Procedimento Comum Cível 6102289-47.2024.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6102289-47.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"568519"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina DECISÃO Consoante decisão, membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás seguiram voto do relator, desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes, e admitiram Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de n. 42[1], com o objetivo de dirimir e uniformizar a controvérsia quanto a adequada atribuição do valor à causa, com esteio no art. 292, inc. II, do CPC, nas demandas relativas à obrigação de limitar os empréstimos consignados à margem legal. Assim, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes sobre o tema, individuais ou coletivos, até que a controvérsia seja resolvida no âmbito do Poder Judiciário goiano.Analisando os autos, observo que a presente demanda se insere no âmbito da controvérsia delimitada no mencionado IRDR, motivo pelo qual DETERMINO imediata suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, inciso VI, alínea “b”, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo da controvérsia por este Tribunal de Justiça.Com a publicação do acórdão definitivo, sejam as partes intimadas para manifestação e eventual prosseguimento do feito, conforme o que restar deliberado.Cumpra-se e intimem-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n. 5.300/2023 [1] Disponível em: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nugepnac-irdr.

07/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Requisição de Pagamento -> Precatório -> Suspensão

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Citação Não Efetivada

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