Execução de Título Extrajudicial 5796196-41.2024.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5796196-41.2024.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5796196-41.2024.8.09.0032 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Ceres e Rialma LTDA - Sicoob Credicer em face VALDEON PINTO DE ALBUQUERQUE. Deferida a indisponibilidade de valores, a penhora foi parcialmente cumprida, alcançando-se o importe de R$ 8.767.71 (oito mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos) – evento 14. A parte executada apresentou impugnação (evento 17) alegando que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários-mínimos proveniente de remuneração, sendo, deste modo, impenhorável. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou resposta no evento 21, requerendo o levantamento dos valores ou, alternativamente, manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) da quantia bloqueada. Decido. O art. 832, do Código de Processo Civil, dispõe que “não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis e inalienáveis”, sendo que o art. 833, do mesmo diploma enumera os bens impenhoráveis, estabelecendo, em seu inciso X, que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso, em que pese a executada tenha afirmado que utiliza a conta junto a Caixa Econômica Federal como poupança, o extrato juntado no evento 123 revela a realização de transações típicas de conta corrente. Nesse ponto, a jurisprudência admitia a penhora de valores depositados em conta poupança cuja movimentação financeira indicasse o seu desvirtuamento, capaz de transmutar a sua natureza para equivalente à conta corrente. Porém, em decisões mais recentes, o Superior Tribunal de Justiça confere interpretação extensiva ao disposto no art. 833, X, do CPC/15, reconhecendo impenhorabilidade, até o limite de quarenta salários-mínimos, de quantia depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou outros fundos de investimento. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). Essa linha de entendimento também vem sendo adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA ON-LINE. CONSTRIÇÃO DE VALORES APLICADOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a norma do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil merece interpretação extensiva de modo a permitir a impenhorabilidade, até o limite de quarenta salários-mínimos, de quantia depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, como no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5638512-91.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA EM CONTA POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1 - Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil/2015 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta bancária, sejam eles mantidos em conta-corrente ou aplicados em caderneta de poupança e/ou fundo de investimento. 2 - Consigna-se que nos recentes julgamentos da Corte Cidadã, passou-se a considerar que a movimentação atípica em conta poupança não justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade, quando não identificadas má-fé ou fraude do executado. Considerando que no caso em análise inexiste situação que autorize relativizar a impenhorabilidade de quantia de R$ 11.681,60 (onze mil e seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) constante em conta poupança, pois a simples movimentação atípica desta conta não é suficiente para este fim, mostra-se desnecessário reformar a decisão atacada. Decisum mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5028766-20.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) Desse modo, considerando os recentes julgados, deve ser acolhida a impugnação do evento 17, pois a jurisprudência não mais distingue conta poupança de conta corrente para fins de reconhecimento de impenhorabilidade de quantias até 40 (quarenta) salários mínimos. No presente caso, observa-se que a penhora recaiu sobre o importe de R$ 8.767.71 (oito mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), sendo cabível a aplicação do entendimento acima citado com consequente reconhecimento de impenhorabilidade no presente caso, eis que a indisponibilidade recaiu sobre quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Em relação ao pedido de manutenção da penhora no percentual de 30%, apesar de a verba salarial ser impenhorável ( CPC, art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, sendo possível sua flexibilização se não houver prejuízo à subsistência digna do executado (Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, AgInt no AREsp 1386524/MS, REsp 1.673.067, REsp 1.790.570/SP e AgInt no REsp 1.700.166/SP). Também nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - PENHORA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - PRESENÇA. - Apesar de a verba salarial ser impenhorável (CPC, art. 833, IV), essa impenhorabilidade é relativa, sendo possível sua flexibilização se não houver prejuízo à subsistência digna do executado (Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, AgInt no AREsp 1386524/MS, REsp 1.673.067, REsp 1.790.570/SP e AgInt no REsp 1.700.166/SP). (TJ-MG - AI: 11099112420228130000, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 23/11/2022, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/12/2022). No caso concreto, não há comprovação de prejuízo à subsistência digna do executado na hipótese de manutenção de 30% (trinta por cento) da penhora efetivada, razão pela qual deve ser acolhido o pedido da parte exequente nesse tocante. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do evento 17 tão somente para o fim de reconhecer a impenhorabilidade de 70% (setenta por cento) da quantia alcançada pela indisponibilidade de valores efetivada via SISBAJUD (evento 14), ficando autorizada a manutenção da penhora relativos aos 30% (trinta por cento) remanescentes. Preclusa a presente decisão, deverão ser transferidos o importe de R$ 6.137,39 (seis mil cento e trinta e sete reais e trinta e nove centavos) em favor do executado (Valdeon Pinto De Albuquerque) e o importe de R$ 2.630,31 (dois mil seiscentos e trinta reais e trinta e um centavos) deverão ser levantados pela parte exequente (Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Ceres e Rialma - Sicoob Credicer). Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Todas as movimentações(62)