Execução Fiscal 5047761-21.2022.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: RAFAEL LOPES DE CASTRO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO SANTANDER S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA PROVISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MARGEM CONSIGNÁVEL ACIMA DE 30%. POLO PASSIVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. Integrando o polo passivo da ação a Caixa Econômica Federal, a remessa dos autos à Justiça Federal é medida necessária, face à incompetência da Justiça Comum para processar e julgar demanda manejada contra a referida instituição financeira (art. 109, I, da CF; art. 45 do CPC; Súmula 150 STJ). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5042889-18.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Denota-se, portanto, que a Justiça Federal possui competência absoluta, em razão da pessoa, para processar e julgar as demandas que envolvam a Caixa Econômica Federal. Isso significa que a matéria não está sujeita à preclusão, podendo ser arguida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado. Nesse viés, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. 3. Hipótese em que a inadmissão do recurso especial interposto na origem, notadamente quanto à alegada ofensa aos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e 5º da Lei nº 13.000/2014, não ocorreu com fundamento em entendimento firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a justificar, portanto, o cabimento do agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1528029 PE 2019/0177775-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALAssim, embora já tenha ocorrido o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal n. 5655427-24, os quais possuem natureza jurídica de ação autônoma, ainda não foi proferida sentença no presente feito executivo. De modo que, impõe-se reconhecer a incompetência desse Juízo. Por essas razões, DECLINO a competência deste Juízo para julgamento do feito, considerando que a Justiça Federal, afigura-se como competente para apreciar a questão.Assim, remetam-se os autos a Justiça Federal, com as nossas homenagens de estilo, dando-se a devida baixa.Intimem-se. Cumpra-se. A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito. Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5047761-21.2022.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 33.698,80Promovente: Agência Municipal De Defesa Do Consumidor De Rio Verde/goPromovido(s): Caixa Econômica FederalSENTENÇA AGÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE RIO VERDE ingressou com execução fiscal em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ambos devidamente qualificados.A parte executada, devidamente citada no evento n. 09, ofereceu garantia, conforme visto no evento n. 25.No despacho de evento n. 35, foi determinada a suspensão da ação até julgamento dos embargos à execução fiscal.Na movimentação n. 59, foi comunicado que os embargos à execução foram julgados improcedentes,Empós, na certidão de evento n. 62, as partes foram intimadas a se manifestar acerca da competência do Juízo. Intimados, o Exequente aduz que a executada não alegou a incompetência em sede de defesa, já tendo, inclusive, a sentença dos embargos transitado em julgado. Por sua vez, a Executada requer a extinção do feito em razão da incompetência.Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO.De antemão e, sem adentrar ao mérito da questão, vejo que há incompetência desse Juízo para processamento e julgamento da presente demanda, haja vista que o feito foi proposto em desfavor da Caixa Econômica Federal.Pois bem, não há dúvidas de que a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública e, como tal, deve ser demandada na justiça federal, conforme prevê o artigo 109, I da Constituição Federal, que transcrevo abaixo:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do TrabalhoCom efeito, o Tribunal de Justiça de Goiás têm perfilhado do seguinte entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042889-18.2024.8.09. 0000 COMARCA DE GOIÂNIA

13/02/2025, 00:00