Execução da Pena 5127925-35.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5127925-35.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5127925-35.2025.8.09.0051Parte autora: MINISTERIO PUBLICOParte ré: EDNALTON SILVA CAZEI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 5ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de EDNALTON SILVA CAZÉ, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº. 912.700.141-53, RG n.º 5544913 SSPGO/GO, nascido em 29 de novembro de 1981 (43 anos na data do fato), natural de Goiânia/GO, filho de Laura Souza Caze e Raimundo Vicente da Silva, residente na rua H90, quadra 03, lote 06, Cidade Vera Cruz II, Aparecida de Goiânia, telefone: (62) 982641617, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 180, § 1°, e artigo 329, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal.Narra a denúncia (ev. 31):"1ª Imputação: Infere-se do incluso inquérito policial que, no dia 18 de fevereiro de 2025, por volta das 14h36, na Avenida Anhanguera, Setor Campinas, nesta urbe EDNALTON SILVA CAZE, livre e consciente, no exercício de atividade comercial, após adquirir, vendeu coisa que sabia ser produto de crime, qual seja: 01 (um) aparelho celular marca redmi, com capa roxa, com avarias; 01 (um) aparelho celular marca blackview, com capa transparente com avarias.m01 (um) aparelho celular marca realme, com avaria, pertencente a vítima Gabriel Haroldo da Silva Sousa. 2ª Imputação: Depreende-se, por fim, do caderno informativo que, na mesma oportunidade, no dia, horário e local supramencionados, EDNALTON SILVA CAZE, livre e consciente, desobedeceu à ordem legal de funcionários públicos. Demais circunstâncias: Consta nos autos no dia 18 de fevereiro de 2025, por volta das 14h36, na Avenida Anhanguera, Setor Campinas, Goiânia-GO, policiais militares foram acionados via COPOM para averiguar uma denúncia de possível crime de receptação ocorrido no Camelódromo de Campinas 1. Ao chegarem ao local, os policiais fizeram contato com a vítima, que relatou que havia ido ao camelódromo com a intenção de adquirir um aparelho celular. Na calçada do estabelecimento, abordou um vendedor e perguntou se este possuía celulares à venda. O indivíduo, posteriormente identificado como EDNALTON SILVA CAZE confirmou que possuía aparelhos para venda e apresentou algumas opções. Ocorre que a vítima, demonstrou interesse por um celular da marca Realme, e a negociação resultou na troca do referido aparelho por dois celulares: um Redmi, de propriedade da vítima, e um Infinix, pertencente à sua esposa. Após a troca, a vítima dirigiu-se a uma banca no Camelódromo OK, situado do outro lado da Avenida Anhanguera, onde solicitou a um conhecido a verificação do IMEI do celular adquirido. Constatou-se, então, que o aparelho era produto de furto, ocorrido no dia 11/02/2025, na plataforma de embarque do Terminal Praça A, conforme registrado no RAI nº 49233738. Ato contínuo, a guarnição encontrou EDNALTON SILVA CAZE, cujas características foram previamente descritas pela vítima. Durante a abordagem, foram encontrados em sua posse um celular Blackview e um Redmi com capa rosa, além da quantia de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), oriunda da comercialização ilícita dos aparelhos. No momento da prisão, EDNALTON resistiu ativamente, empurrando um dos policiais, quase o derrubando ao solo, e tentou fugir, sendo necessário o uso de algemas para contêlo. Diante de tais circunstâncias, foi efetivada a prisão em flagrante delito de EDNALTON SILVA CAZE (Auto de Prisão em Flagrante Delito – evento 1, página 24). Os aparelhos foram apreendidos (Auto de Exibição e Apreensão – evento 26, páginas 147/148). "A denúncia foi recebida em 7/3/2025 (ev. 43).Devidamente citado, apresentou resposta à acusação, por meio de advogado, onde manifestou que adentrará o mérito da imputação nas alegações finais (ev. 52).Em audiência de instrução e julgamento realizada em 08/04/2025, foram ouvidas as testemunhas LUIZ CARLOS LEMOS (PM), FREDERICO VIEIRA SILVA (PM) e ADRIENNY PEREIRA CARDOSO. Em relação as testemunhas GABRIEL HAROLDO DA SILVA SOUSA, CACILDA DIAS DE MORAES e GABRIEL HENRIQUE FERNANDES foram dispensadas. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu (ev. 92 – mídia ev. 99).Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (ev. 99).Na oportunidade foi revogada a prisão preventiva de EDNALTON SILVA CAZE (ev. 92).O Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a condenação nos termos da exordial acusatória (ev. 104).Em memoriais, a defesa do acusado requereu a absolvição do crime, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Requereu, por fim, em caso de condenação, que a pena seja reduzida ao mínimo legal, com a aplicação de penas alternativas, nos termos da legislação vigente (ev. 109).É, em síntese, o relatório. DECIDO.II. Fundamentação:a) Do crime de receptação qualificada (artigo 180, § 1º, do Código Penal):Imputa-se ao acusado EDNALTON SILVA CAZÉ, a prática do crime tipificado no artigo 180, § 1º do código Penal.Assim dispõe o art. 180, § 1º, do Código PenalArt. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.Receptação Qualificada§ 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.No crime de receptação, o bem jurídico tutelado é o patrimônio.A receptação é crime comum, do qual qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, ao passo que o sujeito passivo do referido ilícito é o proprietário da res que foi objeto do crime antecedente, o qual é pressuposto imprescindível, sendo este crime anterior acessório ou parasitário do delito de receptação.O dolo no ilícito de receptação própria é a vontade de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, ou a de influir para que terceiro o faça. Exige-se, porém, que o agente saiba que se trata de coisa produto de crime. Não basta, pois, a dúvida quanto à origem da coisa, própria do dolo eventual, o que caracteriza, nos termos legais (modalidades de adquirir ou receber), a receptação culposa.Ainda, em relação ao caráter doloso contido na expressão "saber ser produto de crime", insta salientar que esta não exprime a ideia de que o agente "saiba" desta situação, mas que ele apenas, diante do conjunto de circunstâncias adjacentes ao fato, dispunha de todas as condições para apurar a origem ilícita da coisa.A consumação do crime em tela ocorre no momento em que o agente pratica qualquer das condutas elencadas pelo dispositivo penal, tais como adquirir, receber, transportar e conduzir ou ocultar.Ademais, vale consignar que, em crime desta natureza, uma vez apreendida a res furtiva, em poder do acusado, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao mesmo apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem.Oportuna a orientação do nosso Tribunal de Justiça sobre o tema:APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUPERVENIENTE. DE OFÍCIO. 