Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5753142-71.2024.8.09.0049 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5753142-71.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

07/03/2025, 00:00

INTIMAÇÃO PARA RETIRAR MANDADO PARA CUMPRIMENTO

06/03/2025, 15:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karina Maria Da Silva Pinto - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

06/03/2025, 15:43

Para Karina Maria Da Silva Pinto

06/03/2025, 15:20

Ofício(s) Expedido(s)

06/03/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2025, 00:00

INTIMAR PARA RETIRAR MANDADO PARA CUMPRIMENTO

28/02/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karina Maria Da Silva Pinto (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/02/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AYLA VALADARES SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/02/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PEDRO MARKS DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/02/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA JÚLIA VALADARES SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/02/2025, 15:05

DE RETIFICAÇÃO - GOIANESIA - GO

28/02/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5753142-71.2024.8.09.0049SENTENÇA Cuida-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Karina Maria Da Silva Pinto, Ayla Valadares Silva, Ana Júlia Valadares Silva e Pedro Marks Da Silva. Narra a exordial, em síntese, que a autora foi submetida a situações vexatórias em decorrência de seu sobrenome “Pinto”. Assim, requer a retificação de seu nome, para constar Karina Maria da Silva. Emeda a inicial, evento 06. Recebimento inicial, evento 08. Manifestação do Ministério Público pela procedência (evento 14). É o relato. Fundamento e decido. A presente demanda deve ser julgada pelo procedimento de jurisdição voluntária e, ainda, com base no artigo 109 da Lei n° 6.015/73, que autoriza a retificação do registro civil: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvindo o órgão do Ministério Publico e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. Pretende a parte requerente retificar seu nome “Karina Maria Da Silva Pinto”, em virtude de situações vexatórias, para constar “Karina Maria da Silva.” Considerando as provas acostadas aos autos (certidões negativas cíveis e criminais), o parecer favorável da representante do Ministério Público, atuando como fiscal da lei, a ausência de intenção fraudulenta e considerando que finalidade do registro público é espelhar a veracidade dos fatos da vida, sendo o nome civil a real individualização da pessoa perante o seio familiar e a sociedade, o acolhimento integral do pedido da parte requerente é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, com lastro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar: a) a retificação do assento de nascimento de Karina Maria Da Silva Pinto, fazendo constar Karina Maria da Silva; b) a retificação do assento de nascimento de seus filhos Ayla Valadares Silva, Ana Júlia Valadares Silva, Pedro Marks Da Silva, fazendo constar a substituição do nome de sua genitora por Karina Maria da Silva. Expeça-se imediato mandado ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Lucas do Rio Verde, Mato Grosso, a fim de determinar a retificação do nome da Autora. Eventuais custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC/15. Dispensado o trânsito em julgado, homologo, desde já, a renúncia ao prazo recursal, devendo a sentença ser cumprida imediatamente Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AYLA VALADARES SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 19/02/2025 16:54:49)

20/02/2025, 09:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PEDRO MARKS DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 19/02/2025 16:54:49)

20/02/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5753142-71.2024.8.09.0049SENTENÇA Cuida-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Karina Maria Da Silva Pinto, Ayla Valadares Silva, Ana Júlia Valadares Silva e Pedro Marks Da Silva. Narra a exordial, em síntese, que a autora foi submetida a situações vexatórias em decorrência de seu sobrenome “Pinto”. Assim, requer a retificação de seu nome, para constar Karina Maria da Silva. Emeda a inicial, evento 06. Recebimento inicial, evento 08. Manifestação do Ministério Público pela procedência (evento 14). É o relato. Fundamento e decido. A presente demanda deve ser julgada pelo procedimento de jurisdição voluntária e, ainda, com base no artigo 109 da Lei n° 6.015/73, que autoriza a retificação do registro civil: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvindo o órgão do Ministério Publico e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. Pretende a parte requerente retificar seu nome “Karina Maria Da Silva Pinto”, em virtude de situações vexatórias, para constar “Karina Maria da Silva.” Considerando as provas acostadas aos autos (certidões negativas cíveis e criminais), o parecer favorável da representante do Ministério Público, atuando como fiscal da lei, a ausência de intenção fraudulenta e considerando que finalidade do registro público é espelhar a veracidade dos fatos da vida, sendo o nome civil a real individualização da pessoa perante o seio familiar e a sociedade, o acolhimento integral do pedido da parte requerente é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, com lastro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar: a) a retificação do assento de nascimento de Karina Maria Da Silva Pinto, fazendo constar Karina Maria da Silva; b) a retificação do assento de nascimento de seus filhos Ayla Valadares Silva, Ana Júlia Valadares Silva, Pedro Marks Da Silva, fazendo constar a substituição do nome de sua genitora por Karina Maria da Silva. Expeça-se imediato mandado ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Lucas do Rio Verde, Mato Grosso, a fim de determinar a retificação do nome da Autora. Eventuais custas e despesas processuais serão suportadas pela parte autora, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, §3º do CPC/15. Dispensado o trânsito em julgado, homologo, desde já, a renúncia ao prazo recursal, devendo a sentença ser cumprida imediatamente Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

21/02/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

INTIMAÇÃO PARA RETIRAR MANDADO PARA CUMPRIMENTO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karina Maria Da Silva Pinto - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Para Karina Maria Da Silva Pinto

Ofício(s) Expedido(s)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

INTIMAR PARA RETIRAR MANDADO PARA CUMPRIMENTO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Karina Maria Da Silva Pinto (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AYLA VALADARES SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PEDRO MARKS DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA JÚLIA VALADARES SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

DE RETIFICAÇÃO - GOIANESIA - GO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AYLA VALADARES SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 19/02/2025 16:54:49)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PEDRO MARKS DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 19/02/2025 16:54:49)

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