Procedimento Comum Cível 5600903-13.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 674.381,04

Orgao julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

THIAGO RODRIGUES MAGALHAES

CPF 004.***.***-64

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

ITAU UNIBANCO S/A

CNPJ 60.***.***.0001-04

Reu

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ 62.***.***.0001-90

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão Expedida

25/06/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil S.A (mov. 117)2º Apelante: Banco Santander Brasil S/A (mov. 119)3º Apelante: Itaú Unibanco S/A (mov. 123)4º Apelante: Banco Daycoval S/A (mov. 132)Apelado: Thiago Rodrigues MagalhãesRelator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 Gabinete do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Apelação Cível nº 5600903-13.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia1ª recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do IRDR nº 5481093-44, referente ao Tema 42: “Dirimir e uniformizar a controvérsia quanto a adequada atribuição do valor à causa, com esteio no art. 292, inc. II, do CPC, nas demandas relativas a obrigação de limitar os empréstimos consignados à margem legal." Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz de Direito Substituto em 2º grauRelator /N2

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S.A (mov. 117)2º Apelante: Banco Santander Brasil S/A (mov. 119)3º Apelante: Itaú Unibanco S/A (mov. 123)4º Apelante: Banco Daycoval S/A (mov. 132)Apelado: Thiago Rodrigues MagalhãesRelator: Antônio Cézar P. Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por Banco do Brasil S.A, Banco Santander Brasil S/A, Itaú Unibanco S/A e Banco Daycoval S/A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira, nos autos da “Ação de Repactuação de Dívidas” proposta por Thiago Rodrigues Magalhães em desfavor dos apelantes.Pois bem.O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 42 – autos 5481093.44 - submeteu a julgamento a seguinte questão: Dirimir e uniformizar a controvérsia quanto a adequada atribuição do valor à causa, com esteio no art. 292, inc. II, do CPC, nas demandas relativas a obrigação de limitar os empréstimos consignados à margem legal. Diante disso, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem dessa matéria, tanto no Tribunal de Justiça quanto nos juízos de primeiro grau.Considerando que um dos temas abordados nas apelações refere-se à impugnação do valor da causa (mov. 132), determino a remessa dos autos ao Gabinete de Sobrestados, onde permanecerá até o julgamento definitivo do IRDR nº 42 – autos nº 5481093.44. Por conseguinte, promova-se a imediata baixa dos autos do acervo desta relatoria.Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar P. MenesesJuiz Substituto em Segundo Grau /A8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] Apelação Cível nº 5600903-13.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia1ª

27/03/2025, 00:00