1 ? Comprovadas materialidade e autoria, mantém-se a condenação. 2 - Incumbe ao acusado, encontrado com objeto de origem ilícita, comprovar o desconhecimento dessa condição, pela inversão do ônus da prova. Ausente comprovação, não se há falar em desclassificação. 3 ? Impositiva a redução da pena para o mínimo legal se os vetores do art. 59 do CP são favoráveis ou neutros. 4 - Verifica-se a ocorrência da prescrição superveniente, matéria de ordem pública a ser declarada de ofício. Apelo parcialmente provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição superveniente. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0048699-12.2013.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023)Descritos os elementos constitutivos do delito de receptação, passo à análise da prova do caso em deslinde.Da materialidade e autoria:A materialidade do crime imputado ao acusado está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito; pelo Termo de Exibição e Apreensão, pelos Termos de Entrega, pelo Registro de Atendimento Integrado n. 40339265 pelo Registro de Atendimento Integrado relativo ao crime antecedente, pelo vídeo da prisão em flagrante, pelo IMEI e nota fiscal do aparelho receptado (todos juntos no ev. 26), bem como pelos depoimentos colhidos na fase informativa e em juízo, os quais estão em conformidade com o apurado.A autoria, igualmente, restou inconteste, face ao conjunto probatório constante no processo.A vítima GABRIEL HAROLDO DA SILVA SOUSA na fase informativa, asseverou (ev. 1):“O declarante relata que havia ido ao camelódromo acompanhado de sua companheira CAMILE VITÓRIA MACHADO LOPES com a intenção de adquirir um aparelho celular; Diz que na calçada do camelódromo visualizou um vendedor e perguntou se este possuía celulares para venda; Informa que o vendedor mostrou alguns aparelhos e o declarante se interessou por um celular da marca Realme, iniciando-se uma negociação; QUE o vendedor propôs uma troca por outros celulares e o declarante aceitou a proposta, entregou dois aparelhos, sendo um Redmi de sua propriedade e um Infinix de propriedade de sua companheira; QUE logo após a troca, o declarante dirigiu-se a uma banca localizada no camelódromo OK, do outro lado da Avenida Anhanguera, e solicitou a um conhecido que verificasse o IMEI do aparelho recém-adquirido; QUE ao realizar a verificação, constatou-se que o aparelho era produto de roubo ocorrido no dia 11/02/2025 na plataforma de embarque do Terminal Praça A, conforme registrado no RAI nº 49233738; QUE diante disso, o declarante acionou a Polícia Militar pelo telefone 190, relatando o ocorrido e solicitando apoio policial. QUE uma viatura da polícia militar foi ao local e o declarante repassou o ocorrido, informou o local da negociação e as caracteristicas físicas do vendedor. Relata que os polícias conseguiram localizar o vendedor e efetuar sua prisão e todos foram encaminhados para Central Geral de Flagrantes de Goiânia. O declarante ressalta que não foi encontrado o aparelho celular de sua companheira, pois o autor já havia vendido-o. Ressalta também quando os policiais foram tentar algemar o autor ele empurrou os policiais e tentou sair correndo, entretanto os policiais conseguiram prendê-lo.” O acusado EDNALTON SILVA CAZÉ, na fase investigativa, negou a prática do delito (ev. 1):"O interrogado diz que não negociou o aparelho celular com a vítima. Que somente indicou a pessoa de emidio guthierre que teria um celular para vender. Diz que a vítima negociou a compra do celular com emidio e o interrogado não sabe como se deu esta negociação, pois o aparelho celular pertencia ao emidio. Diz que a vítima retornou ao interrogado para fazer um pix no valor de 50,00, como forma de benefício pela indicação para emidio, todavia o interrogado recusou tal beneficio. O interrogado diz que aproximadamente 2h do ocorrido, foi abordado por uma equipe da polícia militar, os quais acusaram o interrogado de ter vendido um celular produto de crime. O interrogado ressalta que a apreensão do celular foi realizada no local onde emidio fica em frente o camelodromo. O interrogado diz que não conhece emidio, que o conhece somente de vista. Perguntado se o interrogado foi agredido física ou psicologicamente por policiais militares ou policiais civis nesta delegacia, disse que não".Em juízo, o acusado EDNALTON SILVA CAZÉ sustentou versão diversa da anteriormente apresentada, entretanto, manteve sua negativa de autoria(ev. 99):“Que não reconheço como verdadeira essa acusação.(...) Que eu tenho um quiosque e vendo acessórios de celulares. E às vezes conserto também celulares. Que vendo capinha, carregador, etc. Que o que ocorreu foi que a autoridade policial já chegou me agredindo, inclusive, está nos laudos. (...) Que os policiais para narrar essa versão deles, com certeza colocou essa desobediência. Inclusive, eles narraram que iria colocar., no entanto, esse fato não é verídico. Que com relação as questões do celular, o celular black, é da minha propriedade, do meu uso, inclusive tem vários conteúdos que eu estudo através dele, que não confere essa versão. Que sobre o dinheiro que foi apreendido, R$ 1.200 não lembro o restante, é do meu trabalho, inclusive eu ia fazer a rematrícula da minha faculdade com esse dinheiro. Que sobre a questão desse rapaz, desse menino, eu cheguei sim a vê-lo, inclusive ele passou em todas as bancas querendo negociar esse celular, aí o fato que ocorreu foi que outra pessoa negociou o celular com ele, aí a autoridade policial, ao me ver e sabendo que eu tinha passagem, inclusive foi o mesmo da outra vez que me prendeu, não sei se é o mesmo, já chegou me chutando. Então, não confere, que esse celular era de propriedade minha. Que essa narrativa que os próprios rapazes lá falaram que não tinha certeza que esse celular era meu,(...) porém, os policiais insistiram que confirmasse que esse celular era meu. Que eu nego plenamente ter feito negociação com a vítima. Que sobre esse