Execução de Título Extrajudicial 5098386-92.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5098386-92.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5098386-92.2023.8.09.0051Requerente: BRADESCO SAÚDE S/ARequerido(a): ANTONIO ELIAS PRADO EIRELI Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.A parte exequente requer a sucessão processual da pessoa jurídica executada e dissolvida (movimentação n.º 77).Nas hipóteses em que há a extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, revela-se perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no art. 110 do Código de Processo Civil, por analogia, in verbis: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.Portanto, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa dos sócios, para que esses respondam pelo passivo da empresa.Nessa linha, a jurisprudência tem fixado o entendimento admitindo a sucessão processual em relação à empresa e aos sócios, sem a necessidade de abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de institutos diferentes1.In casu, verifica-se que a pessoa jurídica – ora executada – foi extinta “por encerramento liquidação voluntária” em 1º/3/2023, conforme faz prova o “comprovante de inscrição e de situação cadastral” (movimentação n.º 77), de modo que o deferimento do pedido é medida imperativa.Ademais, saliento que, realizada consulta via sistema SNIPER, foram juntadas informações de que Antônio Elias Prado, inscrito no CPF sob o n.º 193.671.043-91 fazia parte do quadro societário da empresa Antônio Elias Prado LTDA, inscrita no CNPJ de n.º 34.719.625/0001-20 (movimentação n.º 58).Diante o exposto, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, ao passo em que DETERMINO a substituição da pessoa jurídica pelo seu ex-sócio, Antônio Elias Prado, inscrito no CPF sob o n.º 193.671.043-91.Proceda a 3ª UPJ com a alteração dos dados cadastrais no sistema PROJUDI para retificação do polo passivo da demanda, fazendo constar o sócio Antônio Elias Prado, inscrito no CPF sob o n.º 193.671.043-91.Recolhidas as custas, expeçam-se mandados de citação/intimação do sucessor processual, no endereço indicado pela parte exequente, para que tome conhecimento desta decisão e da sucessão processual.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito11EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DEMANDA INTERPOSTA APÓS REGULAR EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DOS SÓCIOS. 1. A extinção da sociedade empresária que equivale à morte da pessoa natural, não havendo impedimento a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica, nos termos do artigo 110, do Código de processo Civil. 2. A pessoa jurídica já era extinta quando do ajuizamento da ação (04/01/2022), não havendo sequer que se falar em sucessão processual. Com a extinção da personalidade jurídica da executada, os sócios herdaram o patrimônio da pessoa jurídica e consequentemente todos os seus direitos e obrigações. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5083433-98.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022) (grifei).

19/03/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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