Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5859965-97.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5859965-97.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 5859965-97.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRARECORRIDO: JOSÉ MARCOS DE FREITAS MUSSE DECISÃO Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, regularmente representada, no mov. 63, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto no mov. 48, proferido nos autos deste mandado de segurança pela 2ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Jeová Sardinha de Moraes, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. O impetrante alega prescrição da pretensão punitiva em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sustentando que o direito líquido e certo poderia ser comprovado com documentos já apresentados nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a análise da prescrição da pretensão punitiva no PAD requer dilação probatória ou se pode ser resolvida com a documentação pré-constituída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição alegada pelo impetrante não exige dilação probatória, podendo ser aferida com os documentos já acostados aos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelo prejudicado. Sentença cassada de ofício por error in procedendo. Determinado o retorno dos autos à origem para análise da liminar pleiteada na exordial.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 6º, § 5º e 10; Código de Processo Civil, art. 485, VI". Opostos embargos de declaração pela ora recorrente, foram eles rejeitados, conforme se extrai da ementa do acórdão de mov. 58. Em suma, alega o recorrente contrariedade aos artigos 330, inciso III, 485, inciso VI, 489, §1º, e 1.022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, além dos artigos 6º, §5º, e 10 da Lei n. 12.016/09. Ao final, roga pela admissão do recurso especial e remessa à instância superior. Preparo dispensado, por isenção legal. Contrarrazões na mov. 69 pela não admissão ou desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários sucumbenciais. Eis o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba honorária advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Não encontra guarida a tese ventilada pela parte recorrente em relação à suposta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2424327/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28/11/2023). De igual modo, a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos apontados também esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere à necessidade de dilação probatória e inadequação da via eleita (STJ. AgInt no REsp 1810370/RJ. 1ª Turma. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Data de Julgamento: 21/10/2019, Data de Publicação: DJe 23/10/20191; STJ. AgInt no REsp: 2103611/SC. 2ª Turma. Relator Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 23/04/2024. Data de Publicação: DJe 07/05/20242). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente26/1 1PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. VISTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para examinar a presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte. (...) Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1810370 RJ 2018/0202014-8, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2019)2“(…).7. O Mandado de Segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante por meio da chamada prova pré-constituída. Nesse contexto, não existe espaço para dilação probatória. Com efeito, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este seja prontamente exercido.8. É evidente que rever as conclusões adotadas pela Corte regional, quanto à correta valoração das provas acostada aos autos, à não ocorrência de cerceamento de defesa e à ausência de direito líquido e certo, demanda o revolvimento de fatos e provas, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. (...)”

23/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Todas as movimentações(112)