fato, essas questões que não conferem do depoimento dos policiais, essas questões que eu desobedeci, não confere mesmo porque eu estava de costa, ele chegou chutando minhas pernas, não confere, não tem como eu sair correndo, não teve populares, inclusive não tem testemunha que fala que eu saí correndo, sem ser os policiais que me conduziram.”As demais provas carreadas ao bojo do processo são suficientes para imputar ao acusado a autoria da prática do tipo penal elencado na denúncia, consoante postulado pelo douto representante do Parquet.A testemunha LUIZ CARLOS LEMOS, policial militar, em juízo, relatou (ev. 99):“Que a equipe foi acionada via COPOM para averiguar uma situação onde o solicitante narrava que aparentemente tinha sido vítima de um golpe ou estelionato. Que no local a gente conseguiu chegar até o solicitante, ele narrou o seguinte: ele foi no camelódromo de Campinas, ali no camelódromo 1, que como lá são três camelódromos, ele foi no camelódromo 1 e a intenção dele era adquirir um aparelho celular. Que do lado externo do camelódromo, nas calçadas, ele viu lá uma pessoa que estava vendendo celulares. Que ele pediu para olhar um celular e essa pessoa mostrou o celular para ele, perguntou o preço, a pessoa falou, e como ele demonstrou que não tinha interesse, a pessoa, no caso o autor do delito, disse: 'não, eu troco o celular'. Que falou, 'troco esse seu celular aí por outros dois'. Que ele pegou e mostrou o celular, a vítima, pegou o celular que era dele e da esposa dele, e mostrou pra ele, ele aceitou e fez a troca pelo celular. Então, aí a pessoa que comprou o celular, que fez a troca, né, e a vítima, foi até o outro camelódromo, que fica do outro lado da Avenida Anhanguera, e lá ele conhece uma pessoa que mexe com manutenção de celular e pediu para que essa pessoa averiguasse o IMEI do celular para ver a procedência. Assim foi feito e foi constatado que esse celular era produto de furto. E assim ele acionou a equipe da Polícia Militar, a gente foi até o local, ele nos levou até onde estava o celular, chegamos lá, pegamos o celular, Averiguamos, realmente constatamos que o celular era produto de furto, ocorrido recentemente, me parece que menos de uma semana antes, e daí então a gente perguntou onde estava a pessoa que havia oferecido o celular em troca dos celulares deles. Levou até onde essa pessoa estava, até descreveu que era uma pessoa que estava com uma camiseta vermelha e calça jeans, a gente conseguiu localizar essa pessoa. Que no local abordamos o acusado e foi questionado, ele falou que não tinha celular para vender, que não tinha nenhum celular, porém a gente ao fazer uma revista localizamos um celular com ele e outro celular estava numa pochete. Esse celular da pochete, a vítima ou esposa da vítima reconheceu como sendo um dos celulares que ela havia trocado, que era o celular da vítima. Que o outro celular não foi localizado. Então, diante da situação foi dado a voz de prisão aí para o suposto autor, para a gente poder conduzir até a delegacia para averiguar, para apresentar para a autoridade policial, para que as providências pudessem ser tomadas. Que nesse momento o suposto autor me empurrou, eu até me desequilibrei um pouco, e tentou evadir. Que como em frente ao camelódromo tem muitos clientes, muitos comerciantes, a gente conseguiu alcançar ele e com a ajuda dos comerciantes e até mesmo dos populares, a gente conseguiu deter ele para que fosse levado até a delegacia.”A testemunha FREDERICO VIEIRA SILVA, policial militar, narrou (ev. 99):“Que a gente recebeu uma solicitação via Copom de um menor. Que ele disse que ele tinha trocado um celular, um não, acho que foram dois celulares, em troca de outro celular. Que ele pegou com o Ednalton. Que assim que ele pegou esse celular, ele foi consultar se o celular era furtado ou não, numa loja de um conhecido dele, lá no camelódromo. Que quando ele fez a consulta deu que o celular era furtado. Que ele chamou a equipe, indicou o local que o Ednalton estava, ele é conhecido na área como Coronel, parece, e ele já tinha outros casos de receptação. Que nós fomos até o local que ele estava, fomos abordá-lo, na hora que nós demos a voz de abordagem para ele, ele resistiu, empurrou o sargento, o sargento caiu no chão, ele saiu correndo, aí com a ajuda dos populares nós conseguimos imobilizá-lo.” No que diz respeito à informante ADRIENNY PEREIRA CARDOSO, ouvida em juízo, verifica-se que seu depoimento não trouxe elementos significativos para a elucidação dos fatos, limitando-se a fornecer informações acerca da conduta social do acusado.Os depoimentos da vítima e das testemunhas, notadamente agentes estatais de segurança pública, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são coerentes e harmônicos entre si, no sentido de corroborar a dinâmica dos fatos, ratificando em juízo os elementos colhidos durante a fase investigativa, razão pela qual merecem ser valoradas para aferir se a conduta do imputado se submete ao tipo penal que lhe foi imputado.A respeito, seguem lições jurisprudenciais do TJGO:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. I - A autoria delitiva atribuída ao acusado, está suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório existente no feito, consubstanciado pelo depoimento da vítima corroborado pelas declarações dos policiais responsáveis pela prisão. II - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui valor probante suficiente para respaldar o decreto condenatório, ainda mais se houve reconhecimento do acusado e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova. III - A incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2ºA do art. 157 do Código Penal, prescinde da apreensão da arma quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. IV – O quantum de aumento relativo à aplicação de agravantes e/ou atenuantes não é previsto em lei, ficando afeto à discricionariedade do juiz, que deverá observar, além das particularidades do caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo sua adequação quando não forem observados, inclusive da pena de multa. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL → Recursos -> Apelação Criminal 0134126-15.2018.8.09.0168, Rel. Des(a). JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021).APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIABILIDADE. 1. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. 