rel. Wagner Gomes Pereira, Publicado em 29/01/2025; RI n. 5631942-49.2024.8.09.0065, 1ª Turma Recursal do Juizados Especiais, Rel. Leonardo Aprigio Chaves, Publicado em 08/03/2025.DISPOSITIVO11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformando a sentença, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, condenando o Município de Faina ao pagamento das diferenças de remuneração em função da inobservância da Lei Municipal 001/2012, referente aos anos de 2022, 2023 e 2024, proporcionalmente à carga horária exercida em cada período (30 e 40 horas), com reflexos e vantagens da carreira, consistente em férias, terço constitucional e o décimo terceiro salário, respeitando o prazo prescricional quinquenal e o teto fazendário.12. Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora, estes a partir da citação, em percentual equivalente ao aplicado à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, pelo índice IPCA-E, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), a partir da qual incidirá a taxa SELIC.13. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).14. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloJUIZ DE DIREITO - RELATOR Leonardo Aprígio ChavesJUIZ DE DIREITO - VOGAL Luís Flávio Cunha NavarroJUIZ DE DIREITO - VOGAL1 RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE FAINA. PROFESSORA. LEI MUNICIPAL 001/2012. TEMA 911/STJ. REFLEXO DO PISO EM TODA CARREIRA. PAGAMENTO INFERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA.CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento que a parte autora recebeu acima do piso nacional no período pleiteado (evento 13).QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A autora interpôs recurso inominado sustentando que houve error in judincando na análise da causa de pedir e do pedido. Assevera que não requereu que seus vencimentos sejam corrigidos para que atendam ao piso, mas sim que o reajuste salarial do profissional do magistério em início de carreira se dê em percentual equivalente ao piso, conforme portaria do MEC. Afirma que o Município não poderia reajustar o vencimento inicial do magistério abaixo do piso salarial nacional definido pelo Ministério da Educação, pois isso traz prejuízos ao seu vencimento base, já que há reflexo no nível superior em que está (P-III e P-IV). Conclui que se o vencimento base do profissional do magistério em início de carreira (P I) for fixado abaixo do piso salarial nacional, o seu, que está em nível superior (P III e P IV) terá percentuais de progressão (+15% e + 10%) incidindo sobre uma base de cálculo menor que a legalmente prevista. Assim, requer a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na implementação do vencimento base correto, além do pagamento das diferenças salariais (evento 27), teses que foram rebatidas pelo recorrido, em sede de contrarrazões (evento 39).RAZÕES DE DECIDIR:3. Com o fim de disciplinar as regras atinentes ao piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, foi editada a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo”.4. A Lei Complementar Municipal n. 001/2012 (Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais Magistério do Município de Faina, prevê a diferença de vencimento do professor a depender do nível P que ele exerce, reajustado de acordo com o Piso Salarial Nacional, nos seguintes termos:Art. 135 (...) §2º - a diferença de vencimento do nível I, ou seja, P I para P III, será de 15% (quinze por cento), e de P III para P IV será de 10% (dez por cento). Art. 136 – O vencimento do profissional do magistério será reajustado de acordo com o Piso Salarial Nacional. Parágrafo único: o vencimento de cada profissional do magistério será de acordo com a carga horária exercida por cada um.5. Por sua vez, o TEMA 911/STJ orienta que, havendo a legislação local, tal como ocorre no caso em tela, os percentuais de aumento do piso refletem em toda a carreira:A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. 6. A par disso, cabe observar que a parte autora cumpriu jornada semanal de 30 horas nos períodos de janeiro a dezembro de 2022, janeiro de 2023 e de janeiro e maio de 2024, e de 40 horas semanais entre fevereiro e dezembro de 2023 e de fevereiro a abril de 2024.7. No plano de carreira do magistério público do Município de Faina/GO o vencimento básico é definido pela insígnia P-I, era, em 2022, R$ 3.845,63 (40h) e R$ 2.884,22 (30h); em 2023, R$ 4.420,55 (40h) e R$ 3.315,41 (30h); e em 2024, R$ 4.580,57 (40h) e R$ 3.345,43 (30h).8. A recorrente, encontra-se na progressão P-IV, cujo vencimento mínimo, considerando os acréscimos previstos na legislação municipal, deveria receber R$ 4.864,72 (2022), R$ 5.591,99 (2023) e R$ 5.794,42 (2024) para jornada de 40 horas; e R$ 3.648,53 (2022), R$ 4.193,99 (2023) e R$ 4.345,80 (2024) para 30 horas. No entanto, os valores pagos foram inferiores: R$ 2.738,31 em 01/2022, R$ 3.066,91 em 02/2022 a 12/2022, R$ 3.066,91 em 01/2023, R$ 4.089,20 em 02/2023, R$ 3.542,28 em 01/2024, e R$ 3.670,51 em 05/2024 (evento 1, arquivos 21contracheques2022.pdf, 22contracheques2023.pdf e 23contracheques2024.pdf).9. Dessa forma, comprovado que o ente público realizou pagamento em desacordo com o que determina o piso salarial nacional conforme previsto no Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais Magistério do Município de Faina, no que se refere aos níveis de carreira para os anos de 2022, 2023 e 2024, merece reparos a sentença.10. Precedentes: TJGO. RI n. 5664933-78.2024.8.09.0065, 4ª Turma Recursal do Juizados Especiais, Rel. Márcio Morrone Xavier, Publicado em 24/03/2025; RI n. 5637381-41.2024.8.09.0065, 4ª Turma Recursal do Juizados Especiais, Rel. Pedro Silva Corrêa, Publicado em 18/03/2025; RI n. 5645176-98.2024.8.09.0065, 3ª Turma Recursal do Juizados Especiais, Rel. Ana Paula de Lima Castro, Publicado em 21/03/2025; RI n. 5664986-59.2024.8.09.0065, 1ª Turma Recursal do Juizados Especiais, Rel. Wagner Gomes Pereira, Publicado em 29/01/2025; RI n. 5631942-49.2024.8.09.0065, 1ª Turma Recursal do Juizados Especiais, Rel. Leonardo Aprigio Chaves, Publicado em 08/03/2025.DISPOSITIVO11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformando a sentença, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, condenando o Município de Faina ao pagamento das diferenças de remuneração em função da inobservância da Lei Municipal 001/2012, referente aos anos de 2022, 2023 e 2024, proporcionalmente à carga horária exercida em cada período (30 e 40 horas), com reflexos e vantagens da carreira, consistente em férias, terço constitucional e o décimo terceiro salário, respeitando o prazo prescricional quinquenal e o teto fazendário.12. Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora, estes a partir da citação, em percentual equivalente ao aplicado à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997), e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, pelo índice IPCA-E, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), a partir da qual incidirá a taxa SELIC.13. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).14. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 24 de março de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo JUIZ DE DIREITO - RELATOR 1

07/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Precatório Enviado ao Tribunal

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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