Execução de Título Extrajudicial 5671584-20.2024.8.09.0068 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5671584-20.2024.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Goiatuba - Juizado Especial CívelGOIATUBAemail: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº: 5671584-20.2024.8.09.0068Polo ativo: Instituto Educacional Monte Pascoal, Projetos E Pesquisas LtdaPolo passivo: Isadora Alves Oliveira DECISÃO(COM FORÇA DE MANDADO - OFÍCIO)Cuida-se de execução fundada em título executivo extrajudicial, proposta por INSTITUTO EDUCACIONAL MONTE PASCOAL, PROJETOS E PESQUISAS LTDA em face de ISADORA ALVES OLIVEIRA em que penhorados valores de titularidade da devedora (ev. 36), esta, no ev. 26, requereu a desconstituição da constrição ao argumento de impenhorabilidade.Intimada, a exequente apresentou impugnação (ev. 35). DECIDO. Nos termos do art. 833, IV do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.Na espécie, tendo a executada, no ev. 26, arq. 04, demonstrado que recebe seu salário no SANTANDER, deve haver a desconstituição apenas dos R$73,67 (setenta e três reais e sessenta e sete centavos) bloqueados em referida instituição, permanecendo hígidas, por outro lado, as penhoras dos demais R$1.261,45 (hum mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), retidos em contas de outros bancos.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE para DETERMINAR a expedição de alvará híbrido/ofício de transferência ou pelo SISCONDJ, conforme o caso, autorizando a executada a efetuar o levantamento de R$73,67 (setenta e três reais e sessenta e sete centavos).Por outro lado, DEFIRO o pedido formulado pela exequente no ev. 35 e DETERMINO a a expedição de alvará híbrido/ofício de transferência ou pelo SISCONDJ autorizando-a a efetuar o levantamento do saldo remanescente. Se necessário, intimem-se (credor e/ou devedor) para que informem seus dados bancários, no prazo de 05 dias, sem os quais impossível a expedição do alvará.No mais, intime-se o credor para manifestar sobre o prosseguimento do feito quanto ao saldo remanescente, ocasião em que deverá apresentar planilha atualizada do débito, contemplando a amortização em razão do levantamento deferido em seu favor na presente decisão.Goiatuba, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito1. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

21/03/2025, 00:00

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