2. A desclassificação da conduta de tráfico ilícito de drogas para a descrita no artigo 28, da lei n° 11.343/06, somente para ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de consumo próprio da substância (elemento subjetivo específico). A mera alegação de ser o apelante usuário de substância entorpecente afigura-se irrelevante, quando revelado nos autos que as drogas apreendidas se destinavam a disseminação ilícita. 3. Comprovada nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a condenação é medida impositiva. (…) (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 222012-09.2015.8.09.0087, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 23/07/2019, DJe 2801 de 06/08/2019, grifo nosso)É, também, o entendimento do STJ:O depoimento do policial tem a natureza jurídica de prova testemunhal e assim deve ser valorado pelo juiz. Dessa forma, o testemunho policial não pode ser, aprioristicamente, sobrevalorizado, sob o único argumento de que o policial goza de fé pública. Por outro lado, o testemunho policial não pode ser subvalorizado, sob a justificativa de que sua palavra não seria confiável para, isoladamente, fundamentar uma condenação. STJ. 5ª Turma. AREsp 1936393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756).Ademais, tratando-se do crime de receptação dolosa, a jurisprudência, excepcionalmente, atribui à defesa técnica o ônus de comprovar a origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, o que não ocorreu.Nesse sentido, cita-se julgados do C.STJ e do E.TJGO:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo delito previsto no art. 180 do Código Penal. Para rever o julgado, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do agente, "[cabe] à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 1.843.726/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 16/8/2021). 3. O exame da pretensão de desclassificação da conduta imputada ao agravante para aquela prevista no § 3º do art. 180 do Código Penal demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024.)PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROPRIEDADE NA VIA DO MANDAMUS. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO ADMITIU CONHECER A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 4. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes. 5. O pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de sua compensação integral com a agravante da reincidência não foi ventilado no bojo do apelo defensivo, sendo que, nos termos do reconhecido nas razões do writ, tal matéria foi aventada apenas em sede de embargos de declaração, que foram rejeitados. Logo, não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre o tema, forçoso reconhecer a impossibilidade de sua apreciação direta do pedido defensivo por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se vislumbra na hipótese sob exame. 7. No que tange ao delito de receptação, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "se em momento algum o paciente reconheceu que sabia que os bens revendidos tinham origem ilícita, não há que se falar em confissão e, pois, em incidência da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do art. 65 do Código Penal (HC 233.970/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 8/5/2012, DJe 17/5/2012). 8. Writ não conhecido (HC 464010 / SC HABEAS CORPUS 2018/0205136-3. RELATOR: Ministro RIBEIRO DANTAS (1181). ÓRGÃO JULGADOR: T5 - QUINTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2018. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe: 02/10/2018)PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIÁVEL REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA OBEDIÊNCIA À REGRA DE JULGAMENTO DO ART. 156, DO CPP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA EMANADA DE AGENTES POLICIAIS EM ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RELATIVAMENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENADO QUE EM NENHUM MOMENTO ADMITIU A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC n. 331.384/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017).- Na hipótese, a Corte de origem elencou indícios que apontariam para o fato de que o agravante tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta que estava pilotando quando da prisão em flagrante. Nesse sentido, ele admitiu que sabia não ser possível circular com veículos automotores adquiridos em leilão (os quais são objeto de baixa administrativa, em leilões regulares, e não podem ser novamente emplacados). Consta do acórdão da origem, outrossim, que a motocicleta tinha placa falsa e estava com o chassi adulterado. - Não seria possível a reforma do juízo de fato da Corte de origem, no sentido de que a prova amealhada aos autos é suficiente à condenação, sem aprofundado reexame fático-probatório, a que a via estreita do writ não se presta. - É típica a conduta de desobedecer a ordem de parada emanada de agentes policiais no desempenho de atividade ostensiva de policiamento, configurando o delito do art. 330, do Código Penal. - A jurisprudência desta Corte Superior entende que não está configurada a confissão acerca do delito de receptação, ainda que o acusado admita que estava na posse da res, se ele houver negado conhecer a origem e o histórico ilícito do bem. - Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 643377 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0032888-2. RELATOR: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170). ÓRGÃO JULGADOR: T5 - QUINTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 05/10/2021. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe: 08/10/2021)APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA, CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Para não se crer nos relatos extremamente coerentes dos policiais, civis ou militares, necessário seria a demonstração de seus interesses diretos na condenação do agente, pois estes, assim como qualquer testemunha, não tem motivos para incriminar inocentes. Portanto, cabalmente provado que o recorrente era o condutor da motocicleta furtada, não há que se falar em insuficiência de provas. 2. Na receptação, a apreensão do objeto proveniente de origem criminosa transfere ao agente possuidor o ônus de superar a presunção de autoria delitiva, a qual, no caso concreto, mostra-se amparada no acervo de provas coletadas em juízo. Não se desincumbindo o réu desse ônus, improcede o pleito absolutório decorrente de atipicidade da conduta por ausência de dolo. 3. Não tendo o apelante comprovado que estava na posse do bem, de forma lícita, bem como evidenciado o dolo na sua conduta, não sobra espaço ao acolhimento da desclassificação da conduta para a modalidade culposa. