Tutela Antecipada Antecedente 5363068-14.2022.8.09.0017 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5363068-14.2022.8.09.0017 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso nº: 5363068-14.2022.8.09.0017Requerente(s): Fernanda Alves Da Silva Requerido(s): Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados pelo requerido, alegando omissão na sentença proferida na mov. 139. O embargante sustenta que houve falha na apreciação da conclusão do laudo pericial, que não foi considerado o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS), que existe omissão quanto à limitação do custeio baseada na tabela do IPASGO e também manifesta inconformismo quanto à condenação ao pagamento das custas processuais. Houve contrarrazões (mov. 140).É o relatório. Decido.Como cediço, a natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a oposição em face de provimentos com conteúdo decisório acoimados de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro material, conforme as disposições do artigo 1.022 do Código de processo Civil:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”Em reanálise criteriosa do feito, constata-se não haver razões para modificar a sentença, cujos fundamentos bem ancoram o julgamento procedente dos pedidos iniciais.Se não, vejamos.Como cediço, a omissão que desafia os embargos de declaração é aquela que surge diante da ausência de pronunciamento judicial sobre questão relevante suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício, inexistindo tal vício na sentença proferida. O que se vê nos presentes embargos, é a pretensão da parte embargante, à guisa de declaração, de modificação da sentença combatida, cujos efeitos infringentes que se pretende emprestar não podem ser admitidos, pois objetivam modificar o provimento que, conforme fundamentação retro, foi devidamente clara e explícita.Vale realçar que a modificação da decisão é admitida de forma excepcional, sendo consequência lógica do acolhimento em razão de um dos vícios previstos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e após o devido contraditório, à luz do artigo 1.023, § 2º do mesmo diploma.Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, pois tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença prolatada à mov. 136.Não havendo comprovação de fins meramente protelatórios, deixo de condenar a embargante nas respectivas sanções.Intimem-se.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Negação de Seguimento ao Recurso Especial (Tema Repetitivo)

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

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