Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0107380-83.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA E SUAIR ALVES DE REZENDE APELADO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS IPASGO RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA PELA ENTIDADE DE CLASSE EM FASE DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO POSTULANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL QUE TEVE INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 1. Trata a espécie de ação ajuizada com o objetivo de executar, em sede individual, sentença proferida em ação coletiva. In casu, verifica-se que um dos exequentes consta no rol dos postulantes da ação executiva proposta pela associação representativa de sua classe, anteriormente ajuizada, que se encontra em fase de pagamento por meio de precatório, motivo porque carece a referida parte de interesse processual para executar individualmente seu crédito. 2. Consoante iterativa e atual jurisprudência da Corte Superior e deste Sodalício, o lapso prescricional para a execução da sentença contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda (Súmula 150, STF e art. 1º Decreto 20.910/32). 3. Na espécie, a pretensão executiva, referente ao segundo apelante, somente foi ajuizada após 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença exequenda, implementando-se, assim, a prescrição. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0392099-47.2015.8.09.0006, Relator: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Anápolis – Vara da Fazenda Pública Estadual, Data de Publicação: 18/12/2017). Outrossim, com relação às Resoluções n. 313 e 318 do CNJ, estas determinaram apenas a suspensão dos prazos processuais, durante o período emergencial em razão da pandemia do coronavírus, em nada interferindo nos prazos de natureza material, como é o caso dos autos.Além disso, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a suspensão dos prazos processuais concedida pelas referidas resoluções se aplica tão somente com relação aos processos com tramitação em meio físico, o que não é o caso dos autos (REsp n° 2100267).À vista disso, é imperioso destacar que durante o período pandêmico não houvera impedimento para o ingresso ao Judiciário, haja vista a possibilidade de protocolo dos autos através do sistema Projudi, por meio do ‘’Juízo 100% digital’’, conforme restou firmado pela Resolução nº 345/2020 deste egrégio Tribunal, senão vejamos: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário.§1º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. Assim sendo, sem mais delongas, considerando o lapso superior a 5 (cinco) anos, desde o início do prazo prescricional e a data da propositura da ação, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito, ante a ocorrência de prescrição.Por derradeiro, não há falar, tampouco, em decisão surpresa, considerando que a parte autora teve oportunidade de se manifestar sobre a questão previamente, nos termos da decisão proferida no mov. 44 destes autos.Isso posto, ante os fundamentos de fato e de direito, reconheço a prescrição e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 332, § 1º, 488, 487, inciso II, todos do Código de Processo Civil.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Na ausência de recurso voluntário, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] MProcesso digital: 0107380-83.2012.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): WALKIRIA VICENTE CAVARZANRequerido(a)(s): MUNICIPIO DE GOIANIA SENTENÇANeste momento, trata-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, deflagrado por WALKIRIA VICENTE CAVARZAN em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambas as partes qualificadas, requerendo o cumprimento dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.A sentença julgou procedentes os pedidos da exordial (mov. 3, arq. 020) nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência, condeno a Fazenda Pública a restituir a autora os valores dispendidos a título de custas processuais para o manejo da presente ação.Fixo os honorários de sucumbência no importe de R$1.000,00 (Mil Reais), com arrimo no artigo 20, § 40, do CPC. "Em sede recursal, o édito judicial foi reformado apenas no que se refere à forma de atualização do débito (mov. 3, arq. 020).Certificado o trânsito em julgado na data de 27/4/2017 (mov. 10).Em seguida foi deflagrado o cumprimento da obrigação de fazer no mov. 18.Após, regularmente intimada, a parte exequente nada requereu, tendo a última manifestação sido ainda em meados de 2018.Em razão da inércia da parte autora, os autos foram arquivados (mov. 38).Na mov. 39, a exequente requereu o cumprimento de sentença correspondente aos honorários da fase de conhecimento. À decisão de mov. 44, este juízo, em atenção ao princípio da não surpresa, determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre possível prescrição, a qual quedou-se inerte (mov. 46).Vieram-me os autos conclusos. Decido.Como