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal: 00365670320198090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/05/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 11/05/2021).Diante das provas colacionadas ao processo em torno da conduta praticada pelo acusado, clara é sua responsabilidade, tanto pelas provas diretas, quanto pelas circunstâncias em que o acusado recebeu a res de origem ilícita e vendeu. Assim sendo, transparece que a autoria do crime de receptação qualificada restou provada.As testemunhas ouvidas em juízo relataram que a equipe policial foi acionada via COPOM após um menor informar que havia adquirido um aparelho celular em troca de outros dois aparelhos, tendo o bem sido repassado por indivíduo conhecido como Ednalton, vulgo “Coronel”. O rapaz, ao consultar a procedência do aparelho junto a um conhecido em outra loja no camelódromo, constatou que o referido celular era produto de furto. Diante disso, indicou aos policiais o local onde se encontrava o referido indivíduo e as características de suas vestimentas.A guarnição então se dirigiu até o ponto indicado, onde realizou a abordagem. No entanto, Ednalton reagiu de forma violenta, empurrando um dos sargentos, que chegou a cair no chão, e tentou empreender fuga. Com o auxílio de populares, foi possível imobilizá-lo e realizar a detenção.No crime de receptação qualificada, nos termos do art. 180, §1º, do Código Penal, exige-se a comprovação de que o agente exerce atividade comercial ou industrial, ou ainda que se dedique habitualmente à receptação. No caso em apreço, restou demonstrado que o acusado expôs à venda o bem proveniente de crime e realizou sua troca por outros dois aparelhos celulares, evidenciando a intenção de comercialização. Tal conduta se amolda ao exercício de atividade comercial voltada à receptação, o que justifica a incidência da forma qualificada do delito.Ademais, o acusado não apresentou qualquer justificativa plausível quanto à origem lícita do celular que entregou à vítima, tampouco documentos ou provas que desconstituíssem a ilicitude apontada. Ao revés, sua tentativa de fuga, aliada aos relatos firmes e coerentes dos policiais, reforça a ciência inequívoca quanto à procedência criminosa do objeto.Nessa senda, as provas testemunhais demonstram com clareza o modo como os fatos ocorreram, e nenhum contra indício foi produzido pela defesa para afastar a responsabilidade penal do réu.A fim de alcançar a verdade real, além das provas diretas produzidas no feito, também devem ser considerados os indícios como meios de prova aptos para tal constatação.Vejamos o que aduz o artigo 239 do CPP:Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.Assim sendo, o acervo probatório contido no processo, induz na certeza de que o réu conhecia a procedência ilícita da res.Todos os elementos circunstanciais envolvendo o recebimento do bem merecem a devida apreciação neste tipo de infração, longe dos olhos de testemunhas presenciais. O mesmo pode se dizer quanto ao estado de ânimo do agente, o qual somente pode ser detectado ponderando-se as provas indiretas.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. 2º APELO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. 3º APELO. RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENAS. SEM REPAROS. 1º APELO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO. NEGA. 1º E 2 º APELOS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. 1) Omissis. 2) NO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA, A TÃO SÓ ALEGAÇÃO DO 3º APELANTE NO SENTIDO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR APREENDIDO CONSIGO E INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO, SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO INDICAM SITUAÇÃO DIVERSA, POIS A APREENSÃO DAS RES FURTIVA E EM SEU PODER ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PORTANTO SE COM PROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA DA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL DOS FATOS E REPETIDAS EM JUÍ ZO, CONTENDO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, CONVERGENTES NO DETALHAMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA, DESCABIDA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. 3 – Omissis.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 389943-35.2013.8.09.0175, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 26/09/2019, DJe 2847 de 09/10/2019).No caso em tela, a vítima relatou que tinha interesse em adquirir um celular levou dois aparelhos celulares e realizou a troca por um modelo mais recente. Após a negociação, constatou-se que o aparelho recebido por ela era produto de furto, o que motivou a imediata comunicação às autoridades.A vítima forneceu informações sobre o indivíduo que lhe teria repassado o celular furtado, o qual negou, tanto na fase investigativa quanto em juízo, ter participado da negociação. Alegou não conhecer a vítima e não ter realizado qualquer troca com ela. No entanto, um dos aparelhos originalmente entregues pela vítima na negociação foi encontrado em poder do acusado, fato que enfraquece de forma substancial sua versão defensiva.A negativa apresentada pelo réu, por si só, não possui força suficiente para afastar a responsabilidade penal, sobretudo diante da apreensão de um dos celulares que a vítima usou para efetuar a troca em sua posse e da ausência de qualquer explicação plausível e sustentada com provas. Não foram trazidos aos autos elementos que comprovem a origem lícita do celular que o acusado entregou à vítima ou qualquer outro meio que demonstre que o acusado obteve o bem de forma legítima e alheia ao crime.Frise-se que a versão da vítima em fase investigativa e das testemunhas em sede judicial mostraram-se firmes, coerentes e compatíveis com os demais elementos dos autos. Além disso, não há qualquer indicativo de que eles tenham agido com intuito de prejudicar o acusado, sendo certo que sequer o conheciam antes dos fatos.O elemento subjetivo do tipo esteve, portanto, presente na conduta do acusado, qual seja, o de adquirir e vender, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime.Trata-se de crime consumado, uma vez que a receptação é crime material e se consuma com a efetiva aquisição, recebimento, transporte, ocultação ou venda da coisa proveniente de crime.Por outro lado, para se caracterizar a receptação qualificada, é necessário que o agente exerça atividade comercial ou industrial e saiba que adquiriu, recebeu, transportou, vendeu, ocultou, em proveito próprio ou alheio, coisa que é produto de crime.Segundo o magistério do sempre citado Nelson Hungria, a receptação pode ser definida como o crime que acarreta a manutenção, consolidação ou perpetuidade de uma situação patrimonial anormal, decorrente de um crime anterior praticado por outrem. É um crime parasitário de outro crime.Assim, pelo que se vê, para a configuração do delito em questão é necessário que o receptador, no exercício de atividade comercial ou industrial, tenha plena ciência de que a coisa é proveniente de crime quando a adquire.Portanto, restou demonstrado que o réu incorreu no delito de receptação, nos termos do art. 180, §1º, do Código Penal, havendo indícios suficientes de que exerceu tal prática com finalidade comercial, dada a dinâmica dos fatos.b) Do crime de resistência (art. 329, caput, do Código Penal):Imputa-se ao denunciado a prática do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal, que dispõe:Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena – detenção, de dois meses a dois anos.O bem jurídico penalmente tutelado é a Administração Pública e, por reflexo, o poder de atuação do funcionário público no exercício de sua atribuição legal.O verbo nuclear do tipo é “opor-se”, compreendido como a conduta de impedir ou obstruir a execução de ato legal, mediante o emprego de violência ou grave ameaça.Portanto, para a consumação do crime, a violência ou a grave ameaça devem ser praticadas durante a execução do ato legal.Na hipótese de serem praticadas antes ou depois, não há se falar em crime de resistência.O sujeito passivo, por sua vez, é o Estado e, secundariamente, o funcionário público competente para execução do ato legal ou o terceiro (particular) que lhe esteja prestando auxílio. Analisando o núcleo do tipo do delito de resistência, tem-se que o fato de opor-se significa colocar obstáculo ou dar combate. O objeto da conduta é a execução de ato legal. Trata-se de crime comum; formal; de forma livre; comissivo; instantâneo; unissubjetivo e plurissubsistente. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, o sujeito passivo é o Estado e, secundariamente, o funcionário ou outra pessoa que sofreu a violência ou ameaça.O elemento subjetivo é o dolo. Não existindo a forma culposa, é preciso também que o funcionário publico esta fazendo cumprir um ato lícito, como de fato ficou evidenciado nos autos.O elemento subjetivo do tipo é o dolo, acompanhado do especial fim de agir, consistente na intenção de impedir ou obstruir a execução de ato legal.Descritos os elementos constitutivos do crime, passa-se à análise do mérito.Da materialidade e autoriaA materialidade do crime imputado ao acusado está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito; pelo Termo de Exibição e Apreensão, pelos Termos de Entrega, pelo Registro de Atendimento Integrado n. 40339265 pelo Registro de Atendimento Integrado relativo ao crime antecedente, pelo vídeo da prisão em flagrante, pelo IMEI e nota fiscal do aparelho receptado (todos juntos no ev. 26), bem como pelos depoimentos colhidos na fase informativa e em juízo, os quais estão em conformidade com o apurado.Quanto à autoria do crime, igualmente, restou inconteste, face ao conjunto probatório constante no processo. A respeito da resistência que configura o crime de resistência, cita-se lição de Cleber Masson:A resistência pode ser ativa ou passiva. Resistência ativa (vis corporalis ou vis compulsiva) é a que se caracteriza pelo emprego de violência ou ameaça ao funcionário público ou ao particular que lhe presta auxílio, com o propósito de impedir a execução de ato legal. A conduta se amolda à descrição típica contida no art. 329, caput, do Código Penal, configurando o crime de resistência. Resistência passiva (vis civilis), por sua vez, é a oposição à execução de ato legal sem a utilização de violência ou ameaça ao funcionário público ou a quem lhe auxilia, motivo pelo qual é também chamada de “atitude ghândica”. Não se verifica o crime de resistência, subsistindo, porém, o delito de desobediência (CP, art. 330) (MASSON, Cleber. Direito Penal: Parte Especial arts. 213 a 359-H. 8ª Ed. São Paulo: Forense, 2018, pg. 787)Extrai-se da prova oral que o denunciado, ao ser abordado pela equipe da Polícia Militar, resistiu à ordem legal, empurrando um dos policiais, que se desiquilibrou e veio a cair ao solo. Em seguida, o acusado empreendeu fuga, sendo necessário o auxílio de populares para que a guarnição conseguisse imobilizá-lo e proceder à sua detenção.Portanto, restou devidamente comprovado que o denunciado EDNALTON SILVA CAZE, de forma livre e consciente, opôs-se à execução de ato legal, utilizando-se de violência contra funcionário público no exercício de sua função, dificultando o cumprimento da ordem de abordagem. Tal conduta amolda-se ao tipo penal previsto no art. 329, caput, do Código Penal.Dessa forma, reconheço a prática do crime de resistência por parte do acusado, caracterizada pelo uso de violência com o fim de impedir a ação legítima da autoridade policial.Daí se conclui que o denunciado se opôs à execução da abordagem policial mediante o emprego de violência, visto que este ativamente resistiu à abordagem ao empurrar um dos policiais militares.Nesse sentido, cita-se julgados do E.TJGO:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESISTÊNCIA. DESACATO. AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1? Comprovadas materialidade e autoria, mantém-se a condenação. 2? Não se há falar em inépcia da denúncia se a peça descreve pormenorizadamente o fato incriminado com todas as suas circunstâncias, com a qualificação do denunciado e a classificação jurídica das condutas, inexistente prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 3 - Dos testemunhos prestados, tem-se que o apelante, mediante ameaça e violência, opôs-se a abordagem policial, razão pela qual merece ser mantido o édito condenatório pelo delito de resistência. 4 - Não há falar em absolvição se o processado desacatou funcionário público no exercício de sua função, proferindo palavras de baixo calão. 5 ? Não há legítima defesa contra ato legal de autoridade pública no uso de sua atribuição legal. 6 - Havendo equívoco na dosagem da pena, necessário correção. 7 - Sem razão o apelante quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita pois foi assistido durante todo o processo por advogado constituído, não se comprovando a hipossuficiência necessária para tal. Recurso parcialmente provido (TJ-GO 5005903-28.2021.8.09.0111, Relator: DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023)APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSORÇÃO DA VIAS DE FATO PELA RESISTÊNCIA. 1. Verifica-se que a conduta da apelante se enquadra perfeitamente nos preceitos sancionadores do art. 129, caput, do CP, de modo que a autoria e materialidade restaram satisfatoriamente demonstradas para ensejar o édito condenatório, notadamente dos depoimentos da vítima, das testemunhas e confissão da ré. 2. Condenação pelo crime de resistência fundamentada nas provas dos autos, as quais dão conta de que, intencionalmente, opõe-se à execução de ato legal (abordagem) mediante luta corporal, chutes e unhadas direcionadas aos policiais militares durante diligência para atender ocorrência de lesão corporal. 3. Ainda que as vias de fato tenham sido o meio utilizado de resistir à atividade policial, não se aplica o princípio da consunção, vez que é expressa a norma penal que prevê a possibilidade de aplicação da pena decorrente da violência empregada, independente da imposta pela resistência. 4. Apelo Desprovido. (TJ-GO 0094104-60.2019.8.09.0173, Relator: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/01/2023)Vale destacar que o delito em epígrafe restou consumado, na medida em que o denunciado praticou os atos necessários para dificultar a execução da ordem realizada pelos policiais militares no exercício da função.Portanto, restou comprovado que o réu, livre e consciente, resistiu à abordagem policial, mediante o emprego de violência contra a equipe policial, o que se subsume ao crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal.Do concurso materialVerifico que se configurou claramente a prática dos crimes atribuídos ao acusado EDNALTON SILVA CAZÉ, em concurso material, já que ele, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes distintos (receptação qualificada e resistência).Disciplina o artigo 69, do Código Penal, litteris:“(…) Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela (…)”Nessas circunstâncias, tenho o acusado como incurso nos tipos penais do artigo 180, § 1°, e artigo 329, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal.Das teses da defesa:Quanto ao mérito, a tese da defesa cinge-se à necessidade de absolvição por ausência de provas.Consoante relatado acima, a materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas, recaindo esta sobre a pessoa do denunciado, conforme provas colhidas na fase investigativa devidamente corroboradas em juízo. Por fim, não existem causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor do denunciado.III. Dispositivo:Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na DENÚNCIA, para CONDENAR o acusado EDNALTON SILVA CAZÉ, as sanções dos artigos 180, § 1°, e artigo 329, caput, ambos do Código Penal.Dosimetria da penaa) Crime de Receptação Qualificada - art. 180, § 1° do Código PenalO preceito secundário da norma penal incriminadora prevê a pena de reclusão, de três a oito anos, e multa.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente.O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 110).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Desta forma, de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, acima descritas, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Atenuantes e agravantes:Não existem atenuantes e agravantes a serem consideradas.Causas de diminuição e aumento de pena:Não existem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, de modo que a fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimoPena pecuniária:Fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, guardada a proporcionalidade com a pena corporal, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP), considerando a situação econômica do acusado.b) Do crime resistência (art. 329, caput, Código Penal):O preceito secundário da norma penal incriminadora prevê a pena de detenção, de dois meses a dois anos.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 110).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, ao réu fixo a pena-base em 2 (dois) meses de detenção.Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradasCausas de diminuição e aumento de pena:Não existem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas.Não existem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, de modo que a fixo a pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção.PENA DEFINITIVA TOTAL:Com o concurso material de crimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido (art. 69, caput, CP).Entretanto, considerando que as penas dos crimes praticados pelo acusado EDNALTON SILVA CAZÉ são de espécies diferentes, não é possível a simples soma das penas impostas pelos crimes, devendo a pena ser cumprida da seguinte forma: 3 (três) anos de reclusão, no tocante ao crime de receptação qualificada, e 2 (dois) meses de detenção com relação ao crime de resistência.PENA PECUNIÁRIA TOTAL:Quanto às penas de multa, aplica-se ao caso o disposto no artigo 72 do CPB, ou seja: “ No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente”.Assim, considerando que somente o crime de receptação aplica-se multa, fixo em definitivo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, guardada a proporcionalidade com a pena corporal, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP), considerando a situação econômica do acusado, devendo tal multa ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.Regime Inicial de Cumprimento de Pena:Determino o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade o “ABERTO”, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos:No caso em apreço, o réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na (a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; (b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do CPP pela ausência de requisito objetivo e subjetivo. Da possibilidade do acusado recorrer em liberdade:Considerando que o contexto no qual foi revogada a prisão preventiva não se alterou, faculto ao réu o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1o do Código de Processo Penal).Transitada em julgado:a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do acusado.b) Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP.c) Remetam-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).Dos bens apreendidos:Constato que o celular da marca Redmi, com capa roxa e avarias já foi restituído à vítima conforme consta no termo de entrega (ev. 1). Quanto ao celular da marca Blackview, com capa transparente e o valor de R$1.230,00 (um mil duzentos e trinta reais) em espécie, tendo em vista a ausência de comprovação de vínculo com a prática delitiva, determino a restituição em favor do sentenciado EDNALTON SILVA CAZÉ, mediante expedição de alvará judicial em seu nome. O réu deverá fornecer dados bancários para possível transferência dos valores, via Siscondj (ev. 1). Com relação ao celular da marca Realme, objeto de furto, determino a restuição a próprietári CACILDA DIAS DE MORAES, telefone (62) 99665-4048, conforme RAI n. 40233738, mediante expedição de alvará judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.Transcorrido o prazo acima, e não havendo manifestação da proprietária, determino a destruição do referido aparelho celular, devendo ser oficiado o depósito público, para os fins necessários.Com custas, exceto nos casos dispostos no artigo 336 do CPP.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.Oportunamente, arquive-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINICIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito7/4

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDESPACHO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5127925-35.2025.8.09.0051Polo Ativo:MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo:EDNALTON SILVA CAZEI. O denunciado apresentou resposta à acusação (ev.55)O artigo 397 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária. A saber:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.A absolvição sumária exige prova segura da sua ocorrência. Na hipótese de incerteza, vige o princípio in dubio pro societate. Nesse sentido: "Repise-se que, tanto na hipótese de acolhimento das hipóteses de absolvição sumária quanto nas de afastamento, é necessária fundamentação – neste último caso, a fundamentação deverá ser concisa – e, havendo dúvida, deverá o juiz indeferir o julgamento antecipado, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate". (BONFIM, E. M. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2019. E-book, p. 1358).Com efeito, os argumentos trazidos na defesa, aliados à prova até o momento judicializada, não permitem seja proferido o julgamento antecipado de mérito, sendo de rigor a necessidade de adentramento à fase instrutória.Ante o exposto, REJEITO a hipótese de absolvição sumária, com fulcro no art. 397, CPP.II. Por consequência, DESIGNO o dia 08 de abril de 2025, às 15hrs00min, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada de forma híbrida (presencial e por videoconferência).No horário da audiência deverá solicitar acesso à sala virtual de audiência da plataforma ZOOM, identificando-se com o nome completo, cuja permissão de entrada será conferida. O link para acesso à audiência, segue abaixo:ID da reunião: 983 150 7037 Link da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/9831507037O aplicativo da plataforma de videoconferência ZOOM poderá ser baixado para desktop, através do link https://zoom.us/download, ou, em caso de smartphone, gratuitamente, através do "Playstore" ou "Appstore".Intimem-se, requisitem-se para o ato as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como as partes processuais.Intime-se e requisite-se o réu.Fica autorizada a expedição de carta precatória nos casos necessários. Deverá ser fornecido pelos participantes o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência se ocorrer algum imprevisto (tais informações deverão ser encaminhadas ao e-mail: [email protected] ou WhastApp: 62-3018-8294. Não obstante a realização do ato via videoconferência, as partes poderão comparecer presencialmente à sala de audiências desta 5ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia (Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817). Providenciem-se os expedientes necessários para a realização do ato.Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito3

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8º andar - sala 817 - Fórum Dr. Heitor Moraes FleuryDECISÃO(Cópia da presente decisão serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Escrivania se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso n°: 5127925-35.2025.8.09.0051Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: EDNALTON SILVA CAZEI. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de EDNALTON SILVA CAZE, devidamente qualificado no processo, pela prática, em tese, da(s) infração(ões) penal(is) prevista(s) no artigo 180, § 1º, e artigo 329, na forma do artigo 69, caput, todos do Código PenalA denúncia se reveste dos requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como encontra embasamento no inquérito policial que a acompanha. Não há dúvidas que os elementos que compõem o procedimento investigatório são suficientes para a instauração do processo penal, já que indicam, a princípio, a ocorrência de crime.Por outro lado, não se encontram presentes as hipóteses que ensejam a rejeição, previstas no art. 395, do CPP, quais sejam: I) manifesta inépcia da inicial, II) falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou III) falta de justa causa para o exercício da ação penal. Ante o exposto, recebo a denúncia ofertada no evento 31.II. Cite-se o acusado para que apresente defesa por escrito (através de advogado), no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o art. 396 e 396-A do CPP.Caso contrário ser-lhe-á nomeado Defensor dos quadros da Defensoria Pública do Estado de Goiás.III. Altere-se a classe processual, bem como a data da prescrição, passando a constar 07/03/2037, de acordo com o artigo 109 do Código Penal.Intime-se. Diligências necessárias.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente.FÁBIO VINÍCIUS GORNI BORSATO Juiz de Direito2

11/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Cálculo de Pena de Multa

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(18)