se sabe, prescrição é matéria de ordem pública, que pode, de ofício ou a requerimento, ser tratada pelo Juízo nos termos do artigo 487, II, do CPC.Primordialmente, cumpre destacar que a prescrição é fenômeno jurídico de natureza material, cuja ocorrência é hipótese excepcional de improcedência liminar do pedido, nos termos do disposto no art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil, o que nas sábias palavras do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: “não se trata propriamente de improcedência do pedido do autor, mas de rejeição em razão do tempo do exercício do direito de ação”.Analisando os autos, verifico que a sentença que ora se executa, transitou em julgado em 27/4/2017, tendo este cumprimento de sentença sido proposto apenas em 12/1/2025 – mov. 39, sendo que a pretensão da execução do julgado perdura pelo quinquênio subsequente.Pontua-se, ainda, que sobrevindo condenação na apreciação definitiva da demanda, estipulam-se honorários em favor do causídico da parte vitoriosa, consoante à previsão ínsita no caput do artigo 85 do Código de Processo Civil. Cabível, portanto, a aplicação do artigo 23, da Lei nº 8.906/1994, em que se reconhece o direito autônomo do advogado relativo à verba honorária, outorgando-lhe a faculdade de executar o dispositivo sentencial que lhe é devido; veja-se: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Grifou-se) Noutro passo, imperioso destacar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estatuído pela referida lei. Desse modo, atentando-se ao trânsito em julgado da decisão que os fixar, a pretensão de cobrança dos honorários advocatícios perdura pelo quinquênio subsequente, conforme estabelecido no artigo 25, II, da Lei nº 8.906/1994.Desta forma, ausente causa interruptiva do prazo prescricional, é a partir do trânsito em julgado da fase de conhecimento que passa a correr o prazo prescricional para o ajuizamento da execução, conforme estabelecido na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, pois: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”.Neste ponto, importante frisar que a execução da verba honorária do advogado independe da execução do crédito principal do cliente, assim, por se tratarem de verbas autônomas, não há que se falar em necessidade de propor uma execução, para só então deflagrar a outra. Nesta intelecção, pela sua autonomia e independência, a propositura de uma, não interrompe a prescrição da outra.A propósito, a jurisprudência mais recente do TJGO é neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DAR. PRESCRIÇÃO. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que a prescrição da ação de conhecimento e a da execução são distintas, exceto no tocante ao período de cinco anos. Assim, a partir do trânsito em julgado da sentença iniciou-se novo prazo quinquenal para a execução, e não o reinício do prazo anterior (único) pela metade. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. (TRF4, AG 5040935-13.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 150, STF C/C ARTIGO 1°, DECRETO FEDERAL N°20.910/32). TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1º do Decreto Federal n°20.910/32, as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito, sendo que a Súmula n°150 do Superior Tribunal Federal - STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. Logo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o do seu trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória. Precedentes do STJ. 3. Constatado nos autos que entre o trânsito em julgado da sentença e o início da fase executiva não suplantou o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição, hipótese dos autos. 4. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, uma vez que, em se tratando de sentença cassada, não há que se falar em custas processuais, nem em arbitramento dos honorários recursais, devendo esses comporem as verbas sucumbenciais quando da prolação da nova sentença. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5522659-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023). Com efeito, é cediço que, ausente causa interruptiva do prazo prescricional, é a partir do trânsito em julgado da fase de conhecimento que passa a correr o prazo prescricional para o ajuizamento da execução.Nesse sentido, importa destacar a Súmula 150 do STF e o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelecem o prazo de 5 (cinco) anos para a prescrição da pretensão executória em desfavor da Fazenda Pública, a ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença.Com efeito, segundo Clóvis Beviláqua, a prescrição seria uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade da certeza das relações jurídicas. Nas palavras de Pontes de Miranda, prescrição é “a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 392099.47.2015.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 3ª CÂMARA CÍVEL Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

20/02/2025